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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 1123449 MG 2017/0156614-9
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1123449_4411a.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1123449 - MG (2017/0156614-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

EMBARGANTE : FERNANDO GUERRA

ADVOGADO : VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA - MG184079

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso de embargos de divergência interposto por FERNANDO GUERRA em face de v. acórdão proferido pela col. Sexta Turma desta Corte, de

relatoria do em. Ministro Rogério Schietti Cruz , cuja ementa foi assim definida (fls. 1.032 - 1.033):

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAR, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração – omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade –, não há como se acolher a aventada violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento doInq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, suficiente haver a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e ser disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.

3. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a

complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, dispensável a transcrição de tudo que é irrelevante para a persecução criminal.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de uso de prova obtida a partir da interceptação telefônica judicialmente autorizada para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido.

5. Além disso, "a garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF" (REsp n. 1.465.966/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017).

6. As peculiaridades do caso concreto – notadamente os maus antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável – evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável.

7. Agravo regimental não provido."

Opostos embargos de declaração (fls. 1.046 - 1.050) este foram rejeitados (fls. 1.056 - 1.059).

Contra o acórdão foi interposto o presente recurso de embargos de divergência, apontando acórdão paradigma da Quinta Turma , de relatoria do em.

Ministro Jorge Mussi , no RHC n. 28.643/SP.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento destes embargos.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de divergência não merecem seguimento, por vícios que

impedem seu regular processamento, consistentes em indicação de acórdão

paradigma proferido em julgamento de recurso ordinário em habeas corpus , porquanto é consolidado o entendimento na Corte no sentido de que acórdãos proferidos em

julgamento de habeas corpus , recurso em habeas corpus , mandado de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data não são hábeis para fins de cotejo em

embargos de divergência.

Nesse sentido, ilustramos com diversos precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO DO RÉU FORMULAR QUESTIONAMENTO AOS CORRÉUS EM AUDIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO PONTO: SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Situação em que o ponto da divergência não chegou a ser conhecido no recurso especial, por encontrar óbice no Enunciado n. 283 da Súmula/STF.

2. Consoante o disposto no Enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.

3. Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo regimento interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, que restringiu, expressamente, os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EAREsp 1270464/RJ, Terceira Seção , Rel. Ministro Reynaldo Soares Fonseca , julgado em 08/05/2019, DJe 13/05/2019, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PARADIGMA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que precedente lançado em habeas corpus não serve para comprovar dissídio jurisprudencial. Para tanto, mister que o acórdão tenha sido proferido no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EREsp 1582620/PB, Terceira Seção , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27/11/2017, grifei).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.

2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, aplicando o art. 266, § 3º, do RISTJ, negou seguimento aos embargos de divergência.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EREsp 1488028/SC, Terceira Seção , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 18/10/2017, grifei)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPRESTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A decisão indeferiu os embargos de divergência uma vez que a parte não realizou de forma adequada o cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas, que, em verdade, demonstram situações díspares do caso ora analisado, ausente, portanto, similitude fática.

II - Há ainda vício nos embargos consistentes em indicação de acórdão paradigma proferido em julgamento de habeas corpus, não impugnado no presente agravo, aplicando-se a inteligência da súmula 182/STJ e 283/STF.

III - In casu, o Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada, não demonstrada a realização de cotejo analítico e existência de similitude fática.

Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EREsp 1344514/SP, Terceira Seção , de minha relatoria , DJe 29/03/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

P. e I.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244579568/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-1123449-mg-2017-0156614-9/decisao-monocratica-1244579576

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