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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1207015 PR 2017/0293632-6

Publicação

DJ 12/11/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1207015_24d27.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1207015 - PR (2017/0293632-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA - PR010061 HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA E OUTRO(S) -SP246751

AGRAVADO : MARCIO ALBERTO KADLEC

ADVOGADOS : MOZARTE DE QUADROS JÚNIOR E OUTRO(S) - PR048842 ALZIRA MAYUMI YWATA - PR020610

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por COMPANHIA DE

SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL , contra decisão que negou seguimento ao recurso

especial.

O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no

intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

assim ementado (fl. 741, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR -INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA

CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA -SEGURADORA QUE COMERCIALIZA E IMPÕE A COMUNICAÇÃO DO

SINISTRO NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL - SEGURADORA QUE

FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA - SUPERVISOR DE ATENDIMENTO QUE RECEBE CITAÇÃO

SEM RESSALVAS - CITAÇÃO VÁLIDA - - EMBARGOS RECONHECIDAMENTE

INTEMPESTIVOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 739 DO CPC -PRECEDENTES DO STJ -SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e

desprovido. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATICIOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO -AUTOR QUE PAGOU INTEGRALMENTE AS DESPESAS INICIAIS -INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 500 E 511 DO CPC.

Recurso não conhecido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 769-775, e-STJ).

Nas razões do especial, (fls. 778-801, e-STJ), a agravante aponta violação

dos arts. 214, caput e § 1°, 215, 216, 219, §5° e 267, § 3° do CPC/73 e 40 do CC.

Sustenta, em síntese: a) a nulidade da citação em razão da indevida utilização da teoria

da aparência; b) a obrigação do julgador analisar questões de ordem pública; c) a ocorrência da prescrição; d) ausência de obrigação de pagar o capital segurado por invalidez total e permanente por doença, em razão da inexistência da cobertura pretendida no atual contrato de seguro.

Contrarrazões às fls. 813-814, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 822-824, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 827-838, e-STJ).

Sem contraminuta (fls. 840, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade da citação em razão da equivocada aplicação da teoria da aparência.

Acerca da questão, assim entendeu o Tribunal a quo, in verbis:

Afirma que os embargos à execução foram opostos com o seu comparecimento espontâneo, visto que não teria sido regularmente citada nos autos de execução por ter sido a carta de citação encaminhada para a agência do Banco do Brasil, que seria pessoa jurídica absolutamente diversa da apelante e mera corretora do contrato de seguro.

Contudo, não assiste razão a apelante.

Isso porque extrai-se dos autos que o mandado de citação, penhora e avaliação foi extraído e remetido tendo como destinatária a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, sendo recebido por supervisor de atendimento do Banco do Brasil, na sua respectiva agência, que nada ressalvou.

Veja-se que ao contrário do que tanta fazer crer a apelante, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, inegavelmente faz parte do mesmo grupo econômico que o Banco do Brasil.

Conforme acertadamente consignou a magistrada a quo, tanto o aviso de sinistro quanto a carta de negativa de pagamento de indenização trazem o logotipo do Banco do Brasil (fl.33 - movimento nº 19.3), bem como a seguradora impõe ao segurado, no caso de sinistros, o dever de comunicar a seguradora em qualquer agência do Banco do Brasil.

[...]

No próprio sitio eletrônico da apelante é utilizado o logotipo do Banco do Brasil, bem como no sítio eletrônico do Banco do Brasil Seguros, assim consta na sua estrutura organizaçional:

"Criadas em 1997 pelo Bando do Brasil, em associação com empresas privadas, as seguradoras Aliança do Brasil e BrasiIveículos fazem parte da área de seguridade do Conglomerado Banco do Brasil.

Juntas, possuem uma ampla carteira de produtos, englobando ramos de pessoas, patrimônio e veículos. Desde 2010, integram o GRUPO SEGURADOR BANCO DO BRASIL E MAPFRE, maior empresa de seguros da América Latina nos ramos em que atua." (destaquei)

A título de ilustração, são os ensinamentos de FRAN MARTINS:

"Grupo de sociedades é o conjunto de sociedades, constantes de uma controladora e outra ou outras controladas que, por uma convenção entre si, se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos seus objetos, ou a participação em empreendimentos ou atividades comuns. A sociedade controladora comanda o grupo exercendo, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas; cada sociedade, entretanto, conservará personalidade e patrimônio próprios." (Curso de direito comercial. 6ª Ed. São Paulo: Editora Forense, pág. 470).

Ou seja, grupo econômico se caracteriza ante a vontade de várias sociedades empresariais ou empresários que se unem de forma coordenada ou subordinada, sob o controle de um mesmo indivíduo ou grupo, a fim de combinar recursos ou esforços visando à realização de seus objetivos ou atividades em comum.

Em sendo assim, no caso dos autos é plenamente aplicável a teoria da aparência, hipótese em que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, confundindo-se entre si.

Importante esclarecer que a teoria da aparência é aplicável quando duas empresas ou mais, pertencem ao mesmo grupo, isto é, formam um conglomerado, possuindo a finalidade de proteger o terceiro de boa-fé que, confiando na publicidade e nas informações prestadas, bem como na aparência legítima em que se apresenta o sujeito/fornecedor, não poderá ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade.

E, em atenção à teoria dá aparência que visa salvaguardar a segurança jurídica das relações empresariais, não se pode exigir do consumidor de boa-fé realizar uma verificação aprofundada antes de demandar contra uma delas, frisando-se que o apelado requereu a citação no endereço da agência do Banco do Brasil em que o seguro foi contratado.

