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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 137390 SC 2020/0290054-8
Publicação
DJ 12/11/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137390_e0352.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137390 - SC (2020/0290054-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : A A C (PRESO)

ADVOGADO : THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA - SC032987

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por A. A. C. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina (HC n. 5026345-74.2020.8.24.0000).

Consta dos autos que o recorrente se encontra preso temporariamente em razão

de investigação de um crime de latrocínio, na forma tentada.

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo

Tribunal a quo, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 210):

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1°, INCS. I E III, "C", DA LEI N. 7.960/1989 PRESENTES. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO, BEM COMO A QUE PRORROGOU A TEMPORÁRIA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO E PARA A PRODUÇÃO DE MAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AINDA, MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE NÃO CUMPRIDO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA PRISÃO (TEMPORÁRIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.

Na presente oportunidade, o impetrante alega que "nenhum dos depoentes

reconhece o paciente, bem como, não foi encontrada a digital do paciente no interior do

veículo". (e-STJ fl. 230). Afirma, ainda, que as decisões que mantiveram a prisão do réu

não apresentam a fundamentação adequada.

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de

soltura em favor do recorrente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares

alternativas.

É o relatório, decido .

Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.

Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014).

Também, é o entendimento desta Corte que "reconhecer a ausência ou não de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus" (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019).

Sobre o tema do presente writ, cumpre pontuar que prisão temporária pode ser decretada de modo a possibilitar as investigações de crimes graves, durante o inquérito policial, dentro das situações previstas no art. 1° da Lei n. 7.960/1989 (em qualquer um de seus incisos).

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

(...)

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

(...)

Com efeito, "[...] a prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa." (HC n. 286.981/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014).

No caso, a prisão temporária foi decretada nos seguintes termos (e-STJ fls. 98-99):

(...). Com efeito, dispõe o art. 1° da Lei n. 7.960/1989 que caberá prisão temporária: I — quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II — quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e III — quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do investigado nos crimes lá descritos, dentre os quais está a tentativa de latrocínio (alínea 11 c 1I) No caso, levando em conta os elementos informativos até então colhidos, denotase que, no dia 29/5/2020, por volta das 13 horas, ocorreu uma tentativa de latrocínio na empresa Frigelar, sendo identificados, por câmeras de monitoramento próximas do local do fato, os veículos que estariam envolvidos no crime (Renault Sandero de placa ATA-5504 e GM Corsa de placa MIF-6671), tendo como proprietário deste último automóvel o investigado Alexandro Espíndola Cecchin. Consta que, as testemunhas do crime reconheceram Alexandro como sendo um dos autores do crime, o qual, inclusive, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Rodrigo Ros, a fim de assegurar a posse da res furtiva para si. A equipe policial identificou os outros partícipes do fato como sendo os investigados Carlos Roberto Antunes de Farias, Roberto Angelo Cardoso e Adriano Ângelo Cardoso. Logo, para melhor andamento das investigações, com a obtenção de mais elementos de prova sobre a autoria e demais circunstâncias do crime objeto da investigação, bem como para evitar que os investigados ocultem ou destruam provas e pratiquem novas condutas delituosas, não resta dúvida acerca da necessidade da prisão temporária de ALEXANDRE ESPÍNDOLA CECCHIN, ROBERTO ANGELO CARDOSO, e ADRIANO ANGELO CARDOSO. (...).

Após o fim de seu prazo, a prisão temporária foi renovada nos seguintes

termos (e-STJ fl. 214):

