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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64724_8ad0a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64724 - MG (2020/0255594-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ANDREIA MACEDO LOPES

ADVOGADO : FERNANDA SANTOS FAGUNDES - MG131601

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : MAURICIO LEOPOLDINO DA FONSECA - MG055454

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EXOFFICIO DE SERVIDOR. ALTERAÇÃO DO PERFILDAS UNIDADES PRISIONAIS RETRATADAS NOSAUTOS. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA DOSERVIÇO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.ORDEM DENEGADA.

- Em razão de alteração no perfil das unidades prisionais retratadas nos autos, ensejando o remanejamento e realocação de pessoal, é legítima a remoção, de ofício, do servidor público, face ao evidente interesse público inerente à espécie.

- A remoção da servidora foi prévia e adequadamente motivada e tem fundamento no interesse público e eficiência do serviço, não havendo como acolher o seu pedido, consistente em permanecer vinculada à unidade prisional que deseja.

A parte recorrente, em seu Recurso Ordinário, basicamente reitera os fundamentos já apresentados na exordial do mandamus, no tocante ao direito líquido e certo de não ser removida de sua atual lotação.

Contrarrazões não apresentadas.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do Recurso Ordinário, às fls. 292-304:

RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICAESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIA. REMOÇÃO EXOFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO.MOTIVAÇÃO. MUDANÇA DE PERFILDO PRESÍDIO NO QUAL ARECORRENTE PRESTAVA SERVIÇO.INAMOVILIDADE NÃO GARANTIA.

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle de sua legalidade por parte do Judiciário, quando demonstrada a ocorrência do desvio de finalidade ou a inexistência da motivação que ensejou a sua prática Na espécie, não há sequer indícios da ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção haja sido realizada com o propósito de perseguir a servidora pública ou ainda de falsa

motivação do ato administrativo. Além disso, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. A inamovibilidade é garantia constitucional somente da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, não se estendendo a outras categorias, como no caso de Agentes de Segurança Penitenciária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

- PARECER NO SENTIDO DODESPROVIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 126.10.2020.

Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante alega ser Agente de Segurança Penitenciário lotada no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, localizado no Município de Ribeirão das Neves/MG. Aduz que, em 21/12/2019, foi transferida para o Presídio de Vespasiano/MG. Afirmou que sua manutenção no Presídio José Abranches Gonçalves é essencial, pois atua em atividades específicas do local, contribuindo para o eficaz desempenho da unidade. Sustenta que sua transferência foi arbitrária, uma vez que o ato de remoção foi desprovido de motivação, o que o macula de nulidade. Ao final, requereu a suspensão do ato impugnado, qual seja, a remoção para o Presídio de Vespasiano, de modo a permanecer prestando seus serviços no Presídio José Abranches Gonçalves.

O inconformismo não merece prosperar.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevem-se trechos do Acórdão recorrido (fls. 194/195):

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Andreia Macedo Lopes em face do Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais no qual objetiva a suspensão do ato de sua remoção, mantendo-a em sua unidade de origem.

Com efeito, a remoção da impetrante possui amparo nos seguintes dispositivos:

“Lei nº 869/1952Art. 80 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á: I - de uma para outra repartição ou serviço; II -de um para outro órgão de repartição, ou serviço.§ 1º A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.§ 2º A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz.§ 3º -Ficam asseguradas à professora primária casada com servidor federal, estadual e militar as garantias previstas pela Lei nº 814, de14/12/51.Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de novembro de 2019:Art. 3º. A remoção é a movimentação do servidor público entre unidades desta Secretaria, podendo esta ser ex officio ou a pedido, respeitada a conveniência e oportunidade da Administração Pública em ambas as modalidades.§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por modalidades de remoção: I – ex officio é a alteração da lotação e do local de exercício do servidor público por iniciativa, conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Na publicação do ato de sua remoção, constou a seguinte informação:

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº869, de 5/7/1952, e art. 3º, inciso I da resolução SEJUSP Nº73, de 14 de novembro de 2019, as servidoras abaixo: MASP 1318619-2, ANDREIA MACEDO LOPES, referente ao Cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, para o Presídio DE Vespasiano, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0128015/2019-67.Observase, portanto, que a motivação integral de sua remoção, encontrava-se no Processo SEI mencionado no Diário do Executivo, procedimento este que não foi anexado à inicial deste mandado de segurança. Nesse particular, e como bem ponderado pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Alves Moreira, somente depois de indeferida a liminar é que a impetrante diligenciou para se inteirar do conteúdo daquele processo e alegou que estaria inacessível. No entanto, também como ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça – e revendo a reconsideração por mim feita –“essa alegação, no entanto, não a favorece, já que ela, mesmo diante desse suposto obstáculo, deixou de requerer ao Relator do mandamus a adoção da medida prevista no § 1º do artigo 6º da Lein. 12.016/2009, falhando, assim, no seu ônus probatório” (f. 154,documento único JPe Themis gerado).

