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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 613627 SP 2020/0241198-2
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_613627_d69da.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 613627 - SP (2020/0241198-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : ADRIANA FARIA DA SILVA

ADVOGADO : ADRIANA FARIA DA SILVA - SP353909

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEONEL COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONEL COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7004146-73.2018.8.26.0344).

Consta dos autos que o Juiz da execução concedeu ao paciente a progressão ao regime intermediário.

Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante a Corte estadual. O Tribunal, então, deu provimento ao recurso ministerial para cassar o decisum e determinar a realização de exame criminológico (e-STJ fls. 22/27), em julgado assim ementado:

Agravo em execução Impugnação a decisão que concedeu progressão no regime de cumprimento da pena privativa da liberdade.

A gravidade da conduta criminosa e o tempo de pena a cumprir também influem na decisão sobre a progressão no regime de cumprimento da pena de reclusão. Hipótese em que a prova coligida não autoriza a identificação de suficiente mérito à progressão.

Recurso provido.

(Agravo em Execução Penal n. 7004146-73.2018.8.26.0344, Rel. Des. JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 14/11/2019)

A defesa, então, nesta instância, preliminarmente, informa que já impetrou o HC n. 576.324, com o mesmo objeto, em defesa do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator.

Alega, contudo, que, até a presente data, o exame criminológico determinado

pelo Tribunal não foi realizado, por falta de profissionais na Unidade Prisional.

Frisa que o referido exame não tem sequer previsão para ser realizado.

Ressalta que durante o período em que o paciente permaneceu no regime semiaberto, o mesmo cumpriu com as obrigações e com as regras do regime - exercia atividade laborterápica e gozou de diversas saídas temporárias.

Desse modo, pleiteia, novamente, nesta instância, o restabelecimento da progressão ao regime semiaberto, concedida pelo Juízo da instância primeira.

Às fls. 30/31, indeferi a liminar.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela concessão parcial da ordem, em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

- Pela concessão da ordem tão somente para que seja determinado ao Juízo das Execuções a adoção das providências necessárias à realização do exame criminológico com a maior brevidade possível.

É o relatório. Passo a decidir.

No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso

próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da

insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Do exame criminológico

Com efeito, a impetração reitera argumentos já postos tanto no Habeas Corpus

n. 557.172/SP (autuado em 14/01/2020 e decidido em decisão monocrática publicada em

23/03/2020) quanto no Habeas Corpus n. 576.324 (protocolizado perante esta Corte em

28/04/2020 e por mim decidido em decisão monocrática publicada em 04/08/2020).

No Habeas Corpus n. 557.172/SP insurgia-se a defesa do paciente contra a

fundamentação da qual se valeu o Tribunal de Justiça, no Agravo em Execução Penal n.

7004146-73.2018.8.26.0344, para determinar a realização de exame criminológico. Não

cheguei a conhecer da referida impetração, por não existirem nos autos todas as peças

essenciais para a análise da controvérsia. Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho de

minha decisão, datada de 16/03/2020:

Busca-se, nesta impetração, o retorno do paciente ao regime intermediário, sem a submissão ao exame criminológico.

No caso, impossível fazer uma análise mais profunda acerca da necessidade de o paciente ser submetido ou não ao referido exame, antes de ser progredido ao regime semiaberto.

Isto se dá porque a defesa não trouxe aos presentes autos a decisão do Juízo, a qual deferiu ao executado a promoção de regime, e que é muito importante para o julgamento desta questão, uma vez que o Juiz singular está mais perto dos fatos e acontecimentos.

Também não há transcrição dessa decisão em qualquer elemento dos autos, assim como não há sequer o Boletim Informativo ou qualquer atestado referente ao requisito subjetivo do ora paciente.

Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (RHC n. 39.081/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014).

(...)

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Por sua vez, no Habeas Corpus n. 576.324, a defesa buscava o

reconhecimento de excesso de prazo para realização do exame criminológico,

ressaltando, como anteriormente já havia feito, que durante o período em que o paciente

permaneceu no regime semiaberto, cumpriu com as obrigações do regime intermediário,

exercia atividade laborterápica, bem como gozou de diversas saídas temporárias.

Esta segunda impetração também não foi conhecida aos seguintes

fundamentos:

(...)

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

O Tribunal, ao dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual, cassou a decisão primeva (que havia progredido o paciente ao regime intermediário) e determinou a realização de exame criminológico (e-STJ fls. 15/20).

Assim, considerando-se que a determinação do exame partiu da Corte a quo, e não do Juízo, é razoável o dispêndio de maior tempo, tendo em vista que a ordem deve primeiro chegar à primeira instância, para somente depois o magistrado primevo determinar a confecção do exame.

No caso, contudo, segundo informações, o juiz já requisitou à Unidade prisional o exame psicossocial, bem como informou que, com a apresentação dos laudos, nova decisão será proferida (e-STJ fl. 28).

