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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 133017 RS 2020/0212129-6
Publicação
DJ 22/09/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_133017_60f95.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 133017 - RS (2020/0212129-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : H E D L L

ADVOGADO : ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS - RS032496

RECORRIDO : S M D (MENOR)

RECORRIDO : M L DE M - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI - RS043053 DEBORA GATTIBONI LOPES WEBER RODRIGUES - RS072882 ÁLVARO GATTIBONI LOPES - RS105357

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE. PROTEÇÃO AOS INTERESSES E NECESSIDADES DO MENOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ERRO CAUSADO PELO PATRONO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO WRIT.

1- Habeas corpus impetrado com a finalidade de impedir a prisão civil de devedor de alimentos, ao fundamento de nulidades do acórdão e violações de princípios constitucionais.

2- A incompetência do órgão julgador, sequer demonstrada na hipótese, não é suficiente para nulificar o decreto prisional, na medida em que a determinação de pagamento de pensão alimentícia sob pena de prisão pode ser decretada por juiz incompetente, a fim de que os alimentos devidos à prole sejam satisfeitos de forma urgente e, assim, preservar seus interesses. Precedentes.

3- Não se decreta a nulidade do processo em virtude de falha de intimação que decorra de falta de técnica da parte e que não a impediu de interpor os recursos cabíveis na hipótese, tendo em vista a inexistência de prejuízo. Precedentes.

4- É inviável o exame, no habeas corpus, acerca da alegada violação a princípios constitucionais e a direitos fundamentais, quando associada às questões de mérito relacionadas à guarda ou aos alimentos devidos à prole, pois o writ se destina a combater, apenas, manifesta ilegalidade ou teratologia no decreto prisional. Precedentes.

5- Recurso ordinário constitucional conhecido e desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário constitucional interposto por H E D L L, com fundamento no art. 105, II, "a", do permissivo constitucional.

Ação: de habeas corpus impetrado em favor do paciente, ao fundamento de ilegalidade e nulidade do decreto prisional, eis que não teria havido respeito à regra de competência para julgamento de agravo de instrumento no Tribunal, violação ao princípio da paridade de armas entre as partes, do direito à prova, do direito ao juiz natural, do direito à fundamentação das decisões judiciais e à publicidade dos atos processuais (fls. 4/33, e-STJ).

Acórdão: negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão unipessoal que havia denegado a ordem, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECRETO DE PRISÃO MANTIDO. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS O DEBATE ACERCA DA GUARDA, ALIMENTOS E ARGUIÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE ORIGINOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NÃO HAVENDO PROVA CABAL DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL CONCEDER A ORDEM. IMPEDIMENTO DA RELATORA NÃO VERIFICADO. CADASTRAMENTO DO IMPETRANTE NOS AUTOS REGULARIZADO. NULIDADE NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DA RELATORA RATIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Recurso ordinário: fundamenta-se, em síntese: (i) na alegada nulidade por desrespeito à regra de competência para julgamento de agravo de instrumento no Tribunal, acarretando nulidade do julgamento do habeas corpus que foi distribuído por prevenção ao mesmo órgão julgador; (ii) na nulidade por ausência de intimação acerca do indeferimento da liminar, decorrente de erro no cadastro e na base de dados do Tribunal (fls. 266/305, e-STJ); (iii) violação ao princípio da paridade de armas entre as partes, do direito à prova, do direito ao juiz natural, do direito à fundamentação das decisões judiciais e à publicidade dos atos processuais.

Relatado o processo, decide-se.

01) Inicialmente, não há que se falar ilegalidade do decreto prisional por violação de regra de competência interna do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

02) Com efeito, esta Corte já se posicionou no sentido de que, conquanto o

reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implique em nulidade dos atos

decisórios por ele praticados, isso não impede o juiz incompetente, em face do poder de

cautela, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência, para prevenir

perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do

juízo competente (REsp 1.038.199/ES, 2ª Turma, DJe 16/05/2013).

