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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 623603 SP 2020/0292237-2
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_623603_36d96.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 623603 - SP (2020/0292237-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ROBERTO ROMANO

ADVOGADO : ROBERTO ROMANO - SP264024

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANO JOSÉ ZIRONDI TROLESI (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 14):

HABEAS CORPUS - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ameaça e embriaguez ao volante - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade -Decisão suficientemente fundamentada - Réu reincidente - Inteligência dos artigos 312 e 313, I e II, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal -Inaplicabilidade de quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 27/8/2020, convertida em prisão preventiva, como incurso nos arts. 147 do CP, 14 da Lei 10.826/03 e 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, pois a fundamentação utilizada remete ao próprio tipo penal. Alega, outrossim, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar, com a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi assim fundamentado (fls. 13-14):

[...]

Assim, autoria e materialidade estão, em princípio, suficientemente demonstradas (art. 312,

caput, CPP).Com efeito, constata-se que os crimes foram capitulados provisoriamente nos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal, artigo 14 da Lei n° 10.826/03 e artigo 306, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97. A somatória das penas máximas dos delitos imputados ao autuado supera os quatro anos (artigo 313, inciso I, do CPP). A prisão preventiva se faz necessária. As vítimas dos delitos de ameaça, no primeiro atendimento ao autuado, ainda dentro do veículo, declararam que ele apresentava sinais de embriaguez. Avaliação clínica de fls.16 confirma o uso de álcool, declarado pelo próprio custodiado, bem como os sinais de embriaguez. Auto de constatação preliminar de arma de fogo (fls. 15) indica que a arma apreendida com o custodiado estava apta para disparos e estava municiada com seis cartuchos intactos. Os delitos de ameaça de morte aos funcionários do SAMU foram presenciados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. Assim, a liberdade do custodiado, neste momento, configura real perigo às vítima se sua prisão é imprescindível para que novos crimes sejam evitados, posto que a conduta do autuado não é isolada. Vejamos. Conforme análise da FA e certidões juntadas aos autos (fls. 41/48), verifico que o autuado é reincidente (artigo 313, inciso II, do CPP). Observa-se, também, envolvimento anterior com crimes da Lei n° 10.826/03 . Diante da gravidade concreta dos fatos e do perigo gerado pela liberdade do autuado, a prisão é a única forma de garantir a ordem pública (art. 312, caput, CPP), como dito, evitando-se o cometimento de novos delitos.

[...]

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando "Conforme análise da FA e certidões juntadas aos autos (fls. 41/48), verifico que o autuado é reincidente (artigo 313, inciso II, do CPP). Observa-se, também, envolvimento anterior com crimes da Lei n° 10.826/03".

Salientou-se, ademais, que "Os delitos de ameaça de morte aos funcionários do SAMU foram presenciados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência. Assim, a liberdade do custodiado, neste momento, configura real perigo às vítima se sua prisão é imprescindível para que novos crimes sejam evitados, posto que a conduta do autuado não é isolada".

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24/6/2014.

Ademais, a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada pelo risco real à vida das vítimas, ameaçadas de morte. Confira-se: HC n. 299762/PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL – 6ª T. – unânime -Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia

cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Assim, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, tornando-se necessária a apreciação aprofundada do habeas corpus por ocasião do exame de mérito, pela Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações, mormente sobre a senha processual, se houver, o andamento da respectiva ação penal e a atual situação prisional do paciente.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244582617/habeas-corpus-hc-623603-sp-2020-0292237-2/decisao-monocratica-1244582633