Desse modo, não visualizo qualquer irregularidade no trâmite daquele órgão, sobretudo diante das peculiaridades do enfrentamento da pandemia do COVID-19, que demandam maior alargamento no prazo para cumprimento de diligências periciais, à luz do princípio da razoabilidade. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO A AMPARAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CLASSIFICAÇÃO DO PRESO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE AVANÇA DE FORMA ESTÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A tese de insuficiência das provas para a condenação, ou de que a imputação seria decorrente de armação ou vingança, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

3. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto

de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar (RHC 64.040/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015).

4. A alegação de desatendimento das normas contidas no capítulo referente à classificação do condenado e do internado da Lei de Execução Penal, pela não realização de exame criminológico, não foi submetida ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, de modo que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.

5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

6. Hipótese na qual a prisão foi decretada em 10/2/2016, sendo que desde então o Magistrado processante tem adotado medidas para imprimir celeridade na solução do caso, valendo ressaltar que diversas vítimas e testemunhas já foram ouvidas e a instrução poderá se encerrar na audiência agendada para o próximo dia 7/6/2017.

7. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva quando as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a ousadia dos pacientes, os quais, para, em tese, praticar os delitos imputados -roubos consumado e tentado em concurso de agentes com uso de arma de fogo -, em duas ocasiões diferentes, fingiram ser de policiais, tendo inclusive apresentado documentos falsificados da Polícia Federal ao serem abordados pela autoridade policial.

8. Ordem não conhecida.

(HC 363.251/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)

Por fim, a defesa nada juntou aos autos que comprove que o paciente estava cumprindo fielmente as obrigações no regime semiaberto.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Na presente impetração, a defesa junta ofício do Diretor Técnico da

Penitenciária “Osíris Souza e Silva” de Getulina, na qual o paciente se encontra internado

em regime fechado, dirigido à Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais de

Marília/SP e datado de 20/08/2020, com o seguinte teor:

Informo a Vossa Excelência que não foi possível a realização da avaliação psicossocial do sentenciado Leonel Costa, matrícula 764.530-2, a pedido de progressão ao regime semiaberto, devido não ter psicólogo nesta Unidade Prisional.

Consultando o andamento processual da Execução Penal n. 1004857-15.2020.8.26.0344, vê-se que após o recebimento do ofício em questão, o magistrado de

1º grau proferido despacho, em 27/08/2020, do seguinte teor:

Ante a informação supra, requisite-se à unidade prisional, seja providenciado exames determinados pelo Acórdão junto a peritos credenciados pela rede SAP.

E, desde agosto, não há outras movimentações.

Reanalisando o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no

Agravo em Execução Penal n. 7004146-73.2018.8.26.0344, sobre o qual não cheguei a

me pronunciar nas impetrações anteriores, verifico que ele afastou o requisito subjetivo

necessário à progressão de regime com fundamento apenas na gravidade em abstrato dos

delitos pelos quais o paciente foi condenado e na longa pena por cumprir.

Confiram-se, a propósito, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão do

Tribunal de Justiça:

III- Na espécie, a prova coligida é insuficiente para justificar a alteração do regime prisional decidido em processo de conhecimento, em especial à vista da pluralidade e natureza dos crimes perpetrados (tráfico ilícito de entorpecente e latrocínio), que ensejaram a fixação de expressiva pena (ainda com considerável tempo a ser cumprida até 2029).

A ilustrada Procuradoria de Justiça, aliás, bem destacou a ausência de prova suficiente para a progressão a fls. 108/113:

“O agravado cumpre pena de dezenove anos, dez meses e catorze dias de rec1uso, em regime fechado, pela prática de latrocínio tentado e tráfico de drogas, com término de cumprimento da pena previsto para 09 de junho de 2032 (fls. 76/80).

Conforme se verifica dos autos, denota, pelo seu histórico prisional, incerteza quanto ao fato de que não voltará a delinquir, já que ostenta personalidade desvirtuada e corrompida, ensejando que se perquira se realmente faz jus ao benefício.

Praticou crimes graves, tendo pena elevada a cumprir , não sendo crível que, apenas preenchido o requisito objetivo, faça jus a progressão, sem analisar se, de forma apurada, se realmente possui mérito.

Como bem ressaltado pela Douta Promotora de Justiça subscritora das razões recursais, Dra. Cristiane Patrícia Cabrini, “não se vislumbra qualquer perspectiva de recuperação imediata, a pena imposta é longa e o bom comportamento apresentado, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, principalmente se for levada em consideração a gravidade dos crimes praticados” (fls. 90)

No presente caso, o agravado praticou crimes gravíssimos, demonstrando personalidade desvirtuada e corrompida. O simples fato de o agravado ter longa pena a cumprir, pela prática de crimes graves, aliado ao seu histórico prisional, indica que não poderia ser agraciado com a progressão, sem a devida investigação médica, psicológica e social .

