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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1877523 MT 2020/0130613-8
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877523_88bec.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1877523 - MT (2020/0130613-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JANIDES DE SOUZA FERNANDES

ADVOGADOS : ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 VINICIUS RIOS BERTUZZI - GO056036

RECORRIDO : JOSE PEDRO ANDRADE

RECORRIDO : MARIA ARTEMIA DE CASTRO ANDRADE

ADVOGADOS : RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 ANDRE JOSE LUDUVERIO PIZAURO - SP272593

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMT

assim ementado (e-STJ fls. 286/287):

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR – DOCUMENTO ASSINADO POR UMA TESTEMUNHA NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA LANÇADA POSTERIORMENTE – NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO - M I T I G A Ç Ã O C O N D I C I O N A D A À E X I S T Ê N C I A D E CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL – MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL – LITISPENDÊNCIA RERCONHECIDA – EXTINÇÃO DA AÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. As circunstâncias declinadas nos autos confirmam a executividade da avença, já que é incontroversa a sua celebração nos exatos termos indicados pelos exequentes no feito principal.

2. Não se pode deixar de reconhecer a litispendência existente entre estes embargos à execução e a ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cujo acórdão, proferido em sede de apelo, ainda se encontra no aguardo do decurso do prazo recursal; circunstância que impõe a extinção do processo, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 381/392).

No recurso especial (e-STJ fls. 398/408), interposto com fundamento no art.

105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alega ofensa ao art. 942 do CPC/2015 e dissídio

jurisprudencial. Sustenta que (e-STJ fls. 403/404):

[...] o supracitado dispositivo legal enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador e deve ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

Com efeito, o artigo 942, caput, do Código de Processo Civil (CPC), não faz qualquer diferenciação quanto a necessidade de reforma ou não do decisum para que a instância revisora amplie o colegiado, conforme restou definido no acórdão recorrido.

Ora! Dispor que "a ampliação do julgamento é cabível apenas quando a divergência envolva o mérito da apelação, nele não se inserindo as questões analisadas em sede preliminar que, ademais, não resultaram na reforma da sentença" configura negativa de vigência e contraria o disposto no artigo 942, caput, do Código de Processo Civil (CPC), que, repise-se, não faz qualquer diferenciação quanto à questão aventada tratar-se de preliminar ou mérito recursal.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 450/458).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 461/463).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim entendeu (e-STJ fl. 385):

Como relatado, Janides de Sousa Fernandes alega a nulidade do acórdão, porquanto, não aplicada a técnica de julgamento disposta no art. 942 do CPC, quando do julgamento da preliminar recursal.

Para tanto, invoca o resultado do REsp. n°. 1.798.705, por entender que tal precedente determina que a aplicação da ampliação do julgamento deve ocorrer inclusive em questões preliminares.

Ocorre que, referido julgado não se trata de incidente de resolução de demanda repetitiva, que determinaria a adoção do entendimento nele firmado.

Nesse contexto, embora não desconheça a jurisprudência em sentido contrário, filio-me ao entendimento de que a ampliação do julgamento é cabível apenas quando a divergência envolva o mérito da apelação, nele não se inserindo as questões analisadas em sede preliminar que, ademais, não resultaram na reforma da sentença.

No caso, o resultado do julgamento foi pelo provimento unânime do recurso, para reconhecer a existência de litispendência, o que conduziu à extinção do processo sem resolução do mérito.

Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão vergastado, ante o não cumprimento do que dispõe o art. 942 do CPC.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da técnica de

julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ocorrer também no julgamento das

preliminares. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. 6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

(REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. "O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso." (REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2019).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1601037/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 23/6/2020.)

Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o

retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os termos do art. 942 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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