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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 679431 MG 2015/0059604-7
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_679431_049f5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679431 - MG (2015/0059604-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : VÍTOR PENIDO DE BARROS

ADVOGADOS : VALÉRIO RODRIGUES SILVA - MG051583 RENÉ LUÍS DA SILVA GURGEL - MG105697

AGRAVANTE : EMTEL - EMPREENDIMENTOS, TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADOS : CELSO LUIZ SANTOS JUNIOR - MG063443 HUDSON VINÍCIUS MONTEIRO SILVA - MG069852 RODRIGO TEIXEIRA VELOSO E OUTRO(S) - MG082753

AGRAVADO : HENRIQUE JOSÉ AMORIM DE ALMEIDA

AGRAVADO : MÁRCIO MARQUES PEREIRA

ADVOGADO : LEO ALVES DE ASSIS JÚNIOR - MG071862

INTERES. : CARLOS ROBERTO RODRIGUES

ADVOGADO : CONRADO MORAES PRADO - MG079359

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos por VÍTOR PENIDO DE BARROS

e por EMTEL - EMPREENDIMENTOS, TECNOLOGIA E ENGENHARIA

LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

, que não admitiu recursos especiais, fundados nas alíneas “a” e “c” do permissivo

constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 430):

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - ATO LESIVO

PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO MANDATO DO PREFEITO

MUNICIPAL - ART.6° DA LAP - ILEGITIMIDADE PASSIVA -DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE

NOVA LIMA - DIREITO POTESTATIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DO

ATO - DECADÊNCIA ART.21 DA LAP - PRAZO QUINQUENAL NÃO

CONFIGURADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS PERDAS

E DANOS - ART.37, §5°, CR/88 - IMPRESCRITIBILIDADE - SENTENÇA

PARCIALMENTE CASSADA.

1) Nos termos do art.6° da LAP, o Prefeito do Município de Nova Lima é

parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação popular em que se

pretende anular ato lesivo ao patrimônio público sobre o qual ele não exerceu

qualquer influência, vez que praticado antes do início do seu mandato eletivo.

2)0 prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art.21 da LAP, para que o

autor requeira a desconstituição do ato, inicia-se Com a concretização da lesão

ao patrimônio público e finda-se com o ajuizamento da ação pópular. I 3)

Independentemente de o direito desconstitutivo exercido em ação popular ser

suscetível de decadência (art.21 da LAP), a pretensão de ressarcimento pelos

danos materiais daí advindos ao Erário mun cipal é imprescritível, por força do

art.37, §5°, da CR/88.

4) Em reexame necessário, cassar parcialmente a sentença.

No seu recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 465/478), VITOR PENIDO DE BARROS apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 219 do CPC/1973, argumentando que se operou a decadência de ser demandado na ação popular, porquanto só foi citado em 16/09/2011, enquanto o prazo para o ajuizamento do feito findou em 2009. Defende a aplicação do referido preceito do CPC/1973 aos prazos decadenciais e não apenas aos prescricionais.

Já EMTEL - EMPREENDIMENTOS, TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., em sua peça recursal (e-STJ fls. 500/522), aduziu contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 207 do CC; 219, §§ 2º e 3º, 515, § 3º, e 535, I e II, todos do CPC/1973, e 21 da Lei n. 4.717/65. Após aduzir, preliminarmente, a nulidade do julgado, sustentou a ocorrência da decadência, pois teria sido incluído "no pólo passivo da demanda após o quinquênio legal", por culpa ou omissão da autora, ora recorrida, que deixou de pedir sua citação na peça inicial. Aplicou "à decadência as regras da prescrição para interromper a contagem do prazo decadencial àqueles que forçosamente deveriam ter sido incluídos no pólo passivo da demanda" e não o foram dentro do prazo quinquenal. Insurgiu-se, ainda, contra o não enfrentamento do mérito da demanda no acórdão impugnado.

Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Aquele interposto pela EMTEL, mediante o emprego das Súmulas 284 do STF, 7 e 126 do STJ, enquanto o recurso do particular pelo óbice da Súmula 126 desta Corte (e-STJ fls. 555/558).

Os fundamentos da decisão foram atacados nos presentes recursos (e-STJ fls. 561/576 e 593/602).

Parecer ministerial às e-STJ fls. 616/619, pelo desprovimento dos recursos.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

Feita essa anotação, passo ao exame da pretensão recursal de

VÍTOR PENIDO DE BARROS .

Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os

recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de

recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de

pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos dos

seguintes precedentes: AgRg no AREsp 165.686/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Ari

Pargendler, DJe de 1.º/9/2014, e AgRg no AREsp 425.678/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis

Felipe Salomão, DJe de 7/3/2014.

Da análise dos autos, observa-se que, apesar de o comprovante de

pagamento do preparo ter sido juntado, o documento se encontra ilegível (e-STJ fl. 480),

impossibilitando a verificação da respectiva regularidade.

