Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 137123 MG 2020/0288109-2 - Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137123 - MG (2020/0288109-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : SILVIO ABRANTES TORRES NETO

ADVOGADO : ERICK CARLOS DE PAIVA TORRES - MG114843

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de outubro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator