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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1859642 SP 2020/0019734-7
Publicação
DJ 13/11/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1859642_89c8b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1859642 - SP (2020/0019734-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179 RAPHAEL LIMA DE MORAIS STÁBILE - SP384506

RECORRIDO : ANDRÉ SEVERINO DA SILVA

RECORRIDO : TALITA DA SILVA DE PAULA

ADVOGADO : LUANA ARAÚJO SILVA - SP326025

INTERES. : COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI

INTERES. : PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS

HABITACIONAIS LTDA

ADVOGADO : RENATA JORGE RODRIGUES RAMOS - SP247366

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA

283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO

MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR.

ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO

ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral.

2.. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado

corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não

há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento

do recurso quanto ao tema.

5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não

obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

recurso especial.

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando

suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso

especial.

7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em

recurso especial é inadmissível.

8. "Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador e desnecessária sua comprovação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.866.351/SP, 3ª Turma, DJe de 22/10/2020). Precedentes.

9. O STJ possui pacífica orientação de que se a situação exposta ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem como na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel adquirido foi de seis anos, é possível a condenação em compensar danos morais. Precedentes.

10. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

11. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes.

12. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 04/09/2019.

Concluso ao gabinete em: 04/02/2020.

Ação: indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por ANDRÉ SEVERINO DA SILVA e TALITA DA SILVA DE PAULA em face de ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI e PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA-ME.

Informam que, em 27/06/2009, firmaram compromisso de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em 2010, contudo a entrega só foi realizada em 25/06/2015. Requerem a indenização dos gastos com locação, e taxas condominiais e despesas de energia elétrica referentes ao imóvel adquirido anteriores a entrega do imóvel.

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a recorrente e as interessadas ao pagamento da restituição dos valores despendidos a título de taxa condominial e energia elétrica anteriores à entrega das chaves; e, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral.

Acórdão: deu provimento parcial à apelação dos recorridos para fixar deferir os lucros cessantes e rejeitar a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, e negou

provimento às apelações da recorrente e interessadas, nos termos da seguinte ementa:

COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Embora não tenha participado diretamente da avença, as rés emprestaram confiabilidade ao empreendimento, autorizando a utilização de seu nome perante os adquirentes, prestando informações contratuais e recebendo, em nome próprio, o pagamento de prestações mensais. Legitimidade confirmada. Precedentes.

2.- Mora contratual. Inquestionável atraso na entrega do imóvel. Dilação aprovada em assembleia. Questão, entretanto, que não toca aos compradores. Impositiva observância do CDC, nos termos do enunciado pela Súmula nº 602 (STJ). Cooperativa, na espécie, que atua, verdadeiramente, como incorporadora imobiliária, o que autoriza a condenação solidária das demandadas ao pagamento de lucros cessantes. Precedentes. Devolução de taxas condominiais e outras despesas incidentes antes da ocupação imobiliária. Medida acertada. Precedentes.

3.- Indenização por danos morais. Atraso na entrega da unidade que importou em lesão extrapatrimonial. Circunstância apta a configurar a lesão postulada. Indenização arbitrada em R$-10.000,00. Montante ajustado aos precedentes da Câmara e estabelecido segundo o disposto no art. 944 do CC. Redução afastada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO,DESPROVENDO-SE O APELO DAS RÉS. (e-STJ fl. 651)

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Opostos pelos recorridos, foram acolhidos para esclarecer que o termo inicial para os lucros cessantes é agosto de 2010 e o final é junho de 2015, a entrega do imóvel.

Recurso especial: alega violação dos arts. 67-A da Lei 4.591/64; 265, 402, 884, 944 e 1.345 do CC; 2º, 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC; 485, VI, 489,§1º, IV e 1.022 do CPC/15, além de divergência jurisprudencial quanto ao arbitramento de compensação por dano moral.

Aduz negativa de prestação jurisdicional quanto a sua legitimidade em figurar no polo passivo da demanda. Assevera que atuou como investidora e não existiu cadeia de consumo entre os clientes da Cooperativa e a recorrente.

Afirma que "o critério do ´destinatário final´ é fator determinante para caracterização de relação de consumo, não sendo assim caracterizadas relações com intermediários" (e-STJ fl. 752).

Insurge-se contra i) a presunção da solidariedade, ii) a condenação em lucros cessantes pela aquisição ter sido para moradia e não para auferir renda, iii) o pagamento dos condomínios e energia elétrica antes da entrega das chaves pela despesas gerais provenientes do imóvel serem de natureza propter rem; iv) o valor fixado a título de compensação por danos morais por considerá-lo excessivo.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legitimidade passiva da recorrente (e-STJ fls. 383 e 654), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Em que pese a alegação de violação do art. 67-A da Lei 4.591/64, verifica-se que a sentença foi prolatada em 24/09/2018 (e-STJ fl. 388) e a Lei 13.786 que alterou a Lei 4.591/64 foi publicada em 28/12/2018, de modo que não era dado ao TJ/SP analisar a controvérsia tendo em vista tal norma.

Aplica-se, quanto ao ponto, a Súmula 284 do STF,

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais/dos arts. 2º, 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na

hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado, do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

A recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que, faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços pertinentes ao imóvel adquirido pelos recorridos porque "embora (...) não tenha participado do negócio entre a parte autora e a Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri, é certo que assumiu o empreendimento ao adquirir o remanescente do terreno para construção das unidades ainda não construídas pela Cooperativa" (e-STJ fl. 383).

Outrossim, não há impugnação na insurgência da recorrente quanto à aplicação no RESP 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, que definiu a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação".

Razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

O acórdão recorrido acrescentou que "os elementos presentes nos autos indicam que as corrés participaram ativamente da cadeia de fornecimento do imóvel à autora, uma vez que assumiram a conclusão das obras do empreendimento" (e-STJ fl. 654).

Nesse contexto, alterar a conclusão do acórdão impugnado com base nos elementos dos autos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

- Dos lucros cessantes e do dano moral

O TJ/SP, ao deferir os lucros cessantes aos recorridos, alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador e desnecessária sua comprovação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.866.351/SP, 3ª Turma, DJe de 22/10/2020).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.862.504/SP, 4ª Turma, DJe 3/8/2020.

Consta dos autos que, apesar do prazo de entrega ser doze meses, "a entrega das chaves ocorreu apenas em julho de 2015, mais de seis anos após a aquisição do imóvel em questão" (e-STJ fl. 385), com a especificidade que, na hipótese, o ilícito foi gerador de grave frustração e insegurança (e-STJ fl. 657).

O STJ possui pacífica orientação de que se a situação exposta ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades analisadas pelo Tribunal de origem como na hipótese, é possível a condenação em compensar danos morais.

Cita-se como precedentes: AgInt no REsp 1.884.392/SP, 4ª Turma, DJe de 29/10/2020; e, AgInt nos EDcl no REsp 1.869.642/ SP, 3ª Turma, DJe de 26/10/2020.

Por fim, alterar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à compensação por dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Logo, o acórdão recorrido não merece reforma.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.

Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, existência de cadeia de consumo e ilícito passível de compensação por dano moral, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ

fl. 658) para 15% sobre o valor da condenação.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244550925/recurso-especial-resp-1859642-sp-2020-0019734-7/decisao-monocratica-1244550935

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