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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 615364 SP 2020/0250372-5
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_615364_9f3fd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 615364 - SP (2020/0250372-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ ANTONIO FELIPE FRANCHITO - SP308521

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALESSANDRO CESAR LAIS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO CESAR LAIS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0005944-34.2020.8.26.0502.

Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções homologou o cálculo das penas do paciente mantendo a consideração de natureza hedionda do crime previsto no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 24-25).

Irresignada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 26-30, assim ementado:

"1-) Agravo em Execução Penal.

2-) Porte de arma de fogo com numeração suprimida art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

3-) Impossibilidade de reforma da decisum. A edição da Lei nº 13.497/2017 considerou crime hediondo todas as condutas descritas no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Precedentes do TJSP e STJ.

4-) Decisão mantida."

No presente writ, alega que "intenção do legislador era a de punir rigorosamente quem se utiliza de armamentos de maior poder bélico. (fl. 6), afirmando

que o paciente "foi condenado porque portava/possuía uma arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida/raspada. (fl. 6) sustentando que "Nesse contexto

não se pode olvidar que as figuras descritas no parágrafo único do art. 16 são

independentes, conforme posição do Supremo Tribunal Federal." (fl. 6).

Sustenta que, "o princípio da legalidade implica na impossibilidade de se adotar a analogia in malam partem, proibindo o julgador de atuar como se legislador fosse, devendo o mesmo sempre se valer da interpretação mais restritiva quando a norma em questão tem como efeito a privação da liberdade da pessoa. S(fl. 7)

Aduz que "se a lei fala expressamente em arma de fogo de uso proibido como crime hediondo, não é possível que o julgador faça uma extensão para considerar como sendo da mesma natureza o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, independentemente da numeração estar raspada ou suprimida. (fl. 7).

Assevera que "se a redação da norma em questão, por ser defeituosa, traz a possibilidade de diversas interpretações, deve sempre prevalecer a que for mais benéfica à pessoa acusada/sentenciada, em atenção ao brocardo do in dubio pro reo, pois o direito penal deve sempre funcionar como instrumento a minimizar os efeitos do poder punitivo e não para ampliá-lo (fl. 7).

Assere que "pelo todo exposto, demonstrada a ilegalidade da decisão que ampliou o rol de crimes hediondos, a concessão da ordem é necessária para retificar o cálculo de pena realizado, definindo-se que o crime do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento –Lei nº 10.826/03 –não é hediondo" (fl. 8).

Requer, assim, a concessão da ordem para "que seja determinada a retificação do cálculo da pena aplicada ao paciente, desta feita considerando que o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03 não possui caráter hediondo" (fl. 8).

Não houve pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 38-81 e 82-90.

O Ministério Público Federal, às fls. 92-100, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela não concessão da ordem de ofício , em parecer com a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CÁLCULO DE PENAS COMO CRIME HEDIONDO. FIGURA EQUIPARADA. MESMO RIGOR PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. Ao incluir o legislador a posse de arma de fogo, ainda que de uso permitido, com numeração suprimida no rol das condutas equiparadas à posse de arma de fogo de uso restrito, fazendo-a merecer a mesma reprimenda, a ela também se estende o rigor do mesmo tratamento como crime hediondo.

3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente constrangimento ilegal, pela não concessão da ordem de ofício"

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da

impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade

da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus,

porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame

da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

O eg. Tribunal de origem assim fundamentou o seu v. acórdão (fls. 103-105):

"O agravo não merece ser provido.

Infere-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de oito (8) anos de reclusão e quinhentos e dez (510) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33,"caput", da Lei nº 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado.

Postula-se a retificação do cálculo de penas para afastar a hediondez do crime de porte ou de arma de uso restrito com identificação suprimida.

O pedido foi indeferido e o cálculo homologado pelo Juízo das Execuções (fls.20/21 do apenso).

Em que pese posicionamento em sentido contrário, a r. decisão é irretocável, pois a Lei nº 13.497/17, quando editou a Lei de Crimes de Hediondos, não fez qualquer ressalva em relação às condutas previstas nas hipóteses do artigo 16, § 1º, da Lei 10.826/03. Se caso esse fosse o entendimento do legislador, a exceção seria expressa, não cabendo ao intérprete fazer tal aferição. Dessa forma, todas as condutas previstas

no referido artigo devem ser consideradas hediondas."

Conforme se apreende dos autos, o crime em comento foi praticado após 2017,

mais precisamente, em 31/08/2019" (fl. 15).

Ocorre que, com o advento da Lei n. 13.497/2017, incluiu-se a posse e o porte

ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol de crimes considerados hediondos pela Lei

n. 8.072/1990.

Vejamos sua atual redação (após a publicação da Lei n. 13.964/2019):

"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - roubo: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" (grifei)

Do exposto acima, constata-se que o mencionado diploma legal incluiu não apenas o caput do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 como equiparado a hediondo, mas

também o seu parágrafo único, o qual, por sua, vez estabelece que:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la

equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo."

Assim, da leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, em

conjunto com o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, leva-se à conclusão de que a alteração

legislativa não trouxe qualquer restrição em relação a quais condutas seriam consideradas

de natureza hedionda.

Como consequência, o crime de posse ou de porte ilegal de arma de fogo com

numeração suprimida, após o advento da Lei n. 13.497/2017, também detém natureza

hedionda.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). DELITO CONSIDERADO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 PELA LEI 13.497/2017. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 prevê gravosas condutas de contato com "arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito", vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas - em gravidade e resposta criminal.

2. Ainda que possam algumas das condutas equiparadas ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de lhes fixar reprovação criminal equivalente às condutas do caput.

3. Equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa.

4. Ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, também as condutas equiparadas, e assim previstas no mesmo artigo, devem receber igual tratamento.

5. Praticado o crime equiparado do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 após a publicação da Lei n. 13.497/2017, que

inseriu a qualificação de hediondez, incide esse tratamento mais gravoso ao fato do processo.

6. Habeas corpus denegado." (HC n. 526.916/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 8/10/2019, grifei)

Além disso, o julgado acima também foi tema do Informativo n. 657, de

25/10/2019, desta eg. Corte Superior de Justiça, donde se esclarece que:

"O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) prevê gravosas condutas de contato com 'arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito', vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas – em gravidade e resposta criminal. Dessa forma, ainda que algumas das condutas equiparadas possam ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de torná-las com reprovação criminal equivalente às condutas do caput. No art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.072/1990, com redação dada pela Lei n. 13.497/2017, o legislador limitou-se a prever que o delito descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é considerado hediondo. Assim, como a equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa, ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, as condutas equiparadas devem receber igual tratamento." (grifei)

No mesmo sentido, as decisões proferidas no AgRg no HC n. 499.403/SP, de 9/5/2019, e no AREsp n. 1.534.951/RS, de 22/10/2019, ambos de relatoria do em. Min.

Jorge Mussi.

Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade

apontada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P. I.

Brasília, 10 de novembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244585013/habeas-corpus-hc-615364-sp-2020-0250372-5/decisao-monocratica-1244585023