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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1714792 SC 2020/0141684-0
Publicação
DJ 29/10/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1714792_deb6e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1714792 - SC (2020/0141684-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : BANCO CETELEM S.A

ADVOGADOS : GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO - SP247095 HERNANDES RODRIGO RAMOS DE SOUZA - SP223748

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

PROCURADORES : PATRICIA TATIANA SCHMIDT - SC015034

FERNANDA WÜLFING - SC047145

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cuja ementa é a seguinte (fl. 192, e-STJ):

ADMINISTRATIVO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO INTER PARTES. DECISÃO QUE SE ENQUADRA NOS LIMITES DO PODER DE POLICIA DO ÓRGÃO (ARTS. 56 E 57, CDC). SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE QUE DEVE SER REFORMADA.

É legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (fl. 221, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Requer, em suma, a reforma da decisão proferida pelo Tribunal de origem, "minorando-se o valor da multa imposta ao ora recorrente de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (fl. 242, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 247-255, e-STJ.

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 270-272, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 298-305, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2020.

O recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 226, e-STJ, grifei):

(...)

De fato, é inequívoco que houve lesão aos direitos da consumidora na medida em que a instituição financeira realizou descontos em verba de caráter alimentar sem ter havido a contratação dos empréstimos.

Consequentemente, está suficientemente fundamentada a penalidade imposta à apelante.

No tocante ao valor da multa, não há falar em abusividade, pois a autoridade administrativa aplicou os parâmetros legais, notadamente o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Tampouco percebe-se ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na pena a qual, como cediço, deve encerrar os caráteres punitivo e pedagógico de forma a desestimular a reiteração da conduta abusiva e respeito à justiça e à adequação.

(...)

No caso concreto, a multa - de 20.000 (vinte mil UFIR), correspondentes a R$ 52.206,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e seis reais) à época -, revela-se adequada e proporcional à falta cometida, não comportando redução, sobretudo por envolver descontos indevidos em verba de caráter alimentar e em razão do porte econômico da lesante.

Assim, não se vislumbra ilegalidade ou falha no ato do órgão administrativo municipal, o qual, como visto, agiu conforme sua competência e em defesa de interesse de consumidor lesado por conduta injustificável.

Mantém-se, portanto, a decisão pelo provimento do recurso.

Nesse panorama, tendo a Corte local concluído que a multa aplicada pelo Procon atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC, a revisão do julgado, a fim de reduzir o quantum da sanção, na forma pretendida pelo recorrente, implica o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento esse vedado na via especial por incidência da Súmula 7/STJ.

A propósito, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, segundo consta do acórdão de 2º Grau, "Trip Linhas Aéreas S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada contra o PROCON do Município de Londrina. Relatou que através do processo administrativo nº 3591/2012 foi-lhe imposta multa de R$ 953.250,00. Afirmou nulidade do processo administrativo por inexistência de notificação válida da autora para ciência do pré-atendimento nº 430/2012, conforme determina o art. 28 do Decreto Municipal nº 436/2007".

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 -, não prospera o inconformismo, quanto ao

ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela observância dos requisitos previstos no art. 57 do CDC - gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor -, quando da fixação do valor da multa imposta, pelo PROCON, ao agravante, concluindo pela sua proporcionalidade. Concluir de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Ademais, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei federal, a controvérsia foi dirimida, no ponto, a partir da análise do Decreto municipal 436/07, fugindo, assim, da hipótese de cabimento deste recurso, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(AgInt no AREsp 1085972/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 31/08/2017, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 57 DO CDC: VALOR RAZOÁVEL. CONDUTA REINCIDENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada pelo PROCON tendo em vista o descumprimento das normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC, prestado por telefone.

(...)

3. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que se mostra razoável a multa no valor de 30.000 UFERMS, mormente se considerado o poderio econômico de que goza a empresa de telefonia, bem como o seu comportamento reincidente. (...) Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2014, e REsp. 1.159.799/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.

4. Agravo Regimental de BRASIL TELECOM S/A desprovido.

(AgRg no AREsp 673.185/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015, grifei)

PROCESSUAL CIVIL. PROCON. MULTA. PODER DE POLÍCIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. ART. 57 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fáticoprobatório, assentou que o valor da multa aplicada não contraria o disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.

In verbis: "a multa no valor de R$ 41.227,06 (quarenta e um mil, duzentos e vinte sete reais e seis centavos) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor" (fl. 304, e-STJ). Observa-se que foram utilizados os parâmetros previstos na legislação e resolução administrativa pertinentes. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 649.199/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015, grifei)

In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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