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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1536209_398f4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1536209 - CE (2015/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

RECORRIDO : FRANCISCO EDIMAR CAVALCANTE COSTA

ADVOGADO : LEONARDO DA COSTA - CE025133A

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE

SAÚDE, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim

ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGENTES QUÍMICOS. DDT - ORGANOCLORADO. BHC - ORGANOFOSFORADO. EXPOSIÇÃO. DANO MORAL E BIOLÓGICO FUTUROS. PROVA. INSUSCEPTIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTO. EXISTÊNCIA DO DANO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA.

1 - Autor que comprovou a ocorrência de danos biológicos e morais sofridos em razão do uso prolongado do DDT no exercício de seu ofício.

2 - Possibilidade de cumulação da indenização por dano moral com dano estético, desde que passíveis de identificação autônoma, conforme a Súmula 387 do STJ, que garante ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

3 - A caracterização do dano biológico, assim como do estético, independente da terminologia utilizada, possui como finalidade a proteção da integridade física da vítima, sendo possível aquele ser cumulado com o dano moral puro, desde que passíveis de identificação autônoma.

4 - Estudos apontam para o potencial danoso do DDT no organismo humano, afetando o sistema imunológico e neurológico, mas, sobretudo, acometendo a estrutura celular do sistema nervoso central e gerando danos irreversíveis à estrutura nervosa, tendo sido o seu uso, na agricultura, proibido no Brasil. Além disso, entrou em vigência a Lei n.º em 1985, tendo sido completamente abandonado desde 1997 11.936/2009, dispondo ser proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso do diclorodifeniltricloretano (DDT), por restar comprovado que o uso prolongado do DDT pode ocasionar diversos danos à saúde humana.

5 - Autor que acostou aos autos exames e atestados médicos, indicando que apresenta comprometimento atual de sua saúde, prejudicando sua qualidade de vida atual e futura, tendo a perícia médica sanado eventual dúvida acerca da do nexo de causalidade entre a ação estatal e o resultado danoso, afirmando que ele é portador de e que é possível estabelecer uma relação

de causalidade linfoma de células do manto entre exposições a agentes químicos e os agravos à sua saúde. Comprovado o dano biológico, assim considerado o dano à saúde do Autor.

6 - Dano moral que se encontra caracterizado. Fato que originou ao Autor desgosto, aflição, angústia, humilhação e constrangimento. Como é sabido, pode-se classificar como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana, ou o da própria valoração da pessoa no meio social em que vive e atua.

7 - A contaminação com a presença de substâncias malignas no organismo proporciona inegável abalo psicológico, sobremaneira quando tal situação ocasiona patologia de grau moderado (linfoma de células do manto - linfoma não Hodgkin B), necessitando ser submetido a intenso tratamento médico (quimioterapia), especialmente quando a própria Administração já determinou que a substância não mais fosse utilizada, por reconhecer o seu potencial danoso ao organismo humano.

8 - Houve falta de cuidados do ente público no fornecimento de equipamentos adequados de proteção individual ao Autor. Existem elementos concretos de que a utilização dos pesticidas efetivamente provocou danos à saúde e ao psíquico do Autor, de forma que a conduta do ente público lhe causou inúmeros prejuízos, cabendo a este indenizar aquele em razão dos danos morais e biológicos sofridos. Acolhimento do pedido ante a configuração do liame causal entre o dano biológico e moral sofrido pelo Autor, e a conduta da Ré.

9 - Parâmetro para o dano biológico são os valores fixados pelos tribunais relacionados à indenização decorrente de ação ou omissão que ocasiona a morte (entre R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00). Uso prolongado do DDT que ensejou o acometimento de doença de grau moderado, atualmente em tratamento de manutenção a cada dois anos e com possibilidade de reabilitação e cura com o tratamento clínico. Fixação dos danos biológicos em R$ 50.000,00.