Com efeito, não houve o atendimento da exigência contida no art.

511, caput, do CPC/1973, incidindo, na espécie, também, o disposto na Súmula n. 187

deste Sodalício, o que leva à deserção do recurso.

Digno de registro que o marco temporal de aplicação do Novo

Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, foi

realizada sob a égide do antigo Codex Processual (e-STJ fl. 498).

Assim, como acima assinalado, tem observância o Enunciado

Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Acerca da hipótese:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIGITALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do art. 511 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. 1.178.614/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.12.2018).

2. Ademais, descabido afastar a deserção com a mera alegação de irregularidade de digitalização, quando não apresentada, na primeira oportunidade, certidão atestando tal fato. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.591.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.2.2017.

3. Agravo Interno da Empresa não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 974.872/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

II - Verifica-se, consoante análise do autos, que o comprovante de pagamento das custas processuais, juntado no momento da interposição do recurso especial, encontra-se ilegível, o que impossibilita a verificação da regularidade do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que juntou comprovante em que não é possível a visualização do código de barras da guia de recolhimento apresentada.

III - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp n. 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017).

IV - Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016).

V - Ressalte-se, ainda, quanto à ilegibilidade do código de barras, que há o entendimento consolidado nesta Corte de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp n. 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2018). Nesse sentido, confiram-se também: AgInt no AREsp n. 1.369.465/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.396.167/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1811652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Quanto ao recurso de EMTEL - EMPREENDIMENTOS,

TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA , destaco que, em relação ao art. 535, II, do

CPC/1973, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando

a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos

pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp

719.983/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016,

DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI,

DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em

07/04/2016, Dje 15/04/2016). Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão que

decidiu os aclaratórios.

No mais, observo que a Corte local examinou o tema da decadência

e reputou imprescritível a pretensão de ressarcimento do erário com a seguinte motivação

(e-STJ fls. 438/441):

Conforme se vê, o cidadão busca através da ação popular, em primeiro lugar, a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público e, em um segundo momento, o ressarcimento pelas perdas e danos causados ao Erário.

Trata-se, portanto, de ação com dúplice natureza: desconstitutiva e condenatória, conforme nos ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

(...).

Essa diferenciação é imprescindível para se definir os efeitos do 'tempo sobre a relação jurídica discutida em juízo, porque o direito de desconstituir um ato jurídico, restabelecendo o "status quo ante", tem natureza potestativa, sendo afetado pela decadência; ao passo que a pretensão de reclamar prestação inadimplida violadora de direito, isto é, o ressarcimento pelas perdas e danos causados ao Erário, é regida pela prescrição.

(...).

Nessa linha, deve-se examinar com cautela o disposto no art. 21 da Lei n°. 4.717/1965, editado sob a égide do Código Civil de 1916, antes da promulgação da Carta da República de 1988:

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Como sabido, o Código Civil de 1916 não reconhecia o instituto da decadência e, por isso, tratava dos efeitos do tempo apenas à luz da prescrição, utilizandose da diferenciação entre direitos patrimoniais é não - patrimoniais (potestativos) como forma de superar eventuais dificuldades técnicas.

(...).

Nesse passo, quando o artigo 21 da LAP, editado à luz do CC/16, afirma que a ação popular "prescreve" em 05 (cinco) anos, na verdade, está se referindo tão somente à natureza constitutiva da causa, ou seja, de que o direito potestativo de anular ato jurídico lesivo, restabelecendo situação jurídica anterior, decai no prazo em questão.

Afinal, é certo que, quanto ao aspecto condenatório, o referido dispositivo legal não foi recepcionado pelo Texto Constitucional, tendo em vista a imprescritibilidade consagrada no art. 37, parágrafo 5°:

Art. 37 (...) § 5° - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Desse teor o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

A prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 21 da Lei n°. 4.717/65, salvo quanto à reparação de danos, que é imprescritível, nos termos do artigo 37, §5°, da Constituição. (in "Direito administrativo". 24aed. São Paulo: Atlas, 2011, p.816)

Saliente-se que a conclusão ora esposada não viola a cláusula de reserva de plenário consagrada no art. 97 da CR/88 e tampouco a Súmula Vinculante n°. 10, uma vez que estes se restringem ao controle de constitucionalidade das normas, sendo inaplicáveis aos juízos de recepção (STF, 1a T., ARE 705316 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fix, j. em 12/03/2013; 2a T., RE 495370 AgR/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 10/08/2010).

Portanto , em síntese, pode-se dizer que, na ação popular, a tutela desconstitutiva decai em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 21 da LAP; ao passo que a tutela condenatória é imprescritível, por força do art. 37,

parágrafo 5°, da CF/88.

Partindo-se de tal premissa, reputo incorreta a sentença na parte que reconheceu a decadência e a prescrição do pleito autoral. (grifos acrescidos).