03) Na hipótese, é indiscutível que a ordem judicial que determina o

pagamento da pensão alimentícia sob pena de prisão civil está

assentada, fundamentalmente, na urgência e na necessidade de se acautelar

os interesses dos credores dos alimentos (RHC 95.915/SP, 3ª Turma, DJe

05/12/2018), motivo pelo qual não se vislumbra, em princípio, nenhuma ilegalidade na

manutenção do decreto prisional, ainda que houvesse sido determinado por juízo

incompetente, circunstância que, repise-se, foi expressamente afastada pelo Tribunal a

partir de razões plausíveis:

Preliminarmente, cumpre observar que a prevenção desta Relatora teve início quando o anterior Relator deixou de atuar na 8ª Câmara Cível, razão pela qual o feito, em segunda instância, foi submetido a novo sorteio no âmbito do 4º Grupo Cível, tendo em vista que a prevenção, segundo o Regimento Interno desta Corte e de acordo com a legislação processual civil, é do julgador, e não do Colegiado.

Também por prevenção foi o presente writ distribuído a minha relatoria, não se aplicando, in casu, a norma disposta no inciso II do art. 144 do CPC.

A competência originária do presente writ, tendo sido impetrado em face de ato de magistrado de primeiro grau, é desta Corte e, portanto, deve ser observada a prevenção desta relatora, que não atuou no feito em outro grau de jurisdição, e sim na mesma instância.

04) De outro lado, no que se refere à alegação de nulidade por ausência de

intimação, disse o acórdão recorrido:

Ademais que isso, cumpre observar que, muito embora o advogado que subscreve as presentes razões tenha sido cadastrado tardiamente no feito – situação em parte originada pela atecnia da impetração do writ em nome do paciente e da circunstância da petição estar assinada por terceiro inicialmente não nominado no processo, ou seja, por condutas exclusivas do impetrante e do paciente –, não se verifica prejuízo concreto a sua defesa a ensejar a anulação de qualquer ato do processo.

Diversamente do que alega o agravante, a defesa do paciente foi assegurada adequadamente, em atenção ao devido processo legal, não lhe sendo cerceada nenhuma oportunidade de defesa.

05) Com efeito, além de a falha de intimação ter sido atribuída ao incorreto uso da técnica pelo patrono, sublinhe-se que o acórdão recorrido ressalta que não houve qualquer cerceamento de defesa, o que se confirma a partir de perfunctório exame do processo, em que se verifica que o paciente, sempre tempestivamente, interpôs agravo interno em face da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, após, interpôs o presente recurso ordinário, não havendo que se falar em nulidade da intimação por si só e quando ausente prejuízo, como na hipótese. Nesse sentido: REsp 1.833.497/TO, 3ª Turma, DJe 01/09/2020 e AgInt no AREsp 1.553.055/MS, 4ª Turma, DJe 27/08/2020.

06) Por derradeiro, as alegações de violação ao princípio da paridade de armas entre as partes, do direito à prova, do direito ao juiz natural, do direito à fundamentação das decisões judiciais e à publicidade dos atos processuais, estão umbilicalmente associados à guarda e à fixação dos alimentos devidos ao menor.

07) A esse respeito, registre-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é inviável, no habeas corpus, o exame de questões relacionadas ao mérito, como a impossibilidade econômica de adimplemento dos alimentos, desemprego, pagamentos parciais, despesas com outros filhos e questões afins, na medida em que o writ se destina a combater, apenas, manifesta ilegalidade ou teratologia no decreto prisional. Nesse sentido: RHC 30024/SP, 4ª Turma, DJe 06/09/2011 e HC 120.443/MG, 3ª Turma, DJe 29/04/2009.

08) Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15, e na Súmula 568/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Brasília, 18 de setembro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244400563/recurso-em-habeas-corpus-rhc-133017-rs-2020-0212129-6/decisao-monocratica-1244400576

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