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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2020/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_609012_ecb39.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609012 - SC (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JEAN DE MENEZES SEVERO E OUTRO

ADVOGADOS : JEAN DE MENEZES SEVERO - RS060118 FILIPE DECIO TRELLES - RS110406

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : RODRIGO OLIVEIRA DA ROSA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 25/26):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA.

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. ACUSAÇÃO FORMALIZADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

ALEGADA NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPROPRIEDADE. SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE JUSTIFICA A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8° DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICA QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. ADEMAIS, MÁCULA QUE NO MÁXIMO TORNARIA ILEGAL A PRISÃO EM FLAGRANTE, SEM PREJUÍZO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 310. §4W. DO CÓDIGO DL PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA.

PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO Á ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 110 QUILOS DE MACONHA DISTRIBUÍDOS ENTRE 95 BLOCOS. DROGA QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADA ENTRE FLORIANÓPOLIS/SC E CANOAS RS. PERICULOSIDADE. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM À SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE.

ALEGADA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI CARÁTER NORMATIVO COGENTE. ATESTADOS E RECEITUÁRIOS MÉDICOS ANTIGOS E QUE NÃO COMPROVAM A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. RISCO CONCRETO NÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL NÃO COMPROVADO. RISCO GENÉRICO, ADEMAIS. IGNORADO PELO PRÓPRIO PACIENTE AO QUEBRAR AS REGRAS DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA BUSCAR DROGAS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/4/2020, custódia convertida em preventiva, sendo denunciado como incurso no art. 33 c/c 44, V, da Lei 11.343/06.

No presente writ, o impetrante alega, em suma, a ilegalidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia, não sendo a situação da pandemia suficiente para afastar o referido ato.

Sustenta, também, a existência de constrangimento ilegal ante fundamentação inidônea do decreto prisional e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Acrescenta que a custódia cautelar do paciente é medida desproporcional diante do quadro de pandemia de Covid-19, pois está incluído no grupo de risco, tendo bronquite e asma.

Por fim, sustenta que o Tribunal de origem não seguiu comando do art. 315, § 2º, VI, do CPP, e ignorou dois precedentes desta Corte Superior que são semelhantes ao caso do paciente, autorizando, assim, que se aplique ou se justifique a diferença.

Nesse sentido, requer a concessão do habeas corpus para revogar a prisão.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestouse pela denegação.

Às fls. 141/148, o impetrante alega que já existem casos confirmados de Covid-19 no presídio.

Na origem, ação penal n. XXXXX-41.2020.8.24.0004, há audiência designada para o dia 23/9/2020, conforme informações de fls. 134 e eletrônicas disponíveis em 11/9/2020.

É o relatório.

DECIDO.

Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois, observadas as outras garantias processuais e constitucionais, resta superado o exame desse tema. A propósito: AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016; RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016; RHC 63632/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016.

Fiquei vencido nos precedentes citados e permaneço com igual compreensão. É a audiência de custódia requisito de proteção para a prisão, que não resta superada pela conversão do flagrante em preventiva. Em temas fundamentais ao processo – e a

constrição talvez seja aquele que mais diretamente atinja a pessoa do acusado –, a forma é instrumento de salvaguarda, inarredável pelos danosos efeitos que provoca, tornando letra morta a garantia de preservação pessoal assumida pelo país em compromissos internacionais e permitindo não somente a proliferação desnecessária da segregação cautelar, mas também impedindo o direito de contato pessoal do preso com seu juiz, assim como a constatação direta pelo magistrado das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão. Mais que forma, é defesa da preservação pessoal processualmente estabelecida em favor do cidadão.

Não obstante, por segurança jurídica, pois à sociedade desserve a compreensão diversa de justiça unipessoal do integrante de colegiado, tão somente ressalvo meu entendimento no tema e acompanho o resultado esperado e acima citado de precedentes desta Sexta Turma.

Cumpre observar, de todo modo, que, assim como demonstrado pelo Tribunal de origem (fl. 29), a audiência não se realizou excepcionalmente em razão da pandemia causada pela Covid-19, não se verificando manifesta ilegalidade.

No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em preventiva restou assim fundamentada (fls. 61/63):

[...]. É imperiosa a conversão da prisão em flagrante do conduzido em preventiva, uma vez que este estava na posse de expressiva quantidade de maconha, em transporte entre os Estados do RS e SC, o que denota que a atividade criminosa exercida gera reflexos graves em desfavor da sociedade. Sua soltura certamente não impedirá a reprodução de outros criminosos da mesma natureza, sendo necessária a manutenção de sua prisão durante a instrução processual. Ademais o próprio conduzido admitiu já ter sido preso em outras oportunidades, e sendo residente no estado vizinho, tais informações não constam ainda nos autos, uma vez que a certidão de antecedentes criminais juntada diz respeito apenas a fatos ocorridos no Estado de Santa Catarina.

