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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_174989_12d71.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 174989 - SC (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ITUPORANGA - SC

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

INTERES. : INACIO HACK

ADVOGADO : ANDRÉ FILLIPE ALVES - SC047363

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Ituporanga-SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque-SJ/SC, nos autos da Ação Ordinária proposta por Inácio Hack contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário.

O juízo suscitado houve por bem declinar da competência em favor da Justiça Comum Estadual por se considerar incompetente, asseverando (fls. 163-164, e-STJ):

O TRF da 4° Região, norteado pelos órgãos superiores, entendeu que tanto as ações concessivas, como as revisionais, e, inclusive aquelas que buscam o restabelecimento do benefício acidentário, competem ao Juízo Estadual, desde que a origem do benefício seja acidente do trabalho.

(…)

Inviável, portanto, a manutenção da demanda neste Juízo, diante da incompetência.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Em observância ao art. 109, 1, da Constituição Federal, declino da competência ao Juízo Estadual da Comarca de Ituporanga competente para conhecimento da matéria.

Recebidos os autos pelo suscitante, este instalou o Conflito de Competência, nestes termos (fls. 173-176, e-STJ):

Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por INACIO HACK contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Aposentadoria por Invalidez Acidentária.

O autor intentou o presente feito, perante a 1ª Vara Federal de Brusque, visando a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento básico de que padece de lumbago com ciática (CID 10 M54.4) e transtornos de discos lombares (CID 10 M51.1) e que, apesar de ter recebido auxílio-doença, o INSS cessou indevidamente a benesse. Daí porque pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Após o regular processamento do feito, inclusive com citação da autarquia previdenciária e produção de prova pericial, a Justiça Federal declarou sua

incompetência para julgar a pretensão formulada sob o fundamento de que, na perícia administrativa, teria sido constatado que a incapacidade decorre de acidente/doença laboral, motivo por que remeteu o processo para este Juízo Estadual.

Entretanto, da análise da petição inicial, é possível verificar que o autor jamais requereu a concessão de benefício de natureza acidentária. Tanto isso é verdade que, em nenhuma passagem de seu arrazoado, o demandante indica que as doenças que o incapacitam são decorrentes de acidente ou mesmo de moléstia laboral. E, em razão disso, resta clarividente que a parte autora pretende receber benefício de natureza previdenciária, cuja competência para apreciação é da Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal da 1988.

Aliás, nem mesmo há que se falar em possibilidade de tramitação do feito neste Juízo em razão da competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/1988), já que a Comarca de Ituporanga está localizada a menos de 70 quilômetros do Município de Rio do Sul (sede de Vara Federal) e a ação foi proposta após o dia 01/01/2020, de modo que não estão presentes os requisitos do artigo 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com a nova redação dada pela Lei n. 13.879/2019, que autorizam a tramitação de demanda de natureza previdenciária perante a Justiça Estadual.

Friso que, em se tratando de ação na qual a parte busca a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir. Ou seja, é o teor da petição inicial que define se a competência para análise da pretensão será da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.

Em caso semelhante envolvendo conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual para julgar ação de concessão de benefício por incapacidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Em outras palavras, a competência é definida a partir da causa de pedir e do pedido articulados na petição inicial." (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172.408 – PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 04/06/2020)

(…)

Ao arremate, vale frisar também que os Tribunais Superiores, em casos envolvendo a concessão de benefícios por incapacidade, vêm decidindo, de forma reiterada, que, em sendo constatado, ao longo da tramitação do feito, que a incapacidade possui nexo causal diverso daquele informado pelo autor e que, por isso, o Juízo é incompetente para conceder o benefício, a medida adequada é a improcedência da pretensão, não a remessa do feito para o Juízo em tese competente.

(...)

Diante do exposto , por entender que este Juízo Estadual não é competente para conhecer, processar e julgar a presente demanda, forte no artigo 109, inciso I e § 3º, da Constituição Federal, bem como do artigo 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com a redação dada pela Lei n.13.876/2019, suscito, de ofício, conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 953, inciso I, do CPC.

A teor do disposto no artigo 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, expeça-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o expediente com cópia integral dos autos e da presente decisão (art. 105, I, "d", da Constituição Federal).

Aguarde-se em Cartório a decisão da Superior Instância.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, opinou pela declaração da competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque-SJ/SC, o suscitado (fls. 186-189, e-STJ).

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste gabinete em 6.10.2020.

Tenho por corretos os embasamentos do parecer do Ministério Público Federal, os quais também adoto como razões de decidir, in litteris:

Trata-se de demanda referente ao pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. Apesar da Justiça Federal ter arguido que é de competência da Justiça Estadual o julgamento da presente causa, pela leitura da inicial não se observa a existência de nexo causal entre sua incapacidade laboral e sua atividade de trabalho, o que foi confirmado na Comunicação de Acidente de Trabalho (e-STJ, fl. 115/119).

Segundo o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Neste sentido, destaca-se a seguinte ementa:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO ORIUNDAS DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. INSS NA CONDIÇÃO DE RÉU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 109, I, E, 108, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em autos de ação de cobrança ajuizada por José Ribamar dos Santos Junior em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que objetiva o recebimento de parcelas em atraso, oriundas do reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário, com cumulação de pedido de danos morais e materiais. A ação foi ajuizada e processada perante à Justiça Federal, tendo o Juízo da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG sentenciado pela procedência parcial do pedido. O INSS apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por intermédio do Desembargador Federal Relator, reconheceu sua incompetência recursal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua vez, em sede de embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, com apoio nos artigos 109, I, 108, II, da Constituição Federal de 1988, declinou da competência estadual e suscitou o presente conflito de competência nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 108, II, da Constituição, compete ao tribunal regional federal julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. No caso, a sentença foi proferida pelo Juízo Federal no exercício de sua jurisdição. A assertiva lançada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a sentença foi proferida por juízo de direito não investido de jurisdição federal, portanto, no exercício de sua competência

originária, não condiz com a realidade dos autos. Em verdade, no caso, o Juízo Federal atuou conforme previsto no artigo 109, I, da Constituição. É possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à espécie, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente. No caso, o INSS. Nesse sentido: AgRg no CC 142.455/PB, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2016; AgInt no CC 158.712/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/9/2019; REsp 1.718.892/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018; AgInt no CC 162.558/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2019. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (CC Nº 169.444/MG Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 21/11/2019)

Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo conhecimento do presente conflito, a fim de fixar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque – SJ/SC.

Na mesma linha:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual.

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal".

4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado.

(CC 164.335/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 12/06/2019)

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3a. Seção, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009.

2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA .

(CC 163.546/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA.

1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por segurado que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência no tocante à existência de doença profissional ou relacionada à atividade desenvolvida que justifique a aplicação do art. 20 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no CC 148.508/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/09/2017)

Isso posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil/2015, conheço do Conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque-SJ/SC, ora suscitado .

Publique-se.

Intimem-se

Brasília, 23 de outubro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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