jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 59745 AP 2018/0347615-6

Publicação

DJ 12/11/2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59745_7c413.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59745 - AP (2018/0347615-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FÁBIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU

ADVOGADO : EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) -AP003094

RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ

PROCURADOR : DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP001533B

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. PLANTÕES. NATUREZA REMUNERATÓ

RIA. TETO CONSTITUCI0NAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO

ORDINÁRIO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM

CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF .

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

interposto por FABIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU, com fundamento no

art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio

TJAP, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBUCOS. MÉDICOS.

PLANTÕES. NATUREZA REM UN ERATÓ RIA. TETO CONST1TUCI0NAL.

Aos servidores públicos aplica-se a regra do teto remuneratório

constitucional. Rara os médicos se observa o subsídio mensal do

Governador do Estado. 2) A despeito da Lei Estadual 1.575/ 201 1 atribuir

natureza indenizatória aos plantões médicos e sobreavisos, esta Corte de

Justiça reconheceu seu caráter remuneratório, inclusive para incidir no

cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, de modo

que sua percepção, quando ultrapassar o teto constitucional de

remuneração no serviço público, deve, obrigatoriamente, obedecer o redutor

aos valores estabelecidos para cada nível federativo na Constituição

Federal. 3) Segurança denegada (fls. 120).

2. Nas razões recursais apresentadas, a parte recorrente sustenta,

em síntese, que não tem logrado êxito em receber a integralidade dos plantões

médicos e sobreavisos a que faz jus. Aduz que os descontos têm limitado

especialmente o recebimento da totalidade dessas verbas, já que os demais

consectários que a parte recebe são sobejamente inferiores ao teto

remuneratório no âmbito estadual.

3. Requer que não sejam mais descontados dos seus vencimentos os valores relativos aos plantões médicos e disponibilidade de sobreavisos, realizados fora da regular jornada de trabalho, em razão do redutor da Emenda Constitucional 41/2003.

4. O douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Ordinário (fls. 219/224).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE PLANTÕES DE MÉDICO E SOBREAVISO. LEI ESTADUAL 1.575/2011, DO ESTADO DO AMAPÁ. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA.

Não há nos autos elementos necessários a caracterizar ato ilegal, abusivo ou teratológico passível de impugnação de mandado de segurança. - A verba paga a título de plantões e sobreavisos aos médicos do quadro de servidores efetivos do Estado do Amapá, em razão de sua natureza remuneratória, deve observar a regra do teto constitucional.

Parecer pela negativa de provimento ao recursos ordinário em mandado de segurança.

5. É o relatório.

6. Trata-se de Recurso Ordinário que impetrado em face de suposto ato ilegal e abusivo da Secretaria do Estado do Amapá, consistente em descontar valores relativos a plantões médicos e disponibilidade de sobreavisos, realizados fora da regular jornada de trabalho do impetrante, em razão do teto constitucional.

7. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois restou evidente que se deve aplicar o limite redutor do Teto Remuneratório Constitucional incidente sobre a remuneração da impetrante, inclusive no que diz respeito aos questionados plantões e sobreavisos, que, possuem natureza remuneratória, e que inexiste qualquer abuso ou ilegalidade praticada pela autoridade . A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória.

Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do

Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória.

8. Alinhando-se a este entendimento:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E INCONTINÊNCIA PÚBLICA NA REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA, PERSEGUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1o. e 2o. Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990.

2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado) e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (envolvimento amoroso com uma aluna menor de idade, inclusive com prática de relações sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão.

3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.

4. Quanto à alegação de perseguição, não se pode avaliar tal infringência pelos documentos trazidos com a inicial do presente mandamus, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de mandado de segurança.

5. Considerando que não se faz necessária a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, bem como que o servidor foi intimado da oitiva das testemunhas, não há falar em nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a oitiva de testemunhas (MS 13.955/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011).

6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial (MS 9.566/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017).

♦ ♦ ♦

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXAME. BARRA FIXA. PERFORMANCE INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA.

1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental.

(...).

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 39.915/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014).

♦ ♦ ♦

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO QUAL PARTICIPA MAGISTRADO QUE SE DECLARA SUSPEITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO DECISUM. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS.

(...).

V - A alegação de perseguição política como fundamento para aplicação de pena disciplinar demanda dilação probatória, incompatível com as vias estreitas do mandado de segurança. (Precedente: AgRg no MS 12.232/DF, 3a. Seção, de minha relatoria, DJ de 30.10.2006). Recurso ordinário desprovido (RMS 24.798/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16.3.2009).

9. Ademais, o douto Ministério Público assim se manifestou:

Inclusive, como ressalto pelo acórdão impugnado, a parte impetrante já detêm um título judicial que reconhece o caráter remuneratório da verba em debate - acórdão oriundo do Mandado de Segurança 0000275- 61.2018.8.03.0000 -, onde a própria parte impetrante defendeu que, embora preste plantão presencial com habitualidade, os valores correspondentes não são levados em conta na composição da base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, a despeito da essência remuneratória que possuem, conforme pode ser visualizado na ementa abaixo de acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, in verbis:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO MÉDICO E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. ]) A despeito da previsão em lei estadual da natureza indenizatória dos plantões e sobreavisos médicos, uma vez reconhecido o caráter remuneratório dessas verbas, inafastável a respectiva inclusão na base de cálculo da

gratificação natalina e do adicional de férias. Precedentes. 2) Segurança concedida.

Dessa forma, não se tratando de outro cargo público acumulável ocupado pela parte recorrente, bem como ante o caráter remuneratório das verbas previstas na Lei Estadual 1.575/ 2011, forçosa a incidência, in casu, do teto remuneratório constitucional (fls. 222/223).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor, em conformidade com o parecer do MPF.

11. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de outubro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244590989/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-59745-ap-2018-0347615-6/decisao-monocratica-1244590999

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59745 AP 2018/0347615-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1944826 RJ 2021/0189233-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1420731 PB 2018/0341791-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1420731 PB 2018/0341791-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1500725 SC 2019/0138802-0