Por derradeiro, registro que, no caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para o caso concreto, haja vista a necessidade da prisão conforme acima fundamento. Para além disso, a prisão preventiva do(s) réu(s), neste momento, coaduna-se com os indícios constantes dos autos: é preciso garantir a ordem pública e o término das investigações, pois a instrução processual poderá trazer aos autos outros elementos de prova em relação as razões da conduta do(s) envolvido(s) no(s) fato(s) narrado(s) no presente feito, bem como em relação à vida pregressa dele(s). [...].

Como já adiantado no exame da liminar, a decisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, pois estava na posse de expressiva quantidade de maconha, em transporte entre os Estados do RS e SC, o que denota que a atividade criminosa exercida gera reflexos graves em desfavor da sociedade, sendo apreendido, aproximadamente, 110kg de maconha.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente

gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas, como na hipótese. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Com relação à pandemia, a crise mundial da covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento – a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais aos sistemas prisionais acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4° - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas :

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco ;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa ; [...].

Nesse sentido, extrai-se do acórdão de fls. 32/33:

[...].Como sumariado, a defesa invoca a situação de pandemia e a Recomendação 62/2020 do CNJ, destacando que o paciente padece de asma e bronquite aguda e afirmando que "a manutenção de prisioneiros nas condições atuais de pandemia corresponde a uma possível prática de um crime contra a humanidade, tipificado de Genocídio, cuja autoria já está identificada pelos agentes da lei que assinam os mandados ou decisões de manutenção de

prisão".

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a citada Recomendação não possui caráter normativo cogente, mas tão somente de aconselhamento da atividade jurisdicional, de modo a tornar necessário a análise das peculiaridades do caso.

Neste aspecto, destaca-se que a documentação anexada nesta impetração pela defesa (outros 6 - evento 1), não é suficiente para demonstrar a existência de risco grave, atual e iminente à saúde do paciente.

É que os atestados médicos, apesar de comprovarem a existência de doenças preexistentes como asma e bronquite aguda, são datados de 15.10.2019, ou seja, não comprovam o atual quadro clínico do acusado. Nem mesmo o receituário médico datado de 23.03.2020 é suficiente para atestar o risco, por ventura, suportado por ele no interior da unidade prisional.

Frisa-se que o sucesso do pleito defensivo dependeria de comprovação atual do estado de saúde do paciente e da impossibilidade do estabelecimento prisional prestar os cuidados devidos.

Afora isso, tem-se apenas o risco genérico suportado por todo e qualquer cidadão em razão da situação de pandemia de coronavírus.

Aliás, compete mencionar a esse respeito, que o próprio paciente ignorou os riscos a saúde ao quebrar as regras de isolamento social para vir ao Estado de Santa Catarina buscar drogas em expressiva quantidade para revender no Estado do Rio Grande do Sul, não parecendo crível que agora venha invocar tal situação para se ver livre da prisão.

Por último e não menos importante, sobre a leviana alegação de que "a manutenção de prisioneiros nas condições atuais de pandemia corresponde a uma possível prática de um crime contra a humanidade, tipificado de Genocídio ", menciono que para além da impropriedade técnica da defesa, que parece não conhecer as elementares e a gravidade do delito em questão, a tese em nada contribui para o paciente e para o debate proposto.

Portanto, sem maiores delongas, impossível a revogação da prisão. [...].

Desse modo, em sintonia com a decisão impugnada e no que se refere à Recomendação n. 62 do CNJ, apesar da alegação de que o paciente está no grupo de risco, não há comprovação de que no local em que se encontra recolhido não esteja recebendo assistência de saúde, ressaltando o Tribunal local que os documentos juntados não demonstram o atual estado do paciente, porque datados do ano passado. Devendo ser ressaltado que o de fl. 76 apenas diz qual medicamento deve tomar, inexistindo prova no sentido de que não seja possível receber o tratamento devido pela equipe médica eventualmente presente no presídio, circunstâncias inalterados por ocasião do julgamento do mérito.

Ademais, a gravidade do delito imputado ao paciente, tratando-se de denúncia de tráfico ilícito de entorpecente, cujas circunstâncias envolvem a busca de grande quantidade de droga para revenda, tendo o paciente afirmado que já foi preso em outras oportunidades, destacando-se, como constou do acórdão, que os males alegados não foram suficientes para impedir a prática do delito, que requereu deslocamento para outro Estado, afim de adquirir os entorpecentes, embora a orientação de isolamento.

Por fim, quanto à questão dos precedentes, o HC n. 575.461/SP, apesar de se tratar de tráfico, a gravidade concreta ali tratada é diversa da referente ao presente writ,

de se notar a apreensão apenas de 49g de maconha e 185ml de lança-perfume, tendo ainda a juntada de documentos que indicavam crises que requeriam nebulização.

Lado outro, o HC n. 570.504/MG, além de não se tratar de tráfico de drogas, que impossibilita uma direta comparação do caso concreto, os fatos não demonstram gravidade diferenciada da conduta do então paciente que justifiquem a custódia frente ao que se apura no processo em questão.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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