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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882888_58ae3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1882888 - SP (2020/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE SENTENÇA TERMINATIVA APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIMENTO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal mediante oferecimento de seguro garantia Garantia antecipada de futura execução fiscal Natureza satisfativa da medida cautelar inadequada ao novo regramento processual Autonomia do processo cautelar descabida na atual sistemática Necessidade de ação principal Discussão judicial do débito que não depende do executivo fiscal Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma com pedido de tutela provisória, conforme o ordenamento jurídico vigente - Precedente do S.T.J. julgado na forma do art. 543-C do C.P.C./73 ( REsp 1.123.669), que autorizava ação desse jaez, não mais tem amparo desde a vigência do Novo Código de Processo Civil Precedentes desta Câmara Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem acréscimo (fls. 165/169). A parte recorrente alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 300, §§ 1º, e , 303, 304, §§ 1º, , , , e , e 1.022 do CPC/2015 e do art. 206 do Código Tributário Nacional, sustentando, em síntese (fls. 185/208): Na origem, trata-se de ação de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente, proposta com fundamento no artigo 303 do CPC, com o objetivo de garantir débito oriundo de Autos de Infração, por meio de apólice seguro garantia, com o objetivo de (I) obter Certidão de Regularidade Fiscal (CPD-EN); (II) abster a parte adversa de inscrever a autora no CADIN; (III) baixar os protestos realizados em nome da empresa; (IV) atualizar o banco de dados da parte ré fazendo nele constar que os débitos em comento encontram-se garantidos; (V) convolar a caução ora oferecida em penhora quando da propositura do feito executivo. [...] Estando com seu nome inscrito em dívida ativa, o sujeito passivo não pode simplesmente fechar suas portas e esperar até que a Fazenda impulsione ação executiva para que então possa apresentar seus argumentos, tão pouco pode propor ação anulatória já que o meio de garantia que pretende oferecer não suspende a elegibilidade do crédito tributário, portanto é necessário que exista uma medida cabível para retirá-la desse vácuo legal comprometedor de sua programação orçamentária e empresarial. [...] In caso, a probabilidade do direito se mostra clara pelo direito do devedor que deseja apresentar defesa para discutir a legalidade ou a constitucionalidade de uma exigência se vê impossibilitado de fazê-lo e assim apresenta garantia integral e idônea ao credor, de modo que, no eventual insucesso de seu pleito, terá o credor o valor integral da dívida assegurado pelo seguro garantia, ora apresentado. Da mesma forma, o perigo de dano, se mostra presente pelo diversos prejuízos dos quais o requerente poderá ser submetido no desempenho de suas atividades regulares como o impedimento de emitir certidões; ser inscrito no CADIN, bem como ter seunome protestado ou inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA); estar impossibilitado de transacionar com o Poder Público; de solicitar empréstimos junto às instituições financeiras públicas e privadas; de obter outros benefícios fiscais, etc. Desta forma, denota-se que, ao contrário do concluído pelo Tribunal a quo, a presente demanda não tem cunho cautelar. Pelo contrário, detém caráter de tutela antecipada, com pedido satisfativo, qual seja, de assegurar o direito à expedição de CPD-EN com base na garantia prestada. O pedido da recorrente é garantir judicialmente o crédito tributário por meio de seguro garantia até que o fisco ajuíze a competente Execução Fiscal, isso porque, o débito não pode ser fator impeditivo das atividades da empresa, especialmente para emissão de Certidões Fiscais. Tal tema já foi enfrentado por este E. STJ na Primeira Seção, em emblemático julgamento, firmando o entendimento em sede de recurso repetitivo (tema 237) de que: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." O Tribunal a quo divergiu da interpretação dada por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao art. 206 do Código Tributário Nacional, no julgamento do Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.123.669/RS, onde se reconheceu o direito do contribuinte a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa por meio da propositura de ação para oferecimento de garantia antecipada de débito inscrito em dívida ativa e não exigido pelo Fisco através de Execução Fiscal Sem contrarrazões pelo Estado de São Paulo (fl. 254). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Em fevereiro de 2018, FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA. requereu a concessão de "tutela antecipada antecedente" contra o Estado de São Paulo, objetivando (fls. 14/15): a) seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em razão da garantia individualizada ora ofertada, e ressalvada a existência de motivo diverso que não seja baseado nos AIIM's nº 69177; nº 71581 e nºLL.173129, determinando EXPRESSAMENTE que: (a.1) seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito relativamente aos débitos administrados pelo Estado de São Paulo para a autora nos termos do art. 206 do CTN; (a.2) o réu se abstenha de inscrever a autora no (I) CADIN Estadual, em qualquer (II) órgão de restrição de crédito (SPC, SCPC ou Serasa), bem como de levar o débito em comento (III) a novos protestos; (a.3) o réu renove os regimes especiais já concedidos; (a.4) o réu atualize seu banco de dados, fazendo nele constar que os débitos em comento, que se encontram plenamente garantidos; (a.5) a caução ora oferecida seja