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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 38361 BA 2012/0126196-1

Publicação

DJ 12/11/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_38361_5e956.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38361 - BA (2012/0126196-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MÁRIO LINO DA CRUZ

ADVOGADA : FLÁVIA MILENA LIMA BARBOSA NUNES E OUTRO(S) -BA017839

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : LUIS RICARDO TEIXEIRA DE ABREU E OUTRO(S) -BA014537

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto,

com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou a ordem, mantendo hígido o Processo

Administrativo Disciplinar n. 7.104/97 e, por conseguinte, o Decreto de demissão s/n, de

28/08/2007, contra o qual se insurge o impetrante (e-STJ fls. 408/487 e 501/504).

Alega o recorrente, de maneira resumida, que ficou configurada a

prescrição da pretensão punitiva administrativa, porque decorridos mais de cinco anos

entre a instauração do processo administrativo disciplinar (09/12/99) e a conclusão deste

(2007).

Afirma, ainda, que não é dado à Administração aplicar o prazo

prescricional da lei penal referente ao mesmo fato que ensejou sua demissão, já que na

esfera criminal ocorreu sua absolvição (e-STJ fls. 553-563).

Contrarrazões (e-STJ fls. 569).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do

recurso (e-STJ fls. 582/587).

Passo a decidir.

Registre-se que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça"

Ainda, impende consignar que "o procedimento do recurso

ordinário em mandado de segurança observa as regras atinentes à apelação, tendo em

vista sua natureza similar, devolvendo a esta Corte o conhecimento de toda a matéria

alegada na impetração (ampla devolutividade), seja ela legislação local, constitucional ou

matéria fática-probatória" (AgInt no RMS 51.356/AC, Relatora Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 19/12/2016).

Dito isso, embora reconheça ser sedutora, num primeiro exame, a tese jurídica apresentada pelo recorrente e capitaneada pelo MPF, após análise mais aprofundada da questão, entendo que o recurso não merece guarida. Vejamos.

No particular, o ponto de partida da discussão sobre a ocorrência ou não da prescrição se encontra na definição exata do prazo a ser utilizado.

Sobre o tema, a Lei estadual n. 6.677/94 – Estatuto dos Servidores

Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais –

assim regulamenta o instituto:

Art. 203. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º – O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º – A abertura de sindicância ou a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

Portanto, a primeira questão a ser dirimida é se incide no caso o prazo quinquenal, aplicável aos fatos que impliquem demissão no geral (art. 203, I), ou se aquele previsto na legislação penal, ou seja, muito mais largo. Isso porque, na espécie, o ilícito disciplinar também foi capitulado como crime; então, a rigor, seria aplicável o art. 203, § 2º.

Ocorre que o recorrente, após a conclusão do processo administrativo disciplinar, foi absolvido na esfera criminal. Em razão dessa última peculiaridade, advoga a tese de que a sua absolvição implicaria automaticamente a aplicação da primeira hipótese de prescrição citada no parágrafo anterior, ao invés da segunda.

No entanto, entendo de maneira diversa. Explico.

Como sabido, o fundamento ínsito da consagração do instituto da prescrição é preservar o princípio da segurança jurídica. Levando-se em consideração essa premissa básica, penso que submeter a definição do prazo prescricional disciplinar ao resultado do processo de outra esfera (a criminal) violaria de maneira muito mais grave o postulado que se pretende proteger, perpetuando um estado de insegurança quanto à solidez do resultado do processo administrativo.

É por essa razão, dentre outras, que se reconhece a independência das instâncias administrativa e penal. Como fartamente reiterado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a conclusão for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. Não há previsão legal ou jurisprudencial que trate da repercussão na alteração do prazo prescricional.

Com efeito, quando a lei atribui a definição do prazo prescricional como sendo aquele previsto legislação penal, nas hipóteses em que as infrações disciplinares também configuram, em tese, um crime, ela assim o faz de maneira abstrata, independente da existência de ação criminal em si e, de boa lógica, do resultado desta.

No caso dos autos, aliás, a absolvição do impetrante se deu pelo reconhecimento do instituto da legítima defesa putativa, e não por inexistência do fato delituoso ou negativa de autoria.

Assim, entendo que o resultado da ação penal não tem o condão de alterar, com efeitos retroativos, a prescrição do processo disciplinar que já tinha findado, sob pena de vulnerar muito mais gravemente o postulado da segurança jurídica.

Nesse mesmo sentido:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

2. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.

3. Recurso ordinário não provido.

(RMS 47.351/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)

Dito isso, considerando que o prazo prescricional aplicável na época da tramitação do PAD era o da lei penal (109, I, c/c, 121, do CP), portanto, de vinte anos, claramente não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração no caso.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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