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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886779_5084b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1886779 - RN (2020/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 593, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) cerceamento de defesa, porque não houve perícia médica judicial, necessária à fixação do início da incapacidade do autor; 2) foi realizada mais de uma perícia médica em sede administrativa, sendo que uma delas fixou o início da incapacidade no ano de 2011; 3) a interdição somente ocorreu no ano de 2013; 4) não restou demonstrado que a incapacidade civil tenha se iniciado no óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 02/06/2001. 2. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 preceitua ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, sem cumprimento do período de carência, fazendo-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3. No caso, não há dúvidas acerca da incapacidade do autor, porque consta portador de esquizofrenia dos autos perícia médica do próprio INSS atestando a existência da doença desde 01/10/1985, reconhecida posteriormente no processo de Interdição nº XXXXX-30.2011.8.20.0115/ Comarca de Caraúbas/RN e termo de compromisso de curatela definitiva. 4. Comprovada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta dispensada a produção de provas, porque os elementos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). 5. Não corre a prescrição em desfavor do apelado (art. 198, I, do Código Civil), porque a incapacidade se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Deficiente). Por respeito ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a redação original do art. do Código Civil. 6. Considerando que a genitora do apelado recebeu o benefício até o ano de 2004, a pensão é devida a partir do seu falecimento, deduzindo-se os valores que o autor recebeu a título de benefício de prestação continuada. 7. Apelação improvida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 625, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 74, II, da Lei 8.213/1991. Requer a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja determinada "a concessão do benefício apenas a partir da data de entrada do requerimento administrativo" (fl. 649, e-STJ). Aduz: Portanto, conforme se extrai do parágrafo primeiro do art. 105 do Decreto n. 3.048/99, supracitado, todas as pensões requeridas, após 30 dias da data do óbito, in casu, 2004, somente serão devidas as parcelas a partir da data da entrada do requerimento, não sendo devida qualquer importância anteriormente à DER, ainda que o dependente seja incapaz, eis que, a norma citada não faz nenhuma ressalva, aplicando-se pois, a regra também aos menores e incapazes na forma da lei civil. (...) Sendo assim, cabível em observância ao art. 74, II, da Lei 8.213/91 e art. 105 do Decreto n. 3.048/99, reconhecer a data do início do benefício requerido após mais de 30 dias contados do óbito pelo incapaz deve ser fixado na data de entrada do requerimento, não havendo que se falar em prescrição de parcelas atrasadas. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 666-667, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.8.2020. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 592, e-STJ): (...) Saliento que não corre a prescrição em desfavor do apelado (art. 198, I, do Código Civil), nem se pode falar em prescrição quinquenal, porque a incapacidade se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Deficiente). Dessa forma, por respeito ao princípio aplica-se ao caso a tempus regit actum, redação original do art. do Código Civil. Por fim, considerando que a genitora do apelado recebeu o benefício em tela até o ano de 2004, a pensão é devida a partir do seu falecimento, deduzindo-se os valores que o autor recebeu a título de benefício de prestação continuada. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o incapaz não corre prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: ( REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. (...) 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/08/2015, grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014). Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orienta ção é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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