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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2787_53c92.pdf
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Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2787 - SP (2020/0229920-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

ADVOGADOS : MARINO PAZZAGLINI FILHO - SP175180 FLÁVIA CAROLINA COSENTINO - SP328397

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Luiz Antônio Hussne Cavani, eleito prefeito do Município de Itapeva (SP), requer a suspensão da decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. XXXXX-11.2019.8.26.0270, determinou seu afastamento do referido cargo e decretou a indisponibilidade dos seus bens e multa, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com exceção da multa.

Na origem, o Ministério Público estadual ajuizou a ação civil pública em desfavor do requerente e outros, em razão da existência de conluio relativo a desvio de verbas públicas.

Em 26/11/2019, o Juízo de primeiro grau deferiu liminar para determinar o afastamento do requerente do cargo de prefeito da municipalidade e a constrição dos seus bens, além de multa.

Contra essa decisão o requerente interpôs o Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2019.8.26.0000, julgado, em 29/5/2020, pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Indisponibilidade de bens. Medida que visa resguardar o resultado útil do processo. Fumus boni iuris que não se afigura ausente da postulação, na qual são atribuídos ao agravante fatos típicos, ao menos teoricamente. Periculum in mora presumido, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Tema 701). Entendimento desta Colenda Câmara no sentido de que a indisponibilidade não visa assegurar, por antecipação, a aplicação de eventual sanção de multa.

Afastamento preventivo do cargo de Prefeito. Admissibilidade com vistas a assegurar a instrução processual. Medida que tem suporte legal (o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92). Fatos extraídos dos autos indicativos de que ela se faz necessária ao fim a que se destina. Registros da supressão de informações, tentativas de se obter o silêncio

de testemunhas e de adulteração e extravio de documentos. que, ao ver do autor, poderiam ser utilizados durante as investigações. Necessidade de se evitar o manejo do respectivo cargo para reiterar tal comportamento no curso do processo judicial.

Agravo interno prejudicado. Recurso parcialmente provido.

O requerente argumenta que a manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau enseja grave lesão à ordem pública institucional, valor tutelado pelo artigo 4º da Lei 8.437/92, em face da injustificada ingerência levada a efeito pelo Poder Judiciário ao Executivo local, tolhendo o legítimo mandato outorgado pelo povo ao seu representante.

Alega que já se passaram mais de oito meses desde que foi afastado do cargo e que o periculum in mora é evidente, pois o período de mandato não exercido jamais poderá ser recuperado. Além disso, aduz que o ato lesivo expôs o peticionário à execração pública, reforçando-se a condenação prévia de consequências danosas talvez irreversíveis diante do seu eleitorado, uma vez que se aproxima o fim de seu mandato.

Sustenta que o fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que seu afastamento por prazo indeterminado constitui patente afronta direta aos preceitos constitucionais de presunção de inocência e da soberania popular exercida pelo sufrágio universal, pois há risco de que fique afastado do cargo eletivo até o encerramento do mandato, recaindo numa verdadeira antecipação de eventual pena.

Afirma que não há provas específicas de participação do peticionário no ilícito e que a inicial precisou de mais de 100 laudas para demonstrar suposto desvio de pouco mais de R$ 30.000,00, o que revela ser desproporcional, desarrazoada e desnecessária a retirada do chefe do executivo, em pleno gozo de seu mandato democraticamente outorgado, até porque as provas juntadas foram obtidas por meios ilícitos e baseadas em suposições, especulações e conjecturas políticas sem comprovações.

Assevera, por fim, que não há elementos objetivos que demonstrem que o requerente praticou atos com a finalidade de dificultar ou impedir a instrução processual.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).

Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Nesse sentido, veja-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.

- O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser demonstrado de forma inequívoca. Precedentes.- Não se admite suspensão louvada

apenas em suposta ameaça de grave lesão à ordem jurídica. Precedentes. (AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe de 23/6/2008.)

Ademais, o afastamento temporário de agente político decorrente de

investigação por atos de improbidade administrativa (art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem o potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos

protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO. LEI Nº 8.429/92, ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO-CONFIGURADA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º.

1. O afastamento temporário de Prefeito, medida prevista na Lei nº 8.429/92, art. 20, parágrafo único, decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa, não tem potencial para, por si só, causar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança pública (Lei nº 8.437/92, art. 4º).

2. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 16/BA, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 15/5/2006.).

Como visto, em 26/11/2019, o Juízo de primeiro grau determinou, nos autos do Processo n. XXXXX-11.2019.8.26.0270, que o requerente se afastasse do cargo, pelos

seguintes fundamentos (fls. 127-131):

No caso dos autos, entendo haver elementos suficientes para a concessão da medida. Os fatos noticiados revelam extrema gravidade e, num primeiro momento, encontram-se amparados pelas provas já produzidas.

