jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850296 PR 2019/0351593-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1850296 PR 2019/0351593-8
Publicação
DJ 20/11/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1850296 - PR (2019/0351593-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DJALMA SOARES BARBALHO FILHO e por LUI Z CECCONELLO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região na Apelação Criminal n. 5035490-39.2016.4.04.7000/PR. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou os Recorrentes às penas de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, como incursos no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Houve apelação somente defensiva, a que o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 629): "DIREITO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ARTIGO 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. QUEBRA DE SIGILO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COAUTORIA. 1. Configura o crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 a utilização de documentos contrafeitos para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade Minha Casa Minha Vida. 2. Não há violação de sigilo fiscal ou bancário quando os dados dos particulares continuam protegidos, circulando apenas entre a instituição financeira e a autoridade responsável por procedimento investigatório, diante da constatação de possível prática criminosa. 3. Os elementos da persecução demonstram que além do mutuário que deliberadamente apresentou documentos contrafeitos para obtenção de financiamento imobiliário, os demais acusados atuaram de forma determinante para a concretização do delito, participando do planejamento da fraude e elaboração dos documentos inidôneos." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 669-675). No recurso especial, alega o Recorrente divergência jurisprudencial "quanto ao art. 144, I, § 1º e § 4º da Constituição Federal, art. , § 3º, IV da Lei Complementar nº 101/2005, art. , XII, art. , LIV da CF, art. , LV da CF, art. e 18º da Lei 10.994 de 18 de agosto de 1997 - RS, 1997, art. 4º do CP, art. 157 do CPP, art. 563 do CP, artigo , XXXV da CF, súmula 473 do STF e artigo 53 da lei 9.784/99, artigo 397 do CPP, artigo 298 do Código Penal, artigo 299 do Código Penal, art. 71 do Código Penal, no artigo 19 da Lei nº 7.492/86, caput e o parágrafo único do artigo 384, e do segundo o artigo 383 do Código Penal. (sic)" (fl. 695). No tocante à violação aos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, aduzem que, embora tenham sido denunciados pelos crimes dos arts. 298 e 299 do Código Penal, foram condenados como incursos no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, conduta mais grave, "sem que tivesse sido determinada a baixa dos autos para abertura de vista à defesa." (fl. 694). Sustentam, ainda, que nos termos do art. 144, inciso I, § 1.º, da Constituição da República, "a competência investigativa não é concedida aos particulares, mas sim ao munus público concedido às autoridades policiais" (fl. 701), no caso, à Polícia Federal. Argumentam que, no caso, a investigação realizada seria nula porque "toda a persecução criminal, pré e processual, fora iniciada simples e puramente por impulsionamento particular e privado, sem qualquer competência funcional ou jurisdicional possível ou permissiva, fato este que culminou na presente ação e condenação dos Recorrentes." (fl. 702). Dizem, quanto a esse tema (fls. 704-705): "[...] se denota mais do que nítida que a investigação criminal se cingiu à apuração feita pelo gerente da Caixa Econômica Federal, de uma agência, o qual de forma particular, movida certamente por interesses econômicos e pessoais, investigou a vida dos particulares e acusados nestes autos, o que culminou unicamente para a produção das provas informadas na denúncia e no inquérito policial, não havendo qualquer prova outra que pudesse demonstrar o contrário. Assim, estamos diante de duas ilicitudes cometida nos autos: o início da persecução criminal, com colheita de provas e depoimentos, por agente diverso das polícias e incompetente para tanto, e quebra de sigilo de documentos e dados bancários, o que causa efetivo constrangimento ilegal. Em que pese veementemente ventilada a gritante nulidade dos autos, na r. sentença de fundo, amparada pelo v. acórdão recorrido de forma unânime, foi entendido como inexistente qualquer nulidade mencionada pelo apelante, onde quanto ao fato de quebra de sigilo de documentos e dados bancários houve o entendimento permissivo pelo art. , § 3º, IV da Lei Complementar nº 101/2005 para a prática das condutas do agente bancário, contudo, data máxima vênia, tal entendimento é totalmente contrário ao sigilo bancário consubstanciado pela própria norma legal! [...] Há o ferimento de morte de diversos preceitos legais, já citados na defesa e alegações finais apresentadas em fase primária, na alegação e na presente ação, como o ferimento do direito à inviolabilidade de sigilo de dados e documentos, das comunicações (art. 5º, XII), ao devido processo legal (art. , LIV da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. , LV da CF), da competência da polícia como ente de segurança para promover atos de investigação e demais intrínsecos ao poder de polícia (art. 144, § 1º e § 4º, I da CF), procedimentos policiais e deveres inerentes de funções policiais (art. 4º e 18º da Lei 10.994 de 18 de agosto de 1997 - RS, 1997), da competência e organização das polícias, do exercício da polícia judiciária pelas autoridades judiciais (art. 4º do CP), a prova colhida de forma ilícita (art. 157 do CPP) além de princípios constitucionais como a legalidade." Argumentam, ainda, a ofensa o art. 1.