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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1212948_c4072.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1212948 - SP (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

ADVOGADOS : ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO E OUTRO(S) - SP156617 RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO E OUTRO(S) - SP222633

AGRAVADO : ADALMIR SAMPAIO GOMES

AGRAVADO : NORMA DE OLIVEIRA PENIDO

ADVOGADO : NELSON RODRIGUES NETTO - SP094161

DECISÃO

Trata-se de agravo, desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto pela ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, que não admitiu seu recurso especial, sob o fundamento de incidência do Verbete 7/STJ.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso não merece sequer conhecimento.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

Além disso, observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada.

Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito, limitou-se a reiterar questões relativas ao mérito recursal, além de sustentar não se tratar a hipótese de "mera revaloração de provas" Olvidou-se, entretanto, de atacar, especificadamente, o fundamento de incidência da súmula 7/STJ.

Insta ressaltar, que a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial.

Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto

de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar.

Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 13 de outubro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244579496/agravo-em-recurso-especial-aresp-1212948-sp-2017-0297766-3/decisao-monocratica-1244579506