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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 623085 SC 2020/0289760-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 623085 SC 2020/0289760-8
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_623085_5481b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 623085 - SC (2020/0289760-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL — DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME — RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA — INVIABILIDADE — CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA — MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA — FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA — PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I — A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios. II — A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). II — Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" ( HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau fixou a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime ao paciente. No presente habeas corpus, alega a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que seria devida a aplicação da fração 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que a pretensão de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime é claramente satisfativa, de igual modo descabendo a concessão da liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito da impetração, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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