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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1701046_9e122.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701046 - SP (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CARLOS OGAWA COLONTONIO - SP246641

AGRAVADO : ELIZANGELA RODRIGUES SARAIVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIOGO DE ALMEIDA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo desafiando decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, qual seja, o relativo à incidência da Súmula 7/STJ.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que "apontou de forma cabal que não se quer o revolvimento do conjunto fático-probatório, longe disso, o que se pleiteia é a estrita observância da legislação federal no caso em comento, devidamente abordada" (fls. 317/318).

Impugnação às fls. 324/327.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso:

Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 212):

Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Relatório médico e laudo pericial comprovam o preenchimento dos requisitos. Obrigação configurada. Sentença mantida. Recurso contrário à prova dos autos. Fixada multa por litigância de má-fé. Recurso improvido

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 227/230).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 11, 80 e 489, II e § 1º, I, II e III, todos do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (I) o colegiado condenou-a em litigância de má-fé apenas devido ao fato de ter interposto recurso de apelação contra o que, no juízo do magistrado, eram as clara provas dos autos; (II) a litigância de má-fé é instituto processual presente nas situações em que há quebra do dever de lealdade de uma das partes do processo, que se utiliza dolosamente e ilicitamente dos expedientes processuais; (III) a simples interposição de recurso previsto na legislação processual não é causa de quebra do dever de boa-fé por parte do recorrente; (IV) as normas punitivas são de interpretação estrita, não podendo o julgador inovar e criar novas espécies de infração; (V) o Tribunal invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão de condenação de litigância de má-fé, empregando conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 337/341).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, mas sem evidente intuito protelatório, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019).

Conclui-se, portanto, que o exercício regular do direito constitucional de recorrer não deve ensejar a condenação do recorrente à sanção de multa. Em verdade, a aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em

exame.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.

( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II ? Ausência de cotejo analítico não possibilita o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.

III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.

Precedente do Supremo Tribunal Federal.

V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Vi ? Agravo Interno improvido.

( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONTRARIEDADE A SÚMULA DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INEXISTÊNCIA.

1. O simples manejo do recurso de Apelação, ainda que em contrariedade a Enunciado do STJ, não representa, por si só, litigância de má-fé.

2. Como bem assentado pelo Ministério Público Federal em seu Parecer: "No caso em exame, a multa foi aplicada em sede de apelação, recurso por excelência, que devolve a matéria julgada em primeira instância ao Tribunal de origem. Assim, não se pode afirmar que o ente público agiu de má-fé apenas pela interposição do referido recurso, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, situação que não ocorreu".

3. Recurso Especial conhecido e provido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 02/08/2018)

Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem, na medida em que aplicou

a multa prevista no art. 81 do CPC/15, tão somente por entender que "Depreende-se da

análise de tal conjunto documental não só a correção da sentença, mas também a

contrariedade das alegações do recurso da Fazenda em relação à clara prova dos autos

"(fl. 213).

Em verdade, na hipótese dos autos, as razões constantes do recurso de apelação não denotaram qualquer intuito protelatório ou capaz de evidenciar abuso do direito de recorrer, impondo-se o afastamento da penalidade imposta pelo juízo de origem.

ANTE O EXPOSTO , em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 312/313 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244517101/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1701046-sp-2020-0110637-4/decisao-monocratica-1244517111

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