(...). II — Sem delongas, adianto, o pedido formulado pela Autoridade Policial deve ser deferido. Ab initio, ressalta-se que, no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o celular do investigado Alexandre foi apreendido, sendo constatado que na agenda de contatos do aparelho estavam gravados os telefones dos demais investigados, o que contraria a sua alegação mencionada no seu interrogatório (evento 42) de que desconhecia os demais envolvidos. Consta, ainda, nas investigações, conforme imagens extraídas, que o investigado Alexandro tirou uma foto, no dia dos fatos, segurando uma arma de fogo e uma certa quantia pecuniária, o que pode ser oriunda do crime ora investigado. Denota-se, ainda, que, no dia da apreensão do veículo Sandero, houve tempo hábil de extrair o material para realizar a perícia e identificar que as digitais dos investigados que estavam no seu interior, apesar de, no dia da apreensão, ter sido o referido veículo furtado, quando estava na frente da Delegacia de Polícia, por um indivíduo que conduzia um automóvel Celta, cor branco, sendo posteriormente identificado como sendo o investigado Adriano. Assim, uma vez que presentes os indícios suficientes de participação dos investigados no crime de latrocínio tentado, além de que as suas segregações cautelares serem imprescindíveis para a continuidade das investigações (art. 1°, inciso I, da Lei n. 7.960/1989), especialmente, em razão da pendência de conclusão dos laudos periciais, que possivelmente demonstrarão a dimensão do envolvimento dos investigados no fato criminoso. III — Por tais razões, defiro o pedido constante na representação da Autoridade Policial (fls. 1/17 do evento 42) para prorrogar a prisão temporária dos indiciados ALEXANDRO ESPINDOLA CECCHIN, ADRIANO ANGELO CARDOSO, e ROBERTO ANGELO CARDOSO, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 1Q, incisos I e III, alínea "c", c/c art. 2, § 4°,

ambos da Lei n. 7.960/1989 e art. 2, § 4°, da Lei n. 8.072/1990). (...).

Extrai-se dos trechos transcritos que a segregação é indispensável para as

investigações do inquérito policial, havendo fundadas razões de autoria e participação do

recorrente no delito investigado - no dia 29/5/2020, por volta das 13 horas, ocorreu uma

tentativa de latrocínio na empresa Frigelar, sendo identificados, por câmeras de

monitoramento próximas do local do fato, os veículos que estariam envolvidos no crime :

Renault Sandero de placa ATA-5504 e GM Corsa de placa MIF-6671 -, tendo como

proprietário deste último automóvel o investigado Alexandro Espíndola Cecchin .

Consta que as testemunhas do crime reconheceram Alexandro como sendo um dos

autores do crime, o qual, inclusive, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima

Rodrigo Ros, a fim de assegurar a posse da res furtiva para si (e-STJ fl. 99).

Portanto, como visto, a prisão temporária do paciente encontra-se devidamente

justificada, nos termos art. 1º, I, e III, a, da Lei n. 7.960/1989, tendo em vista a

imprescindibilidade da medida para conclusão a obtenção de mais elementos de prova e

demais circunstâncias do crime, visando a correta apuração dos fatos.

Nesse sentido, em situações análogas:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PREJUDICADO.

1. O Recorrente teve a prisão temporária decretada no dia 31/7/2019, e esta foi convertida em preventiva em 29/8/2019. No dia 16/9/2019, foi denunciado pela suposta prática do crime de latrocínio, pois teria matado seu empregador para subtrair o acervo de equipamentos, aeronaves e automóveis de propriedade da vítima, maior de 60 (sessenta) anos, que permanece desaparecida.

2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal pelo crime de latrocínio, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

3. Os fundamentos lançados pelo Juiz de primeiro grau decretar a prisão temporária - o risco iminente de fuga - são aptos a justificar a imposição da segregação provisória, como forma assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, pois as circunstâncias do caso, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.

319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011.

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar prejudicado.

(RHC n. 120.870/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. A "prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa." (HC n. 286.981/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014).

3. No caso, a prisão temporária do paciente encontra-se devidamente justificada, nos termos art. 1º, I e III, a, da Lei n. 7.960/1989, tendo em vista a imprescindibilidade da medida para conclusão das investigações, sobretudo diante da necessidade da participação do suspeito em diligências visando a correta apuração dos fatos.

Ademais, o inquérito não foi encerrado, porquanto o indiciado estaria em local incerto e não sabido. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 301.854/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa (HC n. 286.981/MG, Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/7/2014).

2. No caso, a instância ordinária, em virtude de representação da autoridade policial, decretou a prisão temporária dos pacientes, com o intuito de garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal, destacando a estrita necessidade de colhimento de elementos da infração penal.

3. O fato de os recorrentes encontrarem-se foragidos reforça a necessidade da prisão, tendo em vista a dificuldade de continuidade e conclusão das investigações criminais.

4. Ordem denegada.

(HC n. 347.019/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço

parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negolhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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