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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 595858 SP 2020/0168120-0
Publicação
DJ 21/09/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_595858_35f9d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 595858 - SP (2020/0168120-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRISCILA MORGADO CURY - SP308034

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JACKSON SANTANA DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON SANTANA DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 11-38, com a seguinte ementa:

" APELAÇÕES CRIMINAIS - Tráfico ilícito de drogas -Artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. 2. RECURSO DEFENSIVO DE JACKSON - Materialidade e autoria devidamente comprovadas — Palavra dos policiais - Credibilidade — Precedentes — Réu surpreendido com quantidade significativa de drogas — Confissão -Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Não há que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas -Condenação mantida — Pena - Dosimetria — Reprimenda aplicada de forma adequada - As condenações atingidas pelo denominado período depurador, a que se refere o artigo 64, inciso I, do Código Penal, podem ser consideradas para elevação da pena-base, vez que são aptas para caracterizar maus antecedentes - Vedação à aplicação do redutor - Violação ao princípio do ne bis in idem — Inocorrência - A reincidência, geradora de reflexos negativos nas penas na segunda e terceira fases dosimétricas, não caracteriza bis in idem - Regime

fechado - Adequado ao caso concreto- APELO NÃO PROVIDO. 1. RECURSO MINISTERIAL-Sentença que absolveu Daiane - Inversão do decisum - Impossibilidade - Ausência de indícios seguros de que a ré realmente tenha envolvimento com tráfico de drogas - Apelada que estava na companhia do acusado, o qual confessou o delito e a eximiu de culpa - As provas dos autos não traz a certeza necessária de que haveria envolvimento da ré — Manutenção da absolvição - O Direito Penal não opera em conjecturas, devendo-se privilegiar o princípio do in dúbio pro reo — Manutenção da r. sentença — Necessidade -APELO NÃO PROVIDO."

No presente writ , o impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da penabase.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a reprimenda (fls.3-10).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 111).

O Ministério Público Federal, às fls. 119-124, manifestou-se pelo não conhecimento do writ , nos termos da seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - REVISÃO DE DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO - FUNDAMENTADO DO JULGADOR - REEXAME DOS FATOS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

" Contudo, correta a consideração dos maus

Com efeito, as condenações atingidas pelo denominado período depurador a que se refere o artigo 64, inciso I, do Código Penal, podem ser consideradas para elevação da pena-base, vez que são aptas para caracterizar maus antecedentes. "

Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte , evidenciaram, com base em dados empíricos, os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente.

Com efeito, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos .

Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.

A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. (HC 430.172/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 07/03/2018).

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada,

descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes.

[...]

4. Agravo desprovido." (AgRg no HC 501.806/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19/08/2019).

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

Ante o exposto, não conheço do writ .

P. e I.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244417096/habeas-corpus-hc-595858-sp-2020-0168120-0/decisao-monocratica-1244417108