10 - Dano moral que refere-se, ao abalo emocional não apenas na aflição do Autor em saber que fora contaminado, mas também no fato de ter que lidar com tratamento desgastante e submeter-se a procedimento médicohospitalar com efeitos colaterais relevantes (quimioterapia), inclusive com efeitos futuros, já que necessita realizar tratamento de manutenção constantemente. Fixação da indenização pelo dano moral puro no valor de R$ 50.000,00, como compensação ao autor pelo abalo psíquico decorrente dos efeitos da utilização do DDT e repreender a Ré quanto ao seu comportamento danoso, consistente na omissão dos cuidados necessários para evitar a contaminação ocorrida. Apelação e Remessa Necessária improvidas" (fls. 208/209e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

221/232e), os quais restaram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte

ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Aclaratórios opostos pela União Federal, indicando existir omissão no

julgado.

2. Matéria referente ao pagamento de indenização, por danos morais que foi completa, clara e coerentemente apreciada no V. Acórdão hostilizado.

3. O eg. STF declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Esta decisão alcançou às atualizações referentes à correção monetária, afastando os juros moratórios da sua incidência. Entendimento que prevalece também no eg. STJ (REsp 1.270.439/PR), processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Correção monetária pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Embargos providos, em parte, apenas para sanar as omissões existentes" (fl. 240e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos: a) 535, II, do CPC/73, sustentando que "o acórdão regional não enfrentou a omissão apontada pela embargante, quanto ao disposto no art. 927, caput, c/c art. 188, I, 2ª Parte do Código Civil, os quais tratam das questões levantadas pelo ente público, no embasamento da ausência de responsabilidade civil pelo alegado dano sofrido" (fl. 256e); b) 188, II e 927 do Código Civil, sob a tese de que "a utilização do DDT e outros produtos pelos agentes de saúde e guardas de endemias estava embasada em um EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, sendo atribuição da extinta SUCAM o combate e a prevenção a vetores endêmicos, dentre os quais a malária, onde à época estava cientificamente comprovada a eficácia da aplicação desses agentes químicos, bem como havia autorização expressa pelos órgãos estatais de saúde para a utilização dos mesmos, nos termos das legislações então vigentes" (fls. 258/259e), bem como que "o fornecimento desse produto para o combate de doenças endêmicas se perfilhava integralmente com as recomendações das organizações de saúde na ocasião, inclusive da OMS, não se configurando como ATO ILÍCITO, razão porque improcedente a condenação da entidade em verba de natureza indenizatória sob qualquer fundamento" (fl. 259e); d) 1º-F da Lei 9.494/97, pois, "no que tange ao índice de juros e correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09" (fl. 265e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 272/273e).

Tendo em vista, à época, a existência de Recurso Especial repetitivo acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/97, esta Corte determinou o retorno dos autos

ao Tribunal de origem, com a suspensão do julgamento, até o pronunciamento definitivo pelo STJ sobre o tema (fl. 294e).

Em seguida, após o julgamento da referida controvérsia no STJ, o Tribunal a quo exerceu juízo de adequação, negando seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o acórdão combatido estaria em conformidade com o recurso paradigma, proferido no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Quanto aos demais pontos, manteve a decisão de admissibilidade anteriormente proferida, subsistindo, portanto, tão somente a irresignação recursal relativa à indicada ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 188, II e 927 do Código Civil

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

No mais, acerca da responsabilização do recorrente, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que:

"Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a v. sentença, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Julgador 'a quo', os quais adoto como razões de decidir, 'in verbis':

(...)

Todavia, no caso dos autos, diferentemente dos questões já submetidas ao TRF da 5ª Região, restou comprovado que o uso prolongado do DDT ocasionou, efetivamente, graves danos à saúde do autor.

A título de prova pré-constituída, o autor juntou aos autos inúmeros exames e atestados médicos, indicando que apresenta comprometimento atual de sua saúde, prejudicando sua qualidade de vida atual e futura.

A perícia médica sanou eventual dúvida acerca da do nexo de causalidade entre a ação estatal e o linfoma de células do manto resultado danoso, afirmando que o autor é portador de e que é possível estabelecer uma relação de causalidade entre exposições a agentes químicos e agravos à saúde do requerente.

expert Em resposta ao item 'c' dos quesitos judiciais, o aduziu que a doença encontrada tem correlação com a utilização ou manuseio de pesticidas, tais como DDT e BHC, esclarecendo que:

(...)