º, § 3.º, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2005, aduzindo que teria havido a indevida quebra do sigilo bancário, em razão da remessa de dados sigilosos diretamente pela Caixa Econômica Federal à autoridade policial, o que evidenciaria a ilicitude das provas. Formulam, ao final, os seguintes pedidos (fl. 717): "Isto exposto, requerem os Recorrentes: a) requer que seja deferido o processamento do presente Recurso Especial, a fim de que, subindo à elevada consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, para que seja acolhida os fatos de direito alhures referido, com a reformada a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade absoluta do processo a partir do inquérito policial e posterior denúncia, com a consequente anulação da sentença e do acórdão, nos termos da fundamentação, com a devida absolvição dos Recorrentes, onde subsidiaria e sucessivamente requer o trancamento da ação penal pela nulidade maculadora desta; b) Em tese sucessiva e subsidiária, requer a nulidade dos autos pela emendatio libellis ocorrida ao arrepio da lei, com a absolvição dos Réus-Recorrentes, nos termos da fundamentação; c) E por fim, requer o reconhecimento do crime continuado, nos termos suprarreferidos;" Oferecidas contrarrazões (fls. 739-750), admitiu-se o recurso na origem (fl. 753). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 776-781). É o relatório. Decido. De início, o recurso especial não se destina à análise das alegações de ofensa ou divergência interpretativa acerca de dispositivos da Constituição da República. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HC PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO CP E ART. 71 DO CP. QUESTÕES DECIDIDAS NO RESP N. 1.693.690/AC. PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. [...] 2. Descabida a alegada afronta ao art. 5º da Constituição Federal. Esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o recurso especial não é a via adequada ao exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. [...] 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.849.766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020.) Outrossim, embora tenha se alegado divergência interpretativa acerca dos arts. 4.º e 18 da Lei n. 10.994/1997; 4.º, 71, 298 e 299 do Código Penal; 157 e 397 do Código de Processo Penal; 53 da Lei n. 9.784/1999; 298 e 19 da Lei n. 7.492/1986, não se desenvolveu tese a respeito, com a indicação de acórdãos paradigmas e efetivação do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei federal. Portanto, quanto a esses dispositivos, não houve a necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto ao art. 71 do Código Penal, sequer há interesse recursal em discutir a questão, uma vez que a condenação imposta aos Recorrentes foi por um único crime, não tendo havido aumento nas reprimendas em razão de continuidade delitiva. Outrossim, no Código Penal, não existem os arts. 383, 384 e 563, sendo o art. 361 o último dispositivo do referido diploma. Portanto, manifestamente descabida a alegação de divergência jurisprudencial. Em relação aos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal, observa-se que a tese sustentada pelos Recorrentes é manifestamente improcedente, por estar divorciada dos autos. Com efeito, a alegação é de que teriam sido denunciados pelos crimes dos arts. 298 e 299 do Código Penal e, sem que houvesse abertura de vista à defesa, foram condenados por crime mais grave, tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Entretanto, observa-se que antes mesmo da citação dos Recorrentes, o Ministério Público Federal aditou a denúncia, a fim de alterar as tipificações lançadas na peça acusatória e imputar aos Recorrentes a prática do crime contra o sistema financeiro tipificado no último dispositivo (fls. 19-22). O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não debateu expressamente a alegação de nulidade porque as atividades investigatórias teriam sido efetivadas por particulares, Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a análise do tema demandaria a incursão ao campo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, também, desta Corte Superior. Por fim, a Corte a quo afirmou que "não há que se cogitar de quebra de sigilo, pois os contratos foram firmados com a participação da CEF e as informações não são sigilosas para a própria instituição financeira que detém os dados" (fl. 635). Como se verifica, houve o afastamento da alegação de quebra do sigilo bancário, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal era integrante do contrato. As razões do especial, entretanto, não refutaram especificamente o fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244592658/recurso-especial-resp-1850296-pr-2019-0351593-8

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5035490-39.2016.4.04.7000 PR 5035490-39.2016.4.04.7000