No presente recurso, a recorrente sustenta que sua transferência foi arbitrária, uma vez que o ato de remoção foi desprovido de motivação, o que o macula de nulidade.

Sem razão a recorrente.

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, a qual atribui nova lotação à servidora, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público.

No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle de sua legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrada a ocorrência do desvio de finalidade ou a inexistência da motivação que ensejou sua prática.

Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção haja sido realizada com o propósito de prejudicar a servidora pública, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo.

Com efeito, a autoridade coatora justificou a necessidade da remoção, nos seguintes termos (fl. 129):

24. No caso em questão, segundo o Memorando. SEJUSP/DGP -REMOÇÃO. nº 337/2020(doc. anexo), oriundo da Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, a remoção se deu diante da necessidade de reorganização administrativa para promoção da racionalização e otimização de pessoal, e ainda:"(...).Conforme exposto na Deliberação da Autoridade Competente anexa(11654721), houve uma mudança de perfil das unidades envolvidas, resultando na transferência das Individuas Privadas de Liberdade –IPL para o PRESIDIO DE VESPASIANO, se fazendo necessário a majoração do quantitativo de Agentes Femininas, configurando interesse e conveniência da administração pública a atuação da servidora na referida unidade. Em contrapartida o PRESIDO JOSÉ ABRANCHES GONÇALVES se tornou uma unidade de custódia de IPL ́s masculino, fazendo se necessário um quantitativo maior de ASP'S masculinos para dar vazão às rotinas afetas a manutenção da ordem". "No caso em questão, a remoção se fez necessária, em atendimento a supremacia do interesse público externalizado pela necessidade da atuação da servidora junto à unidade de destino, considerando a mudança de perfil da mesma, visto que sua transferência é essencial para a segurança e continuidade do serviço público. Importante ressaltar que a Administração tem como principal objetivo o atendimento ao interesse público,

seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nessa mesma linha, assim acrescentou o Acórdão recorrido (fls. 185/186):

Note-se, ainda, que a motivação expressa na publicação junto ao Diário Oficial, registra que a remoção ex officio derivou de conveniência e oportunidade da Administração, não tendo relação com qualquer situação pessoal ou funcional da impetrante. E essa remoção foi justificada pela mudança de perfil dos presídios nos quais a impetrante prestava serviços e aquele para o qual foi transferida, consoante registrado pela autoridade coatora. Não há, por conseguinte, como conceder a segurança, porter a parte falhado no seu ônus probatório e, principalmente, por não haver ilegalidade alguma no ato pugnado. Na medida em que houve alteração do perfil das unidades prisionais retratadas nos autos, ensejando o remanejamento e realocação de pessoal, é legítima a remoção, de ofício, do servidor público, em razão do evidente interesse público inerente à espécie. Dessarte, a remoção da servidora foi prévia e adequadamente motivada e tem fundamento no interesse público e eficiência do serviço, não havendo como acolhero seu pedido, consistente em permanecer vinculada à unidade prisional que deseja. Saber se os motivos que ensejaram a remoção correspondem, de fato, à realidade de ditas unidades prisionais, é questão de desborda os limites da presenteação, pois exigiria dilação probatória.

Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ de que a remoção de ofício de um servidor é legítima quando fundada em motivos que justifiquem a finalidade do ato administrativo, no caso, a transferência da recorrente de estabelecimento prisional se tornou necessária em virtude da redução do número de presidiárias em José Abranches Gonçalves e do crescimento da população carcerária feminina no Presídio de Vespasiano.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.311.296/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DO FISCO. TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 580/93. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.

- A remoção ex offício, fundamentada no interesse do serviço, determinada por autoridade competente, que mantém o servidor dentro do mesmo quadro, constitui ato administrativo perfeito.

- Não estando albergado pelo manto da inamovibilidade, mas ao

contrário, existindo previsão legal da possibilidade de remoção dos servidores do fisco estadual (Lei nº 580/93) e, por último, estando devidamente motivado e fundamentado o ato da administração, não há qualquer agressão a direito líquido e certo do recorrente.

- Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 11.283/TO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 17/5/2004, p. 286).

