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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 614162 RJ 2020/0244093-7
Publicação
DJ 21/09/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_614162_4e9ac.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 614162 - RJ (2020/0244093-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : NATHAN MADURO DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

NATHAN MADURO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004442-29.2019.8.19.0037).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo singular, às penas

de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 80 dias-multa,

pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (e-STJ, fls. 46/54).

A defesa apelou e o Tribunal a quo proveu parcialmente o recurso para reduzir

a pena de multa para 16 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória

(e-STJ, fls. 14/27), por acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal. Abrandamento para o regime prisional semiaberto.

1. Se a materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas, a primeira, pelas peças técnicas acostadas aos autos, e a segunda, pela prova oral produzida no decorrer do processo, impossível a absolvição. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento da vítima, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime. Súmula 70, desse Tribunal de Justiça.

2. A sentença que fixou as penas-base acima do mínimo legal, baseada em dados existentes nos autos, desfavoráveis ao recorrente, notadamente as circunstâncias e as consequências do crime, não comporta qualquer reparo. 3. Adequação da pena de multa à reclusiva, à falta de outras circunstâncias que justifiquem a fixação operada em desigualdade.

4. Regime inicialmente fechado que se mantém, diante das diretrizes do artigo 59, do Código Penal, o quantum da pena reclusiva finalizada, e o fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que traz maior risco de

morte à vítima.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios pela defesa, foram rejeitados (e-STJ 55/60).

Na presente impetração (e-STJ, fls. 3/13), a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, ante a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, por fundamentos que aponta serem inidôneos, pois inerentes ao próprio tipo penal e sem comprovação nos autos.

Por fim, afirma que o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto, por aplicação do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e dos enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, requer, liminarmente, a aplicação de regime prisional inicial semiaberto e, no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada a pena-base no mínimo legal, com a confirmação do pedido liminar.

É o relatório. Decido .

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção dos pacientes.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento, notadamente se considerada a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruído, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244411735/habeas-corpus-hc-614162-rj-2020-0244093-7/decisao-monocratica-1244411746