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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878995 SP 2020/0141636-9
Publicação
DJ 29/10/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878995_87132.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1878995 - SP (2020/0141636-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : LEANDRO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI - DEFENSOR PÚBLICO -SP319744

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA

IDENTIDADE EM CONCURSO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

E VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 2 BOTIJÕES DE GÁS

AVALIADOS EM R$ 160,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA

ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.

QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL.

PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Recurso especial improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Leandro dos Santos , com

fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 1500346-44.2018.8.26.0583.

Na sentença de fls. 224/229, o recorrente foi condenado ao cumprimento de

2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 12 diasmulta, no mínimo legal, como incurso no art. 155, § 4°, II, do Código Penal, e também

ao cumprimento de 3 meses e 15 dias de detenção, regime inicial semiaberto, como

incurso no art. 307 do Código Penal, em concurso material de delitos.

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa

interpôs recurso de apelação (fls. 258/289).

O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo (fls. 161/173).

No presente recurso especial, além de ser indicada a presença de dissídio jurisprudencial, é apontada a violação do art. 155, § 2º, do Código Penal, porquanto a Primeira Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, ao analisar o furto da res avaliada em R$160,00 (cento e sessenta reais; auto de avaliação - fl. 58), afastou a possibilidade de reconhecimento do crime de bagatela em virtude do óbvio valor econômico, já que, embora reconhecido como sendo irrisório, não foi excluída a tipicidade do delito em razão de ausência de previsão legal do referido princípio (fl. 335).

Destaca o recorrente, no ponto, que, olvidou o entendimento atual e tranquilo no sentido de que o princípio da insignificância torna o fato materialmente atípico, eis que a conduta e a lesão são tão ínfimas ao bem jurídico protegido que não afronta o denominado princípio da ofensividade, afinal, a lei penal jamais deve ser invocada para atuar em casos menores, de pouca ou escassa gravidade. [...] E o princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal (fl. 335).

Argumenta que, ante a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância - STF HC 84412/SP, e que se encontram presentes), a hipótese é de absolvição (fl. 338).

Quanto ao dissenso jurisprudencial, expõe que, em confronto analítico, enquanto o acórdão impugnado entendeu que o princípio da bagatela não pode ser aplicado ao caso concreto, o acórdão paradigma interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido, afirmando que a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado (fl. 341).

Pede o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja

reconhecida a atipicidade material da conduta do recorrente, absolvendo-o da

imputação contida da denúncia, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de

Processo Penal (fl. 341).

Oferecidas contrarrazões (fls. 356/370), o recurso especial foi admitido na

origem (fl. 373).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls.

383/384):

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PARÂMETRO ADOTADO PELO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES.

Pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

Ao não reconhecer a bagatela, assim dispôs a Corte de origem (fls. 318/321

– grifo nosso):

[...]

Já o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição do apelante, não comporta provimento.

O valor do bem furtado não é capaz de, por si só, configurar a insignificância do ato praticado, de modo que o apelante não pode permanecer impune, o que acarretaria em estímulo para que voltasse a delinquir.

[...]

O Supremo Tribunal Federal vem entendendo, para a caracterização do princípio da insignificância, que, além da inexpressividade da lesão jurídica causada, impõe-se o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta do agente, da ausência de periculosidade social em sua ação e do reduzido grau de reprovabilidade.

[...]

Neste aspecto, ainda, verifica-se que o apelante é duplamente reincidente específico (69/70 e 72/75), além de possuir outras condenações de crimes patrimoniais (fls. 88/110), o que, claramente, afasta qualquer possibilidade da concessão do referido princípio, uma vez que se trata de assíduo criminoso habitual.

[...]

Assim, mesmo que se tome o valor atribuído ao bem subtraído, isto é, dois botijões de gás, avaliados em R$160,00 (cento e sessenta reais), como de pequena monta, diante das circunstâncias em que o crime foi cometido, tratandose, ainda, de acusado reincidente, não é de se aplicar o princípio da insignificância, tratando-se, na realidade, de conduta típica, tanto formal, quanto material.

Além do mais, não se pode perder de vista, que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se pelo valor do bem jurídico afetado, mas sim, pelo comportamento do agente em

desconformidade com a lei. Portanto, insignificância, não deve nunca ser confundida com impunidade.

[...]

O combatido acórdão não comporta reparos.

A despeito de os bens furtados: dois botijões de gás terem sido recuperados,

é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância se afigura inviável no

caso em tela.

Com efeito, se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do

valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como

inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a incidência do princípio da

insignificância.

A propósito, colaciono recentes precedentes de ambas as Turmas que

compõem a Terceira Seção:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA .

Não há dúvida de que a conduta em referência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ante a expressividade do valor dos bens subtraídos - muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - não havendo que se falar em mínima ofensividade .

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.744.802/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/08/2018 – grifo nosso).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA .

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Não há como se aplicar o referido princípio, uma vez que, independente do valor da res furtiva, o agravante possui "condenação transitada em julgado, por fato anterior ao discutido nesse autos", circunstância que frustra o preenchimento dos retromencionados requisitos, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, consequentemente, a mínima ofensividade de sua conduta.

3. Ademais, os bens subtraídos foram avaliados em R$ 129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 - setecentos e vinte e quatro reais - Decreto n. 8.166/2013) .

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.275.793/MG, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/6/2018 – grifo nosso).

Outrossim, na espécie, também inidônea a absolvição do recorrente com

suporte no princípio da insignificância, haja vista o reconhecimento, à fl. 227, da

qualificadora da escalada, disposta no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DA ESCALADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a medida ser socialmente recomendável.

III - Na hipótese, não se tem como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais e, posteriormente, pratica novo crime, mediante escalada. Igualmente, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância.

IV - No caso concreto, o valor da res furtiva não equivale a uma esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela, de modo que, as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

V - A alegada ausência de reincidência não deve ser conhecida, pois a Corte a quo bem consignou que "na certidão de fl. 165, mencionada pela Defesa, consta evidente erro material referente ao último andamento da ação penal n° 0010734-53.2011.8.26.0348, como bem observou o Ilustre Promotor de Justiça, às fls. 197/198, em suas contrarrazões recursais." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fáticoprobatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 601.944/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 26/10/2020 – grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE CONVERSÃO DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles (AgRg no REsp n. 1.860.523/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2020).

2. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o

furto é praticado mediante escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo (AgRg no HC n. 550.972/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/02/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.627.582/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020).

3. A pena foi reduzida em 1/2, tendo em vista se tratar de furto cometido com rompimento de obstáculo, o que demonstra a maior periculosidade do agente.

4. Como não há critério exato para opção entre as formas de incidência do privilégio, não há constrangimento ilegal a ser sanado na escolha da fração redutora, já que devidamente fundamentada, sendo que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid ades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.

5. O fato de se tratar de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cometido em período noturno, não recomenda a redução da reprimenda na fração máxima.

6. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018) - (AgRg no HC n. 527.992/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).

7. Agravo regimental de fls. 379/385 improvido. Agravo regimental de fls. 389/395 não conhecido.

(AgRg no HC n. 447.973/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/10/2020 – grifo nosso).

Logo, tenho que a posição adotada pelo Tribunal paulista, neste particular –

inaplicabilidade do princípio da insignificância –, está em consonância com a

jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.

Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego

provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244524692/recurso-especial-resp-1878995-sp-2020-0141636-9/decisao-monocratica-1244524702