No caso dos autos, pretender que o segurado tenha que acionar a seguradora junto a sua matriz, localizada em outro Estado, quando a própria seguradora comercializa e impõe a comunicação de sinistro junto às agências do Banco do Brasil, é provocar entraves pela exigência demasiada de verificação das informações prestadas, inviabilizando, inclusive, a busca do direito do lesado.

Além do mais, não se pode perder de vista a boa-fé, a transparência e a confiança que devem nortear as relações de consumo, como dispõe o caput do artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor:

"A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e

harmonia das relações de consumo, .atendidos os seguintes princípios: (...)"

Ora, ainda que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil seja a responsável pela apólice de seguro discutida, toda a contratação do seguro se deu no interior da agência bancária do Banco do Brasil, assim como a comunicação do sinistro.

Muito embora a apelante possua personalidade distinta da instituição financeira, ambos integram o mesmo conglomerado econômico, apresentando-se ao público como se fossem a mesma empresa, impondo-se a validade da citação realizada.

Assim, na medida em que o mandado de citação, penhora e avaliação foi entregue na agência do Banco do Brasil do bairro Portão, foi devidamente recebido e assinado pelo supervisor de atendimento, sem qualquer ressalva, não há que se sustentar qualquer, nulidade na citação. (fls. 745-748, e-STJ) [Grifou-se]

Com efeito, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual entende que ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu que não havia motivos para firmar a nulidade do processo por ausência de citação de uma das corrés, qual seja, a Anglo Ferrous Brazil S.A., pois tal empresa faz parte do mesmo grupo econômico de outra demandada, a Anglo American Niquel Brasil Ltda., razão por que cabível a aplicação da teoria da aparência. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o comando da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal estadual asseverou que não houve prejuízo para as rés, na medida em que todos os argumentos expendidos na contestação foram repetidos nas razões recursais e foram devidamente examinados pela Câmara julgadora, inclusive o conteúdo do Laudo Técnico e demais documentos que instruíram a referida peça defensiva. Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "sem a demonstração de efetivo prejuízo, não se decreta a nulidade de ato processual, mesmo em se tratando de nulidade tida por absoluta" (AgInt no REsp n. 1.392.183/ES, Relatora Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1308172/AP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação adotada nesta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 587.162/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto. Aplicação da Teoria da Aparência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 463.812/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

Na hipótese, portanto, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, incide o teor da Súmula 83/STJ, aplicável para recursos interpostos por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2. No tocante à apontada ofensa aos arts. 219, § 5° e 267, § 3° do CPC/73, não assiste razão à insurgente ao requer obrigação do julgador analisar questões de ordem pública.

Quanto ao ponto, a Corte local se pronunciou nos seguintes termos:

Veja-se ainda, que não há como tecer quais quer considerações acerca da prescrição da pretensão do apelado ou até mesmo a respeito da nulidade do título executivo, visto que qualquer análise deste Tribunal neste sentido demandaria em análise do próprio conteúdo dos embargos, o que não é possível diante da manifesta irregularidade do procedimento, qual seja, da sua evidente intempestividade.

Isto é, ainda que a prescrição e a nulidade do título executivo sejam matérias de ordem pública, o que possibilita sua análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, em sendo os embargos intempestivos, tal análise não pode ser realizada por este Tribunal. (fls. 753, e-STJ)

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, a denotar a própria inexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o magistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO, CONQUANTO SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO, DETERMINANDO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ENFRENTASSE A QUESTÃO RELACIONADA À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO, COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, DE QUE A EXECUTADA TERIA INCORPORADO, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, AS DEVEDORAS ORIGINAIS CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, a denotar a própria inexistência da via processual eleita, tem o condão de obstar o magistrado de conhecer de qualquer outra questão, ainda que de ordem pública, como o é a questão afeta à legitimidade. 2. De todo modo, é de se constatar que o acolhimento da argumentação expendida pela recorrente, em suas razões recursais, em confronto com a compreensão adotada na origem, de que a embargante incorporou, de fato, as devedoras originárias da dívida, demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, proceder absolutamente vedado na presente via especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1358782/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 454.033/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 24/04/2017).

Desta forma, inafastável a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. A insurgente, nas razões do recurso especial, aponta violação do art. 206, § 1°, II, "b", todavia, denota-se que o conteúdo normativo do aludido dispositivo legal ,

bem como a tese de inexistência de cobertura securitária, não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

Ainda, deixou o recorrente de alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a ocorrência de eventual omissão.

Desta forma, inafastável - à hipótese - a incidência da Súmula 211 do STJ, in

verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 787.839/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado

em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) [grifou-se]

Com efeito, aplica-se à espécie o teor da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos declaratórios.

Ademais, no tocante à ausência de obrigação de pagar o capital segurado por invalidez total e permanente por doença, em razão da inexistência da cobertura pretendida no atual contrato de seguro , infere-se deficiência na fundamentação recursal, porquanto não indicados os dispositivos objeto da alegada interpretação divergente, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF.

O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi ou não malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nos termos do entendimento desta Corte, os recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional também exigem a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A USÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO . [...] 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF) . Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1337221/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.[...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. [...] 4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 733.193/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) [grifou

se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA -CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Desse modo, incide, de forma analógica, o enunciado n. 284 da Súmula do STF . [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1545012/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) [grifou-se]

Inafastável, portanto, o teor da Súmula 284/STF.

4. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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