jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1354338_785fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1354338 - SP (2011/XXXXX-9) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ARI RIBEIRO SIVIERO E MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte. Ação: de consignação em pagamento e embargos à execução ajuizada por CLOVIS OTTE, em face dos recorrentes, de valor devido a título de honorários advocatícios aos causídicos que atuaram em reclamação trabalhista manejada pelo recorrido. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial do recorrido. Acórdão: negou provimento à apelação interposto pelos embargantes (e-STJ fls. 232/237). Embargos de declaração: opostos pelo recorrido, foram acolhidos com efeito modificativo (e-STJ fls. 245/250). Recurso especial: interposto pelo recorrido com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Alega violação dos arts. 421 e 422 do CC; art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB; e arts. 586 e 618 do CPC. Acórdão: deu provimento ao recurso especial interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE AUFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-se da moldura fática delineada pelo eg. Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. 2. Na hipótese, a pessoa jurídica vencida na demanda trabalhista entrou em processo de falência, levando seu credor, aqui recorrente, a realizar acordo com terceiro (cessão de crédito), com a finalidade de receber ao menos parte de sua verba alimentar, por valor bem inferior ao judicialmente reconhecido. 3. Desse modo, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, deve a remuneração ad exitum, ali fixada em percentual, ser calculada com base no benefício efetivamente alcançado pela parte com a cessão de crédito, e não com base no valor total do crédito reconhecido na demanda trabalhista e não satisfeito, ante a manifesta insolvência da devedora falida. 4. Recurso especial provido (e-STJ fl. 366). Embargos de declaração: opostos pelos ora embargantes, forma rejeitados (e-fls. 533/540). Embargos de divergência: os embargantes alegam divergência entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas: i) AgInt no AREsp 558.741/MG, da Quarta Turma, no sentido de que o acordo firmado entre as partes, sem concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios; e ii) AgRg no REsp 1.416.588/RS, da Segunda Turma e AgRg no REsp 1.178.558/MG, da Primeira Turma, aduzindo que a renuncia ou acordo realizado entre a partes litigantes somente atinge a verba honorária se o causídico anuir com tal deliberação. Defendem que o contrato de honorários advocatícios realizado entre os clientes e os procuradores produz lei entre as partes, na forma do art. 23 da Lei n. 8906/94, pelo que o valor sobre o qual deve incidir a sua cobrança é aquele que foi homologado na justiça do trabalho e habilitado no processo de falência, ou seja, o resultado do trabalho dos causídicos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/2015 De início, considerando que compete à Corte Especial deste Sodalício a teor do art. 11, XIII, do RI/STJ, o julgamento do embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Cote Especial. E nesses termos, considerando a competência desta Corte Especial, passo a análise dos presentes embargos, quanto aos julgados paradigmas proferidos pela Primeira e Segunda Turma desta Corte. - Da divergência jurisprudencial A divergência indicada na via excepcional dos embargos deve ser comprovada mencionando-se, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo, portanto, de se exigir a realização do devido cotejo analítico entre julgados com a mesma similitude fática. Só assim, os embargos podem cumprir a sua função precípua de solucionar controvérsias estritamente jurídicas sobre as quais divirjam duas ou mais Turmas deste Tribunal (AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Corte Especial, DJe de 30/11/2016). E, no particular, não se observa a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas citados nas razões recursais. Isso porque, o acórdão embargado ao apreciar a questão, entendeu que por existir no contrato de prestação de serviços advocatícios cláusula quota litis, deve a remuneração ad exitum ser calculada com base no benefícios efetivamente alcançados pela parte, enquanto que os julgados paradigmas, entendem que os honorários advocatícios, por caberem exclusivamente aos advogados, somente eles podem dispor de tal verba. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma restante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244508115/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1354338-sp-2011-0177466-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2014/XXXXX-0