[...]

Como visto, existem indícios sérios da prática de atos de improbidade administrativa e a presença do Prefeito no cargo pode ser causa natural de perturbação à coleta de provas no processo, pouco importando, in casu, que a inicial da ação civil já esteja instruída com diversas provas materiais pois, além de que as provas testemunhais deverão ser reproduzidas em juízo, também poderá acarretar novos danos ao Ente Público e à Sociedade.

O Prefeito Municipal, no exercício do cargo, exerce inegável influência nos atos da instrução probatória de ação dessa natureza que, por deter prestígio político e social aliado à hierarquia, facilmente utilizaria referidos fatores como forma de pressão sobre as pessoas envolvidas nos fatos apontados pelo Ministério Público.

[...]

Assim, diante de graves acusações e dos fortes indícios que recaem sobre o demandado da prática de atos atentatórios à Lei n. 8.429/92, não é difícil concluir que em permanecendo o mesmo no cargo tudo fará a fim de embaraçar ou dificultar a instrução processual, seja pressionando testemunhas ou manipulando documentos, dificultando, destarte, a apuração dos fatos.

[...]

Deve-se lembrar que o afastamento temporário não é uma sanção, mas sim, uma medida de natureza cautelar prevista na lei 8429/92.

Nessa linha de pensamento, evidencia-se que, por ser medida cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, o afastamento do requerido de seu cargo é plenamente possível, desde que seja sem prejuízo de sua remuneração, afastando, assim, qualquer caráter punitivo da medida.

Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento n. XXXXX-89.2019.8.26.0000, pelas seguintes razões (fls. 331-332):

Quanto ao afastamento, contudo, a r. decisão não comporta alteração alguma. A medida tem suporte legal (o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92) e os fatos narrados são indicativos de efetivo liame entre sua adoção e a garantia da instrução processual.

Com efeito, o Ministério Público noticia a exclusão de informações relativas a adiantamentos do ano de 2017 no Portal da Transparência do Município (fl. 84,dos autos principais), o que, aparentemente, também foi constatado pela Comissão Especial de Inquérito (fl. 108); e efetua relatos de tentativas do agravante de obter o silêncio de testemunhas, com se observa nos prints de aplicativo de mensagens colacionados na exordial quer solicitando o silêncio de proprietário de um dos estabelecimentos no qual se emitiu nota destinada a dar respaldo aos adiantamentos indevidos (fls. 85), quer determinando ao corréu Luã Oliveira Barbosa que nada dissesse a respeito das ilegalidades praticadas (fls. 86).

Além disso, há registro de adulteração de fotografias, com o objetivo de justificar o pagamento de estadia em hotel na cidade de Amparo, quando em verdade, o hóspede seria seu filho (fls. 4.743/4.744); bem como informes a respeito de extravio de documentos que, segundo o Ministério Público, seriam desfavoráveis ao Prefeito e poderiam ser utilizados durante as investigações tese que em princípio ressoa no depoimento à Comissão Especial de Inquérito de Adriana Antunes de Lima, secretária do gabinete do agravante, a qual refere que foram suprimidas anotações do caderno em que assinalava os dias de viagem do Prefeito e os hotéis nos quais se hospedava (fls. 3.340/3.341), depoimento este em princípio harmônico com as declarações da também servidora municipal Daiane Maria Almeida Matos (fls. 3.343/3.344).

Nesse contexto, não se pode afastar a relação efetuada pelo Meritíssimo Juiz entre a posição ocupada pelo agravante e a possibilidade de que venha a se valer do cargo para dificultar a instrução, e sobretudo a colheita de testemunhos pessoas vinculadas à Administração Municipal restando devidamente justificada a adoção da cautela.

A excepcionalidade prevista pela legislação de regência não foi devidamente demonstrada.

A insatisfação do requerente com a decisão impugnada e o evidente interesse pessoal de retornar ao cargo de prefeito aparentam transcender o interesse público em

discussão.

Nota-se que o Tribunal de origem – em decisão fundamentada em agravo de instrumento – manteve o afastamento do requerente do mencionado cargo, por entender

que, na espécie, existem elementos que demonstram efetivo risco à instrução processual a justificar o afastamento cautelar do requerente do respectivo cargo.

Além disso, o atendimento da pretensão do requerente transformaria o instituto

da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório que ensejou seu afastamento. Todavia, o mérito

da ação originária é matéria alheia à via suspensiva.

A propósito, confira-se entendimento semelhante:

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. 90 DIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.

1. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada.

2. O afastamento temporário de prefeito (art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992) não tem, mesmo que por 90 dias, o potencial de causar, por si só, grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.561/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.)

Por essas razões, entendo que não ficou demonstrada a grave lesão à ordem pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Publique-se. Intimem -se.

Brasília, 18 de setembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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