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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 594516 SP 2020/0163109-8

Publicação

DJ 17/09/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_594516_223df.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 594516 - SP (2020/0163109-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LEONARDO GONÇALVES FURTADO LIMA - SP308983

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DOUGLAS ALCANTARA BESERRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS ALCANTARA BESERRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 150280835.2019.8.26.0228).

O paciente foi sentenciado às penas de 6 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão no regime inicial fechado e de 19 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Interposta apelação pela defesa, deu-se parcial provimento para, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, condenar o réu como incurso no art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, do CP, readequando-se a pena para 5 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão e 15 dias-multa.

A defesa alega a existência de constrangimento ilegal ao argumento de que não é possível o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, defendendo que a violência narrada não extrapolou os limites inerentes ao tipo penal, bem como que os maus antecedentes não se prestam para negativar a personalidade do agente, conforme o disposto na Súmula n. 444 do STJ.

Sustenta haver ilegalidade ao não se reconhecer a confissão sob o fundamento de ser parcial. Nesse ponto, cita jurisprudência e a Súmula n. 545 do STJ.

Outra ilegalidade, aduz, seria o aumento da pena em razão do número de majorantes, pois não há fundamentação, o que ofende a Súmula n. 443 do STJ.

Requer a concessão da ordem para que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal ou para que seja reduzida a fração de aumento, reconhecida a atenuante da confissão e diminuída a reprimenda na terceira fase da dosimetria.

As informações foram prestadas pelo Tribunal de Justiça (fls. 400-431).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas, caso dele se conheça, pela

denegação da ordem (fls. 435-438).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em

substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração,

salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante

ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

No presente caso, a sentença dispôs o seguinte a respeito das questões invocadas (fl. 274):

Inicialmente, analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, consigne-se que o crime praticado no interior de uma residência reveste-se de maior gravidade, pois requer muito maior ousadia do agente. A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior a de um roubo ocorrido em lugar público. Ora, não se pode vislumbrar a aplicação de pena mínima ao furtador que adentra no interior da casa da vítima, ainda que esta não estivesse habitada, pois é fato que não seria de conhecimento do criminoso. Ainda, deve ser levado em conta a violência real sofrida pela vítima, que foi golpeada na cabeça com uma arma de fogo. Por fim, tem-se que o acusado possui duas condenações criminais transitadas em julgado (furto qualificado 0008666-10.2018.8.26.0050 29ª Vara Criminal da Capital fls. 151/152 e 010332630.2017.8.26.0050 25ª Vara Criminal da Capital), as quais, em que pese posteriores, denotam sua personalidade voltada à criminalidade e péssima conduta social. Deste modo, devem as penas-bases ser fixadas acima dos patamares mínimos cominados à espécie, isto é, em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa .

Na segunda fase do cálculo das penas, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, fica a pena provisória em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa .

Neste ponto, não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, embora voluntária, não foi sincera, pois parcial,visto que o réu, conquanto tenham admitido a autoria da subtração, negou a grave ameaça e a violência física sofrida pela vítima, mediante o emprego de arma de fogo.

[...]

Na derradeira etapa do sistema trifásico, presentes as majorantes dos incisos I e II, do §2ª, do artigo 157, do Código Penal, e considerando a natureza dessas causas de aumento e a gravidade no caso concreto, que consistiu no concurso de três indivíduos e no uso de uma arma de fogo, cumpre exasperar as sanções do acusado em 2/5 (dois quintos), restando, assim, as penas definidas em 06 anos, 08 meses e 19 dias de reclusão e 16 dias-multa , no valor unitário mínimo atualizado.

Por sua vez, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 365-371):

observado que já garantiria o sucesso da empreitada o fato de estarem em maior número de pessoas e com arma de fogo,extrapolando, assim, o dolo ínsito do tipo penal.

Na segunda etapa, não há que se falar em aplicação da atenuante da confissão, pois, além de apenas ter admitido crime bem menos grave, e a não utilização de arma de fogo, em nada poderia contribuir para aclarar o fato, já que outros meios de prova eficazes sustentam a condenação, de modo que nada mais fez o Réu do que endossar a segura prova já produzida. Por outras palavras, a confissão em nada contribuiu, já que não foi o único meio de prova a formar a convicção condenatória. [...]

