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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1891501_a6cb5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1891501 - SP (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição, interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos morais e materiais Paralisação da obra Atraso na entrega do imóvel Sentença de procedência Insurgência do banco réu Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Legitimidade passiva do Banco do Brasil caracterizada Instituição financeira que figurou no compromisso de compra e venda como credora fiduciária Contrato coligado Banco responsável por fiscalizar a obra, inclusive com o poder de substituição da construtora, conforme cláusula contratual do instrumento de compra e venda Responsabilidade solidária do banco réu Reembolso integral dos valores pagos, em razão da culpa incontroversa da parte ré Danos morais Não caracterização Afastamento da pretensão indenizatória Sentença reformada para afastar os danos morais Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso."(fl. 403) Nas razões do apelo especial, a instituição financeira aponta violação aos arts. 17, 337, XI, 339, 485, VI, do CPC/15, sustentando, em síntese, (a)"o Banco do Brasil, de outra sorte, participou na relação jurídica meramente como financiador do imóvel, ou seja, não participou no ato da construção ou mesmo compromisso na entrega do imóvel, razão pela qual, por evidência, não pode ser responsabilizado pelos eventuais vícios" (fl. 427). Contrarrazões às fls. 456/460. É o relatório. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos morais, no âmbito da qual o eg. TJSP reconheceu a legitimidade passiva não só da construtora pelo atraso na entrega do bem, mas também do banco que serviu na espécie como agente responsável pela obra. Eis trecho relevante da fundamentação do aresto: "Embora a instituição financeira não seja responsável pela construção do imóvel, figurou como credora fiduciária desde o início, visto que assinou conjuntamente o compromisso de compra e venda, tratando-se de contrato coligado, com o fim de garantir o pagamento do bem. E, ainda que a construtora tenha sido responsável pela paralisação das obras, o Banco do Brasil também tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, visto que, desde o momento que passou a integrar a cadeira de consumo, teria o dever de fiscalizar o empreendimento. Assim, incabível desvincular a compra do imóvel do financiamento bancário, sendo certo que, em razão do descumprimento do cronograma da obra, a rescisão deve atingir todos os contratantes e ambos devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ademais, o banco atuou em parceria com a construtora para a concretização do empreendimento, financiando a obra e assumindo o dever de fiscalizar o cronograma da construção e liberação dos valores, assim, de rigor que responda pelas consequências da rescisão." (fls. 406/407) Nesse ponto, o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a atuação da instituição bancária como agente responsável pela obra, em contrato de incorporação imobiliária, atrai sua responsabilidade pela conclusão do empreendimento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem ( REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)"Ademais, verificar na espécie se o banco atuou na relação jurídica como simples agente financeiro, ou se também assumiu responsabilidades de agente executor, demandaria o reexame das cláusulas do contrato de incorporação imobiliária, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 5/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da condenação. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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