No tocante ao art. 219 do CPC/1973, a tese da recorrente é de que a

pretensão autoral visando desconstituir o ato foi alcançada pela decadência, pois, como

litisconsorte, "só veio a integrar à lide depois que já tinha operado o transcurso do prazo

decadencial de cinco anos", sendo que tal prazo não se interrompe, nem se suspende (e-STJ fl. 514).

Acerca do ponto, o Tribunal a quo entendeu o que se segue (e-STJ

fls. 442/443):

(...) é certo que somente em 09/11/2004 nasceu para os autores populares o direito potestativo de anularem o ato lesivo ao patrimônio público, o qual, segundo observo da f1.47, foi exercido em 02/03/2009, dentro, portanto, do prazo decadencial qüinqüenal.

E nem se diga que o lustro decadencial teria como termo final a data da citação válida dos réus, pois é certo que o direito potestativo é exercido com a simples propositura da ação, restringindo-se a aplicabilidade do artigo 219, "caput", do CPC aos casos de prescrição.

(...).

Destarte, ainda que o segundo, a terceira e o quatro réus tenham sido validamente citados em 20/07/2010 (fl.121 - art.214, §1°, CPC), 12/07/2010 (f1.118 -v) e 16/09/2011 (f1.322 -v), respectivamente, o simples ajuizamento da ação popular dentro do prazo estipulado no art. 21 da LAC torna impositivo o afastamento da prejudicial de decadência.

De igual maneira, descabe falar em prescrição da pretensão condenatória deduzida em juízo pelos autores populares, pois, conforme consignado alhures, a ação de ressarcimento pelos danos materiais causados ao Erário Municipal é imprescritível, por força do art. 37, parágrafo 5°, da CR/88. (grifos acrescidos).

No julgamento dos embargos de declaração, acrescentou ser

desimportante a discussão acerca da data da citação dos requeridos (e-STJ fl. 493):

Os termos do acórdão censurado são demasiadamente claros em estabelecer que o prazo inicial para a pretensão ocorreu com a alienação do imóvel por preço inferior ao praticado no mercado pela empresa embargante, ou seja, em 09/11/2004, não tendo se operado a decadência, diante do ajuizamento da demanda em 02/03/2009.

Dessa feita, torna-se inócua qualquer discussão acerca da citação dos requeridos.

Como se observa, a Corte local examinou o tema com lastro em

fundamentação de índole constitucional e infraconstitucional, sendo certo que o agravante

não interpôs o competente recurso extraordinário, o que atrai a aplicação do óbice de

conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.

Também compreendeu que o lustro decadencial não teve como

termo final a data da citação válida dos réus, pois "o simples ajuizamento da ação popular

dentro do prazo estipulado" na Lei da Ação Popular "torna impositivo o afastamento da

prejudicial de decadência" (e-STJ fl. 444).

Os argumentos recursais de que os prazos de decadência não se

suspendem nem se interrompem (CC, art. 207) e de que a omissão dos autores em pedir

sua citação na peça inicial acarretou a não interrupção da prescrição (e-STJ fl. 515), a

despeito de invocados nos embargos de declaração (e-STJ fls. 453/455), não foram

examinados pelo Tribunal a quo, pelo que, no ponto, carece o apelo especial, do

indispensável prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do

STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Ressalto, por oportuno, o entendimento firmado nesta Corte de que

não há incompatibilidade entre a ausência de afronta ao art. 535 do CPC/1973 e o

reconhecimento de que a matéria não foi prequestionada, mormente quando invocada

aquela nulidade de modo genérico, como na espécie. Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC/2015, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por força da ficção legal do art. 1.025 do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1744514/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020)

No mais, a Corte estadual deixou claro que não era o caso de

proceder, "desde já, ao enfrentamento do mérito propriamente dito da ação, por analogia

ao art. 515, parágrafo 3°, do CPC, uma vez que o feito não se encontra maduro, haja vista

que a lesividade do ato impugnado demanda dilação probatória, notadamente prova

pericial capaz de esclarecer, com imparcialidade, se a alienação do bem imóvel do

Município de Nova Lima operou-se por preço inferior ao praticado no mercado á época."

(e-STJ fl. 445).

Divergir daquela conclusão para entender que o feito se encontrava

pronto para exame do mérito e dispensava instrução probatória não depende de simples

análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção

postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a

teor da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRIBUNAL QUE APLICA O ART. 515, § 3º, DO CPC. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 7.

1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente.

2. O § 3º do art. 515 do CPC, com a e pela Lei 10.352/01, permite ao Tribunal, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento ou, ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, estando a lide em condições de imediato julgamento, em face da desnecessidade de outras provas (causa madura) (REsp 1.096.908/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 19/10/2009).

3. O juízo acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Tribunal a quo, porquanto a qualidade das provas configura matéria cuja apreciação é defesa na instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7 do STJ.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 850.916/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ,

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado

pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte

recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do

art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos

§§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da

justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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