convertida em penhora, se e quando ajuizada execução fiscal do referido débito; b) Após, seja a autora intimada para aditar a petição inicial, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, com a complementação de sua arguição e confirmação do pedido de tutela final; c) Seja o réu citado e intimado para cumprir a medida e, querendo, recorrer da decisão, sob pena de estabilização da tutela antecipada, nos termos do art. 304 do CPC/15; d) Na remota hipótese de não concessão da tutela pretendida, seja a requerente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias; Conforme consta da causa de pedir, "para fins de cumprimento integral ao artigo 303 do CPC/15, informa a requerente que o pedido principal será a confirmação da tutela antecipada"(fl. 13) No primeiro grau de jurisdição, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, porque,"com o advento do novo Código de Processo Civil, deixou de existir no ordenamento a ação cautelar de natureza satisfativa [...] caberia à parte relacionar a tutela cautelar pretendida à determinada ação de rito comum ordinário, nos termos dos artigos 305 a 310 do CPC. Todavia, a pretensão da parte é garantir, mediante caução, o débito exigido, aguardando, inerte, oportuno ajuizamento da execução fiscal para, assim, opor embargos e discutir a autuação, ou seja, propõe ação cautelar não mais vigente no atual sistema processual" (fl. 85). Em sede de apelação, o TJ/SP manteve a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 131/138): Não se desconhece a necessidade da apelante em apresentar certidões sobre a regularidade fiscal para o desenvolvimento de suas atividades, tampouco se olvida o invocado precedente do S.T.J. (REsp nº 1.123.669), julgado sob a sistemática do artigo 543-C do antigo diploma processual e que autorizava, segundo o regramento então vigente, demandas cautelares assemelhadas à presente, de caráter satisfativo. Todavia, referido precedente, d.m.v. do entendimento em sentido contrário, não tem mais aplicabilidade em razão da vigência do novel Código de Processo Civil, no qual não há mais previsão de medida desse jaez. Na nova sistemática, prescrita no Livro V, da Parte Especial, que trata da tutela provisória e para garantir o próprio processo, há a obrigatoriedade de emenda à inicial para formulação do pedido principal. Destarte, as tutelas requeridas em caráter antecedente não se prestam a garantir futuro e incerto processo a ser eventualmente ajuizado pela parte adversa, mas sim aquele próprio processo, que, após apreciação do pedido antecipado, deve ser formulado o pedido principal que seguirá o rito comum até apreciação da tutela principal requerida, em conformidade com a disposição legal vigente. [...] O esforço recursal de tentar qualificar sua pretensão como tutela antecipada (e não cautelar satisfativa) não vinga, pois, na essência, o que a petição inicial objetiva (e é ela que define os limites da lide) é garantir eventual, futura e incerta execuçãofiscal (note-se que sequer há notícia se os autos de infração foram impugnados administrativamente); os demais efeitos mencionados no recurso ("(I) a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal (CPD-EN); (II) a abstenção da parte adversa de inscrevera autora no CADIN; (III) a baixa dos protestos realizados em nome da empresa; (IV) a atualização do banco de dados da parte ré fazendo nele constar que os débitos em comento encontram-se garantidos" fls. 105/106) são meras decorrências lógicas de eventual suspensão do crédito pela garantia do juízo. Desse modo, o nome atribuído à causa não define a natureza da ação, mas sim o pedido e a causa de pedir constantes da vestibular, que evidenciam a natureza de cautelar satisfativa desta demanda, que não mais encontra lastro no Novo Código de Processo Civil. Portanto, de rigor a manutenção da sentença extintiva da ação, sem resolução de mérito. Pois bem. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários (v.g.: AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020), o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (v.g.: AgInt no TP 176/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019), mas podem ser oferecidos como forma de antecipar a penhora a ser realizada no processo executivo fiscal e, assim, garantir crédito tributário, oportunizando, ao final, a expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. De fato, a Primeira Seção firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" ( REsp XXXXX/DF, repetitivo, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). Com relação à adequação do requerimento de tutela antecipada para o fim de buscar a expedição de Certidão Positiva de Débitos, vejamos. A Primeira Seção, no REsp 1.123.669/RS, repetitivo, firmou tese segundo a qual "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Este entendimento não ficou prejudicado com o advento do novo Código de Processo Civil - CPC/2015, razão pela qual pode o contribuinte se utilizar do pedido de tutela de urgência para buscar a expedição de CPD-EN, ainda que essa providência seja satisfativa. De outro lado, o parágrafo único do art. 305 do CPC/2015 determina que o magistrado proceda, de ofício, à correção, caso entenda equivocada a qualificação da tutela de urgência pedida. Não se pode, pois, privilegiar conceitos acadêmicos em detrimento do direito perseguido pela parte, ainda mais em requerimentos dessa natureza, em que o tempo é fator essencial a ser considerado. Nesse contexto, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular tramitação ao feito, decidindo-o à luz da legislação aplicável à espécie. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que retome sua regular tramitação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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