Como salientado pela subscritora da minuta, Doutora Cristiane Patrícia Cabrini, “não se pode dar preponderância maior à boa conduta carcerária, em detrimento ao seu perfil psicológico, porquanto, àquela é mínimo exigível do agravado. Acrescenta se, ainda, que, não poderá o magistrado ficar vinculado àquele atestado administrativo, haja vista que tal fato afastaria a jurisdicionalidade da execução da pena e o princípio do livre convencimento, tornando-se

simples homologador daquele ato administrativo. Por derradeiro, se mostra totalmente afrontoso, à população ordeira e trabalhadora, a reinserção de agravado que ainda não se mostra apto à convivência social” (fls. 93).

(...)

Acresça-se que, em hipótese como a dos autos, identificar o mérito à progressão em decorrência do só atestado de boa conduta carcerária, que não é expedido por magistrado, tem significado de afastar a natureza jurisdicional (que tem conteúdo material e não meramente formal) da execução.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para cassar a decisão e determinar a realização do exame criminológico.

(e-STJ fls. 25/27 - negritei).

Ora, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que

fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não

justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento

condicional, de modo que o exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos

ocorridos no curso da própria execução penal.

Assim sendo, a gravidade abstrata dos crimes praticados, eventual grande

quantidade de pena ainda pendente de cumprimento, faltas graves cometidas em período

longínquo (geralmente há mais de 5 anos) e já reabilitadas não constituem fundamento

idôneo a justificar a realização de exame criminológico.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.

I – (...).

II - No caso, o eg. Tribunal a quo cassou a r. decisão que deferiu a progressão de regime ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento, apenas, na gravidade abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir, não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, aptos a impedir o benefício.

III - Dessarte, foi concedida a ordem, de ofício, para cassar o v. acórdão proferido no agravo em execução e restabelecer a r. decisão do d. Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, em razão da constatação da flagrante ilegalidade.

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

(AgRg no HC 553.355/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO E NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. ORDEM CONCEDIDA PARA PROMOVER A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

2. A gravidade do delito praticado, o receio de conceder o benefício ao reeducando e a falta grave prescrita não podem justificar a exigência de exame criminológico ou fundamentarem a negativa de progressão de regime com base no critério subjetivo.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 512.104/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A teor da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

2. As instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade da perícia, pois, a teor dos precedentes desta Corte, a gravidade abstrata do crime objeto da execução (roubo) e a mínima vigilância do regime prisional aberto não são aspectos negativos relacionados à execução penal, a denotar a necessidade de aferição mais minuciosa do mérito subjetivo do apenado.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 116.291/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO QUE A PACIENTE SEJA SUBMETIDA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A

CUMPRIR E FALTA GRAVE VETUSTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - O eg. Tribunal a quo cassou a decisão que deferiu a progressão de regime à paciente e determinou a realização de exame criminológico, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes por ela praticados, na sua longa pena a cumprir, bem como na vetusta falta grave por ela cometida em 9/6/2009 (há mais de dez anos); os fundamentos utilizados não se mostram idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime. Precedentes.

III - Além disso, este Tribunal Superior de Justiça tem se manifestado no sentido de que faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para cassar o v. acórdão proferido no agravo em execução n. 7002012-73.2018.8.26.0344, e restabelecer a decisão do d. Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime à paciente.

(HC 509.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019)

Confrontado o entendimento desta Corte sobre o tema com o julgado

impugnado, vê-se que a ordem de realização de exame criminológico fundamentou-se,

apenas, na gravidade abstrata do delito, elemento que não pode ser mais avaliado na fase

de execução, porquanto já sopesado pelo legislador, ao criar o crime e sua pena, e pelo

julgador, ao fixar o quantum da pena, assim como na longa pena por cumprir.

De acordo com as informações prestadas pela Magistrada de 1º grau (e-STJ fl.

37), o paciente fora, por decisão de sua lavra, beneficiado com a progressão ao regime

semiaberto em 12/07/2019 e cumpria pena no Centro de Progressão em Bauru/SP, tendo

participado de saída temporária sem incidentes. Afirma, ainda, a magistrada de execuções

que o sentenciado vem cumprindo regulamente a pena no regime fechado, após a

superveniente determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico,

sem incidentes.

Vê-se, ainda, no Boletim Informativo de fls. 17/21, que o apenado possuía

atestado de bom comportamento carcerário, datado de 17/03/2020, apresentava histórico

de trabalho nos anos de 2017 e de 2019, tendo inclusive obtido remição de 106 dias de

pena em virtude do trabalho. Ademais não possuía nenhuma falta disciplinar até 17/03/2020.

Diante deste quadro, que, no caso concreto, está configurada flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acórdão coator e determinar, em consequência, o restabelecimento da decisão primeva, que concedeu ao paciente a promoção ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico, desde que não existam óbices supervenientes à concessão da benesse.

Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244585250/habeas-corpus-hc-613627-sp-2020-0241198-2/decisao-monocratica-1244585261

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