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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1235202 RJ 2011/0026152-1
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1235202_36b30.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1235202 - RJ (2011/0026152-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LAURO GAMA JÚNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S) -RJ020200 LEONARDO FARIA SCHENK - RJ123888

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com

amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão

proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça assim ementado (e-STJ, fls. 245-246):

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LC Nº 87/96 E LC Nº 102/2000.

AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSSIBILITANDO O APROVEITAMENTO

DE CRÉDITO DE ICMS PELA LIGHT S/A, DECORRENTE DOS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PAGOS NO PERÍODO DE AGOSTO

A DEZEMBRO DE 2000. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. Da leitura do art. 20 e §1º da LC 87/96 afere-se a

ausência de exigência de que os serviços mencionados no caput,

inclusive os de comunicação, correspondessem à atividade fim do

estabelecimento do contribuinte para que este pudesse ter direito ao

creditamento, bastando apenas que não fossem alheios à sua

atividade, dando assim oportunidade ao creditamento de serviços de

comunicação utilizados como atividade-meio. A própria edição da LC

102/2000, dando nova redação à LC 87/96 com introdução no art. 33

do inciso IV e suas alíneas “a” e “b”, ao limitar o creditamento dos

serviços de comunicação, nos revela que tal limitação não ocorria na

primitiva redação da LC 87/96, o que nos leva à conclusão de que esta

permitia creditamento dos serviços de comunicação sem a incidência

das regras especiais limitadoras introduzidas pelo inciso IV do artigo

33 na redação da LC 102/00. Posicionamento do STJ, no julgamento

da Medida Cautelar em ADI nº 2.325/DF, no sentido de que as

modificações da Lei Complementar nº 102/2000 somente entraram em

vigor em 01/01/2001, aplicando, portanto, o princípio da anterioridade

tributária. Impossibilidade de aplicação das restrições da LC nº

102/2000 no mesmo ano de sua edição. Inexistência no auto de

infração de apontamento dos serviços de comunicação alheios à

atividade da Impetrante. Possibilidade de creditamento de ICMS

referente aos serviços de comunicação recebidos pela Impetrante,

nos meses de agosto a dezembro de 2000, período em que não havia qualquer restrição ao aproveitamento, na forma do art. 20, §1º, da LC nº 86/97. Anulação do auto de infração. Concessão da segurança.

Não foram opostos embargos de declaração contra aludido pronunciamento.

O recorrente defende que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem "viola o princípio constitucional da seletividade, previsto no inciso III do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (e-STJ, fls. 262-263). Além disso, aduz contrariedade ao art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87/96 e, quanto ao ponto, também articula com divergência jurisprudencial.

Pugna, assim, pela reforma do aresto questionada, de modo a denegar a segurança.

Foram apresentadas contrarrazões.

Inadmitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 351-353), os autos vieram-me conclusos por força do provimento dado a agravo (e-STJ, fls. 364-365).

É o relatório.

Tal como apontado pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e defendido pela parte recorrida em contrarrazões, da detida análise dos autos, verifica-se que o apelo nobre não ultrapassa o conhecimento.

Inviável a análise da irresignação, porquanto constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Colegiado de origem à luz de disposições constitucionais e decisões da Corte Suprema.

É o que se depreende da leitura dos seguintes excertos destacados (e-STJ, fls. 82-93):

O entendimento acima esposado está inteiramente de acordo com o manifestado no voto do Ministro Carlos Velloso, no julgamento da Medida Cautelar em ADI 2.325/DF, pelo plenário do STF, o qual afirmou à fl. 193 que a Lei Complementar nº 87/96 estatuiu que o crédito do ICMS referente à telecomunicações poderia ser utilizado sem restrições, levando-nos à conclusão de que a LC nº 87/96 permitia o creditamento dos serviços de comunicação sem a incidência das regras especiais limitadoras introduzidas pelo inciso IV do artigo 33 na redação da LC 102/00.

Nesta esteira, o STF, no julgamento da referida Medida Cautelar (ADI nº 2.325), decidiu que as modificações da Lei Complementar nº 102/2000 somente entraram em vigor em 01/01/2001, aplicando, portanto, o princípio da anterioridade tributária, que coíbe a majoração de tributo sem a previsão no exercício financeiro anterior ao do cobrado.

Deste modo, para lavrar autos de infração relativos a creditamento para fatos geradores ocorridos na vigência da LC 87/96, antes da entrada em vigor da LC 102/2000 (01/01/2001), caberia ao Fisco apontar que os serviços de comunicação creditados eram alheios à atividade do estabelecimento, o que não ocorreu, conforme se verifica da leitura dos documentos de fls. 23/24.

Na realidade, ao examiná-los, denota-se que foram embasados nos artigos 32, 33, §2º e 83, inc III, da Lei 2.657/96 com a redação da Lei 3.453/2000, sendo que o acréscimo dado ao art. 83 reproduz exatamente o art. 33, IV, b, da LC 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000, do que se depreende que, de fato, o Fisco baseou-se nesta última lei complementar e não na anterior,

possivelmente por entender que esta já se encontrava em vigência quando da data dos fatos geradores do crédito ou por entender que devia prevalecer a legislação da data do aproveitamento do crédito, orientação que, conforme exposto acima, não procede. Apenas diante da decisão do Conselho de Contribuintes julgando improcedente o Auto de Infração 03.157804-0 (fls. 74/79), o Exmo Sr. Secretário de Fazenda inovou, passando a adotar o entendimento de que o creditamento em tela não era permitido mesmo à luz da Lei Complementar 87/96 com sua redação anterior à LC 102/2000 (fls. 102/107), o que também não procede, como visto acima.

Assim, mostra-se inviável a análise do pleito da parte requerente por esta Corte de Justiça, uma vez que o recurso especial se destina a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e não a avaliar o acerto ou desacerto do aresto combatido na aplicação de normas constitucionais.

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 144, § 1º do CTN, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. "Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010).

3. Nesse contexto, na presente hipótese, a execução de serviços de troca/substituição dos pneus vendidos pela recorrente, apesar de não encontrar previsão expressa no item 14.01 da Lista Anexa à LC 116/03, dela deve constar por força de interpretação extensiva, pois o serviço de montagem de pneus é correlato à atividade de manutenção e conservação de veículos.

4. Colhe-se que a apreciação das questões sobre a ilegalidade da complementação em relação à Constituição Federal e o recolhimento a título do ICMS pelo regime de substituição tributária foram solvidos com fulcro no art. 150, § 7º da Constituição Federal, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir da competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 1.811.127/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019.)

Não bastasse isso, também incide à espécie o enunciado 126 da Súmula do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"), pois ausente a impugnação dos fundamentos constitucionais do aresto atacado, suficientes para manutenção do pronunciamento impugnado.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.

2. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, contudo a parte recorrente não interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

3. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1.556.324/MA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 25/6/2020.)

Outrossim, o mesmo óbice aplicável ao recurso interposto com base na alínea "a" impede a análise do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reformou a sentença que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo.

3. O Tribunal local, ao tratar da responsabilidade civil no caso, embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º.

4. Todavia, os recorrentes esquivaram-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a apontar que o art. 186 do Código Civil teria sido violado, sendo que o acórdão recorrido consignou expressamente que a relação é de consumo.

5. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).

6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC.

7. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.831.314/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019 - grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244579450/recurso-especial-resp-1235202-rj-2011-0026152-1/decisao-monocratica-1244579457

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