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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1239608 MG 2018/0019436-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1239608 MG 2018/0019436-2
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1239608 - MG (2018/0019436-2) DECISÃO VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. ME (VALOREM) ajuizou ação contra FLORYL FLORESTADORA YPÊ S.A. (FLORYL) em razão de cotas de participação adquiridas em Projetos de Reflorestamento instituído em forma de Sociedades em Conta de Participação. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para declarar a rescisão dos contratos descritos na inicial por culpa da requerida e, constatando a inviabilidade de entrega das árvores de forma alternativa, a requerida foi condenada à reparação de danos apurados na perícia florestal de R$ 4.613.222,80 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação a cargo da requerida (e-STJ, fls. 2306/2316). VALOREM e FLORYL interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgado prejudicado o recurso da autora e dado provimento ao apelo da requerida, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - TÍTULO NOMINATIVO - LIVRE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO - RESCISÃO DOS CONTRATOS - ENTREGA DE DETERMINADO NÚMERO DE ÁRVORES - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE EVENTUAIS HAVERES - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS REGISTRO DA SOCIEDADE - RECUSA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROVA INSUFICIENTE - CESSÃO DE CRÉDITOS POR ENDOSSO - INDEPENDÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE OU SOBRE JACENTE - INDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS ADVINDOS DA CESSÃO DE CRÉDITO - DIREITOS NÃO DERIVADOS DO CONTRATO - SOCIEDADE DE FINS ESPECÍFICOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. - Não é inapto para ser conhecido o pedido de declaração de descumprimento e rescisão de contratos de participação em reflorestamentos, corporificados em quotas de participação em sociedade em conta de participação, e conseqüente condenação do sócio ostensivo, baseado em cópias autenticas dos títulos, devidamente endossados e acompanhados de mandato em causa própria. Avaliação diferida para o mérito. - Não é, em tese, impossível juridicamente o pedido de declaração de descumprimento e rescisão dos contratos que corporificam a instituição da sociedade em conta de participação, por culpa do sócio ostensivo. Situação que pode e deve ser analisada frente prova produzida. Não há inadequação da via eleita. - Em mérito, a investida direta, sem enfrentamento do pedido de apresentação dos títulos originais e regularização da situação de sócio em participação, antes da liquidação da sociedade põe relatividade no pedido de declaração de descumprimento de contrato e rescisão dele. Situação que releva a contraposição entre a prova de engenharia local e prova contábil. Prova insuficiente para conclusão de culpa do sócio ostensivo, somada ao fato de a cessão de crédito não autorizar o pedido de descumprimento e rescisão de contrato societário, em hipótese de constituição de sociedade de fins específicos, encerrando os títulos conteúdo de direito para o recebimento dos créditos. - Apelação provida (e-STJ, fl. 2879) VALOREM interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em que alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, DO NCPC; 15, § 2º, do Decreto-lei nº 1.376/1974; 186, 927 992, 993 e 475 do CC/02 e dissídio jurisprudencial pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) é possível, nos termos da legislação apontada, a rescisão contratual pelo sócio oculto, cessionário dos CPRs, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo sócio ostensivo da sociedade em conta de participação; e (3) a parte prejudicada pelo descumprimento tem direito à indenização por perdas e danos. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 3305/3326). O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre em razão de (1) não se verificarem vícios no acórdão; (2) se aplicarem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; e (3) o dissídio jurisprudencial não ter ficado configurado. No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em decisão monocrática de minha lavra, nestes termos sintetizada: SOCIEDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. CESSÃO DE CRÉDITOS POR ENDOSSO. RESCISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS ELENCADOS NO APELO NOBRE. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM INFRINGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NÃO DEBATIDA QUE É OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO (e-STJ, fl. 3.460) Nos presentes embargos de declaração, FLORYL sustentou que a decisão embargada padeceria do vício de omissão, pois não teria se pronunciado sobre a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC (e-STJ, fls. 3466/3470). Houve impugnação (e-STJ, fls. 3480/3486). É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração opostos pela FLORYL A irresignação merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciad o Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nos presentes embargos de declaração, FLORYL sustentou que a decisão embargada padeceria do vício de omissão, pois não teria majorado os honorários advocatícios recursais consoante preleciona o art. 85, § 11, do NCPC. Com razão. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 7/3/2019). Nesse sentido, confiram-se também os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 3. O art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, como atribuição do relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, são devidos honorários recursais "...quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017) ". 5. No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários foram devidamente preenchidos, não merecendo reparos a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.865/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 5/11/2019, DJe 12/11/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). (AgInt nos EDcl no REsp 1.689.022/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 5/3/2018) No caso concreto, justifica-se a majoração dos honorários, pois a decisão recorrida é posterior a 18 de março de 2016, o recurso especial da VALOREM foi improvido e houve a fixação dos honorários advocatícios em favor de FLORYL nas instâncias ordinárias. Conforme se nota, o caso em testilha atrai a incidência do art. 85, § 11, do NCPC, motivo pelo qual MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em benefício dos advogados de FLORYL. Ao lume do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Brasília, 14 de outubro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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