Portanto, conforme se observa do laudo pericial, em consonância com os demais elementos constantes nos autos, verifica-se que restou demonstrado que o autor é portador de enfermidade atual e que foi comprovado o nexo de causalidade entre a alegada intoxicação por contaminação e as condições de trabalho a que ele estava submetido ao manusear o DDT. Em outros termos, ficou comprovado que o autor demonstrou problema de saúde concreto, resultante de intoxicação ou contaminação por inseticidas.

Por outro lado, apesar de intimada, a FUNASA não se manifestou sobre o laudo. De toda forma, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e eqüidistante dos interesses das partes.

Comprovado, pois, o dano biológico, assim considerado o dano à saúde do autor.

(...)

Pois bem. Não se pode olvidar que a contaminação com a presença de substâncias malignas no organismo proporciona inegável abalo psicológico ao autor, sobremaneira quando tal situação ocasiona patologia de grau moderado (linfoma de células do manto - linfoma não Hodgkin B), necessitando ser submetido a intenso tratamento médico (quimioterapia), especialmente quando a própria Administração já determinou que a substância não mais fosse utilizada, por reconhecer o seu potencial danoso ao organismo humano.

E isso deve ser associada a falta de cuidados do ente público no fornecimento de equipamentos adequados de proteção individual ao autor.

Ressalte-se que não há qualquer afirmação da FUNASA no sentido de que o autor utilizava equipamento de proteção individual e, mesmo que tivesse fornecido, tal equipamento não foi suficiente para evitar a contaminação do autor pelo DDT, ocasionando, inclusive, a patologia diagnosticada no laudo pericial.

Portanto, não restam dúvidas de que a patologia sofrida pelo autor é decorrente de contaminação pelo DDT, ocorrida durante sua exposição ao produto no desempenho de suas atividades inerentes ao cargo de agente de saúde e que a FUNASA deixou de fornecer os equipamentos de proteção individual.

É incontestável, outrossim, que a contaminação, por si só, produz abalo emocional suficientemente forte para causar o dano moral, dada a presença de substância nociva no organismo humano, sendo que, no presente caso, tal dano sobreleva-se, pois a contaminação

ocasionou doença de grau moderado, necessitando o autor submeterse a tratamento de quimioterapia.

(...)

Acrescente-se, ainda, que é perfeitamente possível a identificação autônoma dos danos biológicos e do dano moral puro, na medida em que a exposição prolongada ao DDT ocasionou efetivo dano à saúde do autor (acometido de doença de grau moderado) e atingiu seriamente a sua vida digna, pois foi obrigado a submeter-se a tratamento médico desgastante (oito ciclos de quimioterapia), sem rechaçar o fundado temor em agravar a referida enfermidade ou mesmo desenvolver outras doenças pelo uso contínuo do DDT.

Dessa forma, existem elementos concretos de que a utilização dos pesticidas efetivamente provocou danos à saúde e ao psíquico do autor, de forma que a conduta do ente público lhe causou inúmeros prejuízos, cabendo a este indenizar aquele em razão dos danos morais e biológicos sofridos.

Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido, pois configurado o liame causal entre o dano biológico e moral sofrido pelo autor e a conduta da ré.

Frise-se, por oportuno, que, no caso em análise, não há necessidade de se perquirir acerca da culpa, pois, como é cediço, possui a Administração Pública o dever de indenizar o particular quando há uma relação causal entre a sua conduta e a ocorrência do dano. De qualquer modo, malgrado seja despicienda a comprovação da culpa, no presente caso resta patente a negligência por parte da FUNASA, uma vez que não forneceu ao autor equipamentos de proteção com a finalidade de impedir a contaminação, tampouco lhe repassou informações ou as precauções necessárias para trabalhar com o DDT, cabendo a ela, por todos os lados que se analisa a questão, a responsabilidade sobre os danos causados ao servidor " (fls. 204/207e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, no sentido de que "resta patente a negligência por parte da

FUNASA, uma vez que não forneceu ao autor equipamentos de proteção com a

finalidade de impedir a contaminação, tampouco lhe repassou informações ou as

precauções necessárias para trabalhar com o DDT", os argumentos utilizados

pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante

o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de

alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em

conformidade com a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe

provimento .

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o

Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do

CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília, 14 de setembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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