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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889484 PR 2020/0204565-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1889484 PR 2020/0204565-3

Publicação

DJ 29/10/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1889484_84861.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1889484 - PR (2020/0204565-3) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. HORASEXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALES-REFEIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS GOZADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIOMATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. TEMA 20 DO STF. INAPLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o abono-assiduidade convertido em pecúnia, pois não se trata de contraprestação ao trabalho. 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade. 3. Demonstrada a natureza salarial do adicional de transferência, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Precedente do STJ. 4. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, com o intuito de proporcionar um incremento da produtividade e da eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A contrário sensu, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia (inclusive mediante o fornecimento de tíquetes) ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. 5. O valor pago a título de férias indenizadas, inclusive o respectivo terço constitucional, constitui verba indenizatória não sujeita à contribuição previdenciária. A inexigibilidade da cobrança, aliás, está expressamente prevista no artigo 28, § 9º, alínea 'd', da Lei nº 8.212/91. Em situações ordinárias, porém, em que há o efetivo gozo do direito, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo , inciso XVII, devendo, pois, nestes casos, incidir contribuição previdenciária. 6. Tratando-se de verba essencialmente remuneratória, tem o empregador o dever de recolher contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado. 7. Do artigo da Constituição Federal, infere-se que salário e salário-maternidade têm a mesma natureza, diferindo o nomen juris apenas por este ser percebido durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, considera-se tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada. 8. Diante da natureza salarial da licença-paternidade, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária. 9. Ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, esta Turma adota o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957/RS), questão jurídica tida pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional, conforme se depreende da tese firmada no Tema 20. Não há determinação do STF para suspender a tramitação dos processos objeto do Tema 985. 10. O indébito referente às contribuições de terceiros, destinadas a outras entidades e fundos, pode ser compensado com débitos vincendos da mesma espécie, afastadas as restrições do artigo 47 da IN RFB nº 900/08 e art. 59 da IN RFB nº 1.300/12. Precedente do STJ. Orientação seguida pela União (Nota PGFN/CRJ/Nº 1.245/2016)" (fls. 2.722/2.723e). Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem eficácia infringente (fls. 2.755/2.760, 2.794/2.795e). No Recurso Especial fazendário, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 22, I, e 28, caput, I, e §§ 3º, e da Lei 8.212/91, 87, § 1º, da CLT, 99 e 111, II, do CTN. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: "(...) a interpretação conjunta dos dispositivos citados indica que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho havido compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias, com exceção das verbas arroladas no rol taxativo do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91. Assim, à exceção das hipóteses expressamente elencadas na legislação, toda e qualquer parcela recebida pelo trabalhador deve ser considerada integrante do salário-de-contribuição. E, como se verifica acima, a verba salarial paga em razão da dispensa de empregado com estabilidade provisória não consta no rol de parcelas recebidas pelo empregado que não integram o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. Outrossim, é clara a natureza salarial da verba em questão. Com efeito, a estabilidade é um direito da gestante e do empregado acidentado, consagrado constitucionalmente. Ainda que não se configure remuneração do trabalho efetivamente efetuado, o salário do período de estabilidade integra o conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego. Assim, as verbas pagas na ocasião na dispensa imotivada de empregado que goza de estabilidade visam compensar os salários que seriam percebidos no período da estabilidade. E, sobre estes, haveria incidência da respectiva contribuição previdenciária. Tanto é assim que os valores pagos em função da dispensa sem motivo de gestante e empregado acidentado são denominados salário estabilidade. (...) Desta forma, forçoso é concluir que, tratando-se de verba salarial, e que não consta do rol de exclusões, deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores pagos em razão de dispensa de empregado com estabilidade provisória, na forma dos artigos 22, I e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 111, II, do CTN" (fls. 2.744/2.746e). Requer-se, por fim: "(...) o provimento do presente recurso especial, para, nos termos da fundamentação recursal, restaurar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o pagamento feito em razão de dispensa de empregado com estabilidade provisória., pois se tratam de verbas salariais e que estão incluídas no salário-de-contribuição e, assim, têm reflexos no salário-de-benefício e na aposentadoria do trabalhador celetista, conforme fundamentação acima expendida, restabelecendo-se assim a plena vigência aos dispositivos legais acima arrolados" (fl. 2.746e). Contrarrazões às fls. 2.923/2.932e. Recurso Especial admitido (fls. 2.935/2.936e). A irresignação não merece prosperar. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido da não incidência de contribuição social sobre os valores pagos na demissão imotivada de empregado em gozo de estabilidade provisória, dada a natureza indenizatória da parcela. Confira-se o seguinte precedente ilustrativo: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação por aposentadoria e indenização por demissão em período de estabilidade acidentária. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. 'Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS)' ( REsp 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016). 4. A revisão do caráter indenizatório da gratificação por aposentadoria, porquanto constatada a ausência de habitualidade, uma vez que 'concedida ao empregado uma única vez no ato de sua aposentadoria', esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp 1.607.578/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial fazendário. Sem honorários recursais. Mandado de Segurança. I. Brasília, 28 de outubro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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