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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1624629 SP 2016/0235703-6
Publicação
DJ 18/09/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1624629_71ef2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1624629 - SP (2016/0235703-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : VIVO S/A - SUCESSORA DE

ADVOGADO : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES -RJ147325

_ : TELESP CELULAR S/A

RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

INTERES. : DEPARTAMENTO DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS PROCON

ADVOGADO : ANDRE LUIS BENTO GUIMARAES E OUTRO(S) - SP111920

DECISÃO

O Departamento de Cidadania do Município de Campinas - PROCON e o

Ministério Público Federal ajuizaram ação civil pública contra a Agência Nacional de

Telecomunicações - ANATEL e a TELESP Celular S/A objetivando inibir a cobrança de

tarifa de deslocamento e do adicional de chamada que vinham sendo cobrados dos

consumidores desde o ano de 2001.

O feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão do Termo de

Ajustamento de Conduta acostado aos autos, rejeitados os demais pedidos (fls. 759-769),

decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos

termos da seguinte ementa (fls. 967-969):

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO

DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO À NORMA 23/96 DA ANATEL, APROVADA PELA PORTARIA MC

1.536/96. SUCESSÃO POR OUTROS ATOS REGULATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE

PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NORMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA

ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO MÓVEL CELULAR. CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE

INCOMPATIBILIDADE COM PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

- Ainda que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/65, bem como nos

termos da jurisprudência do STJ e deste TRF-3, as sentenças que concluam pela carência ou

improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública devam se submeter a reexame

necessário, no caso concreto, parte da pretensão dos autores foi satisfeita mediante Termo de

Ajustamento de Conduta homologado em outra ação civil pública. Assim, dada a superveniente perda parcial do interesse de agir neste feito, declarada na sentença, a devolutividade da controvérsia a esta Corte deverá restringir-se à questão restante, julgada improcedente e que foi objeto da apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

- Descabe cogitar de ausência de interesse de agir superveniente pela sucessão da Norma 23/96 da Anatel, impugnada pelos autores, por outros regulamentos, uma vez que eventual reconhecimento de ilegalidade repercutirá na esfera jurídica daqueles que a ela se submeteram durante a correspondente vigência.

- Mérito: a controvérsia cinge-se em verificar a compatibilidade dos termos da Norma 23/96 - que fixou critérios para elaboração e aplicação de Plano de Serviço na prestação do serviço móvel celular - expedida pela ANATEL e aprovada pela Portaria MC 1.536/9, com as regras protetivas descritas no Código de Defesa do Consumidor e, também, em relação a princípios estatuídos na Constituição da República.

- De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Precedentes do STJ: REsp 993.511/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2aT, DJe 01/12/08; REsp 1006892/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2aT, DJe 17/11/08.

- No tocante a alegada abusividade da previsão de que o usuário de Plano Alternativo permaneça vinculado ao contrato por doze meses, é firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe beneficios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bónus, fornecimento de aparelhos e outras promoções." (REsp 1445560/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 19', DJe 18/08/14).

- Ademais, não se pode considerar que o conjunto de regras adotado pela Matei, mediante a Norma 23/96, simplesmente outorgou às concessionárias o poder de, unilateralmente, definir tarifas dos Planos de Serviços a seu livre arbítrio. Inapropriado que, genericamente, no bojo desta Ação Civil Pública, se presumam leoninas, simplesmente por existirem, todas e quaisquer previsões acerca de fixação e reajuste de tarifas referentes a planos de telefonia móvel pelas concessionárias autorizadas, sendo que a verificação e coibição de eventuais abusos deverão ser exercidas no caso concreto.

- Remessa oficial e apelação desprovidas.

O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento no

art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 6º, II, III e IV, do

Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Norma n. 23/96 da ANATEL não

se mostraria legal, ao determinar competir à concessionária definir, unilateralmente e sem

anuência do consumidor, critérios para os diversos tipos de chamada, situação que afronta

o respectivo diploma legal.

Afirma que o CDC elenca, dentro outros direitos do consumidor, a liberdade

de escolha, a igualdade nas contratações, a informação adequada e clara sobre os

diferentes produtos e serviços, e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas

no fornecimento de produtos e serviços..

Contrarrazões ofertadas (fls. 998-1.012 e 1.014-1.026).

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso

(fls. 1.044-1.047).

É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual

civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de

admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do

fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de

Justiça.

Sobre a matéria debatida no presente recurso, assim deliberou o "decisum":

A controvérsia, como já adiantado, cinge-se em verificar a compatibilidade dos termos da Norma 23/96, expedida pela ANATEL e aprovada pela Portaria Ministério das Comunicações 1.536/9, com as regras e preceitos protetivos descritos no Código de Defesa do Consumidor e, também, em relação a princípios estatuídos na Constituição da República.

[...]

Outrossim, não se pode considerar que o conjunto de regras adotado pela ANATEL, mediante a Norma 23/96, simplesmente outorgou às concessionárias o poder de, unilateralmente, definir tarifas dos Planos de Serviços a seu livre arbítrio.

A bem da verdade, nos termos de autorização legal (Lei 9.472/97) e constitucional, a ANATEL conferiu às concessionárias a faculdade de fixar tais preços, os quais, por outro lado, não ficaram livres de fiscalização - a ser exercida pela própria Agência - e nem tampouco de controle judicial, em casos de abuso.

O inconformismo recursal está centrado na violação aos referidos dispositivos

do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que elencam, como direitos básicos

dos consumidores, a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações, a informação

adequada e clara sobre os diversos produtos e serviços, bem como a proteção contra

cláusulas abusivas.

De fato, a pretensão merece acolhida, cabendo ressaltar que não se está a dizer

que a ANATEL não tem competência para deliberar acerca da matéria, mas que ao dispor

sobre a matéria, a Agência Reguladora não pode confrontar o Código de Defesa do

Consumidor.

O parecer ministerial de fls. 1.044-1.047, bem esclarece a questão, "in verbis":

5. Primeiramente, vale frisar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a observância aos princípios em que se reconhece a vulnerabilidade do consumidor, determinando que o Estado proponha ações de proteção a esses.

6. Em desarmonia com o disposto, a Anatel, ao impor à concessionária a competência de definir critério para a elaboração e aplicação de plano de serviço de telefonia móvel, dá legitimidade à atuação arbitrária do fornecedor.

7. Sem preocupação em contrariar a essas expectativas, a norma em questão,

aprovada pela Anatel, prevê a vinculação do consumidor ao contrato por um período de duração de 12 meses, bem como possibilita a alteração unilateral do contrato de telefonia pela concessionária dos planos de serviço, com comunicação prévia ao consumidor de apenas dois dias.

8. Assim, não resta dúvidas de que a Norma nº 23/96 contraria ao disposto no artigo 6º, incisos II, III e IV, do CDC, que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e a igualdade nas condições de contratação, prevê como direito básico o de estar informado de forma clara e adequada sobre os produtos e serviços, além de suas especificações de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, e protege contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244479775/recurso-especial-resp-1624629-sp-2016-0235703-6/decisao-monocratica-1244479787

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