[...]

Por outro lado, deve-se reconhecer a menoridade do Réu à época do fato (fls. 134), atenuando-se as penas em 1/8 (um oitavo) 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 11 (onze) diasmulta -, porque as circunstâncias em que praticou o crime, valendo-se, inclusive, de dois menores de idade (para posteriormente tentar se livrar de sua responsabilidade criminal), demonstram que seu parcial entendimento sobre o fato e sua ingenuidade estavam gravemente corrompidos.

A falta de apreensão da arma de fogo não é motivo para a descaracterização da causa específica de aumento, porque: 1. a vítima fez relato crível quanto à existência da arma, até porque levou uma coronhada; 2. esse instrumento foi intimidativo, pois, não fosse assim, a vítima provavelmente não teria deixado que ocorresse o apossamento indevido ou, então, teria ao menos esboçado alguma resistência; 3. assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça(HC n° 309.243-SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. em 25.08.2015): [...]

[...]

Quanto ao aumento em terceira etapa, não se desconhecendo o teor da Súmula n° 443 do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do patamar de aumento do § 2º do artigo 157 do Código Penal deve sim levar em conta o número de majorantes reconhecidas (tudo antes da redação dada pela Lei n° 13.654, de 23.04.2018), pois a intenção do legislador foi desencorajar e punir com mais rigor a ousadia e a perigosidade na prática do crime. Impensável, assim, ter-se a utilização de arma de fogo e o concurso de agentes como simples consectários da grave ameaça ou violência, sem reflexos diretos no sancionamento, até porque comprovados, com suficiência, no caso concreto,e extrapolando o elemento subjetivo ínsito do tipo penal de roubo (arma de fogo; número exacerbado de agentes 03, além de dois deles serem menores de idade); portanto, não há como se realizar o mesmo aumento para um roubo praticado com uma ou cinco majorantes, pois incentivaria o agente a cometer cinco situações mais graves “pelo preço de uma".

[...]

Desse modo, justificado e adequado foi o aumento de 2/5 (dois quintos), o que resulta em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.

É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que "a individualização da pena é uma

atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe

permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o

exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o

controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena" (AgRg no AREsp n.

1.677.105/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020).

O STJ também entende que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais

desfavoráveis do art. 59 do CP depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos

inerentes ao tipo penal.

Assim, inexiste ilegalidade no presente caso ao adotar o julgador valoração negativa quanto à

culpabilidade, pois foi demonstrada a reprovabilidade da conduta do réu, que golpeou a vítima na cabeça com

arma de fogo, praticando violência que ultrapassa àquela inerente ao tipo penal do roubo.

A respeito da questão, confira-se o seguinte julgado:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. PENA PROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes deram uma coronhada no rosto da vítima, que já estava amarrada, o que justifica o incremento da reprimenda-base pela culpabilidade.

3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, considerando a violência extrema empregada na senda criminosa, bem como pelo longo prazo em que as vítimas permaneceram amarradas, bem como as constantes ameaças de morte a elas dirigidas sob a mira de arma de fogo.

[...]

8. Writ não conhecido. (HC n. 529.428/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/10/2019.)

Há ilegalidade, porém, quando se valoram, a título de maus antecedentes, condenações transitadas em

julgado por fatos posteriores ao delito em exame.

A propósito, veja-se precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou entendimento no sentido de que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Inteligência da Súmula n. 444/STJ.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.)

Não obstante, é válida a reprovabilidade da conduta relacionada à prática de roubo a residência em concurso de agentes, conforme demonstra o julgado a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ASSALTO A RESIDÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE INDULTO NATALINO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a prática do roubo a residência, em concurso de agentes, configura circunstância reveladora de gravidade acentuada.

2. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1728124/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018.)

Assim, diante da correta valoração negativa decorrente da violência praticada contra a vítima, bem como da prática do fato delituoso no interior de residência, é cabível a adoção do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, em respeito à regra da non reformatio in pejus, deve a sanção penal permanecer exasperada em apenas 1/5, na forma utilizada pela instância de origem.

