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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894204 PE 2020/0232088-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1894204 PE 2020/0232088-4
Publicação
DJ 16/09/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1894204_7ac16.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1894204 - PE (2020/0232088-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EQUIVALÊNCIA. CADASTRAMENTO NO SISU. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Autoridade impetrada que acate, para fins de cadastro do Impetrante no SiSU 2019, a declaração de conclusão do ensino médio e o boletim escolar, no lugar do certificado de conclusão. 2. A Recorrente sustenta, em síntese, que não houve ato administrativo ilegal e violador de direitos, eis que a lei e o edital do certame são expressos ao exigirem o certificado de conclusão do segundo grau para o ingresso no ensino superior. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. A par disso, o Edital PRG Nº 002/2019, da UFPB, no que se refere ao cadastramento obrigatório de candidatos selecionados/classificados para as vagas de ampla concorrência, dentre outros documentos, exigiu o certificado de conclusão ou documento equivalente emitido pela instituição que comprove a conclusão do ensino médio (item 14, letra 'f'). 4. In casu, consta que o impetrante/apelado apresentou, no processo principal, a declaração de conclusão do ensino médio emitida pela escola em que cursou e o respectivo boletim escolar, isto é, apresentou"documento equivalente emitido pela instituição de ensino que comprove a conclusão do ensino médio", não havendo que se falar em burla às regras do edital, muito menos em quebra da isonomia. 5. Em que pese o candidato não dispor do certificado de conclusão de curso no momento do cadastramento, tendo concluído efetivamente o ensino médio, antes de submeter-se ao referido processo seletivo, e apresentado documentação equivalente, tal excepcionalidade da ausência do certificado, alheia à sua vontade, não pode privá-lo do ingresso no ensino superior. 6. Precedentes deste Regional: PJE 0800066-57.2015.4.05.8305, 2ª T., Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, julg. em: 17/10/2016; AC 586513, 1ª T., Rel. Des. Federal Convocado Manuel Maia, DJE: 14/04/2016; PJE 0800350-36.2017.4.05.8001, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julg. em: 19/12/2017; PJE 0810952-53.2017.4.05.8400, 4ª T., Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg. em: 22/03/2019. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais" (fl. 35). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 150/154e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Autoridade impetrada que acate, para fins de cadastro do Impetrante no SiSU 2019, a declaração de conclusão do ensino médio e o boletim escolar, no lugar do certificado de conclusão. 2. A UFPB sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, pois não observou que a Embargante agiu dentro da legalidade, respeitando o Edital do Certame. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: 'é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito'. (PJE 0000562-76.2018.4.05.9999/02, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 30/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 167e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I e 53 da Lei 9.394/96, sustentando, em síntese, que "não houve ato administrativo ilegal e violador de direitos, eis que a lei e o edital do certame são expressos a exigirem o Certificado de conclusão do segundo grau para o ingresso no ensino superior" (fl. 188e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 203e). A irresignação não merece conhecimento. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "A matéria devolvida para exame deste Tribunal diz respeito ao acesso ao ensino superior, de candidato aprovado e classificado entre as vagas ofertadas no processo seletivo SiSu 2019, o qual concorreu às vagas ofertadas pela UFPB no curso de Sistema de Informação, sem a entrega, quando do cadastramento (prévio à matrícula), do certificado de conclusão do ensino médio. (...) A par disso, o Edital PRG Nº 002/2019, da UFPB (Pró-Reitoria de Graduação - Coordenação de Escolaridade), referente ao cadastramento obrigatório de candidatos selecionados pelo SiSU/MEC para as vagas disponibilizadas pela UFPB - Chamada SiSU 1º/2019, em seu item 14 (Para Candidatos que foram classificados para as vagas de Ampla Concorrência), dentre outros documentos, exigiu o certificado de conclusão ou documento equivalente emitido pela instituição de que comprove a conclusão do ensino médio (letra 'f'). In casu, consta que o impetrante/apelado apresentou a declaração de conclusão do ensino médio emitida pela escola em que cursou (Id. 3292052) e o respectivo boletim escolar (Id.3292047), isto é, apresentou 'documento equivalente emitido pela instituição de ensino que comprove a conclusão do ensino médio', não havendo que se falar em burla às regras do edital, muito menos em quebra da isonomia. Tendo o aluno, ora recorrido, comprovado a sua conclusão no ensino médio mediante a declaração de conclusão de curso apresentada, não merece reproche a decisão que possibilitou a realização de seu cadastramento, mesmo não dispondo do certificado de conclusão de curso, dado que, de fato, o mesmo concluiu o ensino médio antes de submeter-se ao referido processo seletivo. Dessa feita, a excepcionalidade da ausência do certificado, alheia à sua vontade, não poderia privar-lhe do ingresso no ensino superior" (fls. 138/139e). Desse modo, constata-se que a reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, de que o impetrado apresentou documento equivalente que comprova a conclusão do ensino médio, não havendo burla às regras do edital, demandaria a análise do referido edital, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666/93, 3º, I, 44, II, E 53 DA LEI 9.394/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI 8.666/93. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA QUESTÃO SOB EXAME. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. No que tange à alegada ofensa aos arts. 41 da Lei 8.666/93, 3º, I, 44, II, e 53 da Lei 9.394/96, não há como afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. IV. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso,"o impetrante satisfez todos os requisitos para sua matrícula no IMD, sendo-lhe negado o cadastramento por questões burocráticas, formais, já que não se pôde apresentar, na data prevista, a documentação exigida para comprovação da conclusão do Ensino Fundamental e do estudo no Ensino Médio, embora tais fatos estivessem provados por outros meios (declarações)", rever o entendimento demandaria o reexame de matéria fática e do edital que regulou a forma de ingresso na Universidade, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente. V. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei, indicado como violado, possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas. VI. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.556.045/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. I. Brasília, 14 de setembro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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