Além disso, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do Mandado de Segurança.

Por fim, a inamovibilidade é garantia constitucional somente da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, não se estendendo a outras categorias, como no caso de Agentes de Segurança Penitenciária. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL.ACÓRDÃOQUECONDICIONOUAINAMOVIBILIDADE DE SEUS MEMBROS ÀCRIAÇÃODOSRESPECTIVOSCARGOSMEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. ALEGADAOFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Os membros do Ministério Público do Distrito Federal têm assegurada a garantia da inamovibilidade, de forma expressa, desde 1946 (CF/1946, art. 127; CF/1967, art.138, § 1º; EC 01/69, art. 95, § 1º; CF/1988, art. 128, § 5º, I, b). A Lei Complementar nº 75/93, na esteira do que já haviam disposto a Lei nº 3.754/60 (art. 42, § 3º) e a Lei n.7.567/86 (art. 31), definiu os ofícios, nas Promotorias de Justiça, como "unidades de lotação" do Ministério Público do Distrito Federal, tornando desnecessária a criação de cargos, tida pelo acórdão recorrido como pressuposto da aplicação da garantia sob enfoque, nessa unidade federada. Ato administrativo que, por destoar dessa orientação, não tem condições de subsistir. Recurso provido, para o fim de deferimento do mandado de segurança.

(RE 150.447, Relator: ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/5/1997, DJ 15/8/1997)

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA DEINAMOVIBILIDADE AOS PROCURADORES DOESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica)do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, §1º).

2. A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo, dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira cujas funções podem envolver relativa parcialidade e afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários oucaprichosos.3. Procedência do pedido.

(ADI 1246, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/4/2019, DJe-108 de 23/5/2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, VI E XI; E 65,VI E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2002 DOESTADO DO MATO GROSSO. EXTENSÃO DOSPRINCÍPIOSINSTITUCIONAIS E DASPRERROGATIVAS FUNCIONAIS

DO MINISTÉRIOPÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA

ÀSPROCURADORIASDEESTADO.IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS

SUBMETIDOS AOPRINCÍPIO HIERÁRQUICO QUE INTEGRAM OSRESPECTIVOSPODERESEXECUTIVOS.ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS INCISOS XI DOARTIGO 2º E VI DO ARTIGO 65 DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL 111/2002 COM OADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR

ESTADUAL590/2017.PREJUDICIALIDADE.AÇÃOPARCIALMENTE

CONHECIDA E, NA

PARTECONHECIDA,JULGADOPARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO. 1. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência comas funções conferidas aos membros daquelas outras instituições. Precedentes: ADI 217, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 13/9/2002; ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.

2. As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. Precedente: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.

3. A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública(artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) não pode ser estendida aos procuradores de estado. Precedentes: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010; ADI 1246, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 23/5/2019.

4. A autonomia conferida aos Estados-membros pelo artigo 25, caput, da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes: ADI 3.819, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 28/3/2008; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 6/9/2007.

5. In casu, o parágrafo único do artigo 1º e o inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar 111/2002 do Estado de Mato Grosso reproduzem normas da Constituição estadual(parágrafo único do artigo 110 e inciso VII do artigo 112)declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010, razão pela qual devem ser declarados inconstitucionais pelos mesmos fundamentos externados na ocasião do referido julgado.

6. O inciso VIII do artigo 65 da Lei Complementar111/2002 do Estado de Mato Grosso apresenta inconstitucionalidade parcial, mercê de a submissão da relotação e da remoção de procuradores estaduais por interesse público à decisão do Colégio de Procuradores configurar forma de inamovibilidade mitigada incompatível com o princípio hierárquico.

7. A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico-normativa de dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, máxime porque o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.

8. In casu, a ação direta carece de objeto quanto aos incisos XI do artigo 2º e VI do artigo 65 da Lei Complementar estadual 111/2002, que sofreram alterações substanciais com o advento da Lei Complementar estadual 590/2017,razão pela qual se impõe o conhecimento, apenas, parcial.

9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na

parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º; do inciso VI do artigo 2º;e da expressão “ou por interesse público” constante do inciso VIII do artigo 65, todos da Lei Complementar111/2002 do Estado de Mato Grosso.

(ADI 5.029, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe-105 de 30/4/2020).

Por conseguinte, inexistente a fumaça do bom direito exigida para concessão da tutela antecipada.

Dessa feita, não merecem acolhida os pedidos principal e liminar.

Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244590824/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64724-mg-2020-0255594-3/decisao-monocratica-1244590834

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