Na segunda fase da dosimetria, tem-se que, nos termos da Súmula n. 545 do STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Referida súmula incide mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial. Vejam-se estes julgados: AgRg no HC n. 558.930/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; e HC n. 528.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2020.

Relativamente à confissão parcial no crime de roubo, o STJ entende que, "embora a simples subtração configure crime diverso – furto –, também constitui uma das elementares do delito de roubo –crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial" (HC n. 396.503/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/11/2017).

Confiram-se estes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO. PENAL. POSSIBILIDADE.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA26631811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/09/2020 12:28:30

Publicação no DJe/STJ nº 2994 de 17/09/2020. Código de Controle do Documento: d8b55ba7-fe16-4761-ae42-158ae560fda7

1. Consoante o enunciado sumular 545 desta Corte, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

2. Na hipótese, a confissão do agravado serviu como fundamento para a sua condenação, pois, apesar de ter confessado o crime de furto, negando a prática da grave ameaça, a subtração também constitui uma das elementares do delito de roubo, o que contribuiu para a formação da convicção do julgador.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no HC n. 512.003/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/2/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.

- No caso, o paciente assumiu a prática do delito de roubo, apenas negou o uso de arma, o que atrai a incidência do referido enunciado.

Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial (HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).

- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 545.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019.)

Assim, não obstante o recorrente ter confessado a autoria da subtração e negado o emprego de

violência contra a vítima, cabe o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III,

d, do CP). Já tendo sido reconhecida na origem a incidência da atenuante da menoridade, aplica-se ao caso a

orientação do STJ de estabelecimento do critério de 1/6 sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante

(AgRg no HC n. 514.983/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 30/9/2019).

No mesmo sentido, "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou

diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a

definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração

paradigma estar devidamente fundamentado" (AgRg no HC n. 370.184/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta

Turma, DJe de 22/5/2017).

Ressalte-se que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo

do mínimo legal" (Súmula n. 231 do STJ).

firmou-se no sentido de que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado

exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de

majorantes" (Súmula n. 443 do STJ).

No presente caso, constata-se que há fundamentação suficiente em relação às duas causas de

aumento, tendo sido considerada a gravidade concreta da ação criminosa, praticada em concurso por três agentes,

sendo dois deles menores de idade, e com uso de arma de fogo, o que demonstra o maior grau de reprovabilidade

da conduta, justificando o aumento da pena em fração superior à mínima.

Observe-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE TRÊS AGENTES. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levados em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo e o concurso de três agentes, fundamentos idôneos que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravante, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ.

2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a prática do delito em concurso com três agentes é fundamento apto a justificar a escolha do quantum de 3/8 na terceira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 367.899/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/2/2018).

3. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do concurso de agentes e do uso de arma, aplicaram a fração de 2/5 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Isso porque as circunstâncias concretas do delito, praticado pelo concurso de três agentes, mediante o emprego de duas armas de fogo, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo (HC n. 429.086/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/5/2018).

4. O Tribunal a quo fez menção ao concurso de três agentes na prática do roubo e ao emprego de armas por eles, fundamentando, assim, a aplicação de fração superior à mínima legal, na terceira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não se verifica afronta ao teor do referido verbete sumular n. 443/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 782.539/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2017).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.768.978/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/9/2019.)

Dessa forma, é oportuna a revisão da dosimetria da pena.

No presente caso, mantém-se a pena-base de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e de 12 diasmulta, com o aumento de 1/5, fixado na origem, e com a consideração de duas circunstâncias judiciais

desfavoráveis.

Na segunda fase, considerando duas circunstâncias atenuantes e o disposto na Súmula n. 231 do STJ,

reduzo a pena em 1/5, totalizando 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na terceira fase, mantenho o aumento de 2/5 sobre a pena intermediária. Assim, fixo a pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 6 dias e em 14 dias-multa .

No mais, considerando a pena fixada e o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho o regime prisional fechado , nos termos do acórdão da apelação.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa quanto aos maus antecedentes e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, alterando a pena nos termos acima expostos .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244510277/habeas-corpus-hc-594516-sp-2020-0163109-8/decisao-monocratica-1244510290