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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 64755 PR 2020/0258054-0

Publicação

DJ 20/11/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64755_81c5a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64755 - PR (2020/0258054-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : TRANS ISAAK TURISMO LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME ALVES BARBOSA - PR067990 JEFFERSON LEMOS DE OLIVEIRA - PR076530

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - PR019608

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido

liminar, interposto, na forma prevista pelo art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão assim

ementado (e-STJ fls. 299/300):

MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. CABIMENTO

DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO.

SÚMULA 202, DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E

CERTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADO (LINHAS

TERRESTRES) PERANTE A ANTT PERTENCENTE A EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS

CREDORES E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

CESSÃO DE DIREITOS QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL À

CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE

EMPRESARIAL OU PREJUDICIAL À FALÊNCIA. REDUÇÃO

OPERACIONAL DO OBJETO SOCIAL CAPAZ DE AFETAR O ATIVO

PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ART. 66, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO

NÃO TERATOLOGICA INCAPAZ DE INFLUIR NA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA

REGULADORA. ACÓRDÃO ULTERIOR À IMPETRAÇÃO QUE REVOGOU

A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

MANTEVE A DECISÃO SINGULAR DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

- Embora o terceiro interessado seja legítimo para interpor recurso, na forma

do art. 996, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento

consolidado, pela súmula 202, de que "a impetração de segurança por

terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso",

logo, impõe-se o julgamento de mérito, em observância ao art. 4°, do CPC.

- A decisão não atinge a possível análise de mérito da administração pública,

vez que a indisponibilidade judicial de transferência se dá em momento

anterior à análise pela ANTT em anuir ao pedido, ou seja, se trata de análise

de legalidade do pedido administrativo da Pluma Conforto e Turismo S.A.,

realizado sem a prévia ciência dos credores interessados.

- A autorização de atuação nas linhas terrestres (mercados) concedida à, até

então, recuperanda se trata de um direito de permanência duradoura, que,

embora advindo de ato administrativo precário, impacta diretamente no

funcionamento da própria empresa, porquanto diz respeito ao exercício do

seu afeto social. Logo, é capaz de influir no seu ativo permanente,

demandando, por conseguinte, a aplicação do art. 66, da Lei 11.101/2005.

- Tendo em vista que a transferência das linhas se deu sem a devida observância da forma prescrita na legislação recuperacional, não pode ser considerada presumidamente válida na convolação em falência (art. 75, da Lei 11.101/2005).

Segurança denegada.

Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela recorrente, na qualidade de terceira interessada, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que deferiu tutela de urgência "a fim de que seja determinada a indisponibilidade das linhas de transporte terrestre operado pela Pluma Conforto e Turismo S/A perante a ANTT e, por via de consequência, de qualquer procedimento de transferência de mercado ou de linhas de transportes terrestres junto à ANTT formulado pela Pluma Corforto e Turismo Ltda" (e-STJ fl. 300).

A impetrante alegou, em síntese, que a decisão seria arbitrária e ilegal, pois teria considerado, de maneira equivocada, que as linhas de transporte constituiriam ativos da empresa recuperanda.

Sustentou tratarem-se as linhas de ativos da Agência Nacional de Trânsito e Transportes (ANTT), motivo pelo qual não caberia aos credores ou aos administradores judiciais anuírem com as transferências.

Afirmou que o direito líquido e certo se funda nos arts. 26, 43, III e IV, 47 e 48 da Lei n. 10.233/2001 e no art. 2° da Resolução n. 4.770, da ANTT, segundo os quais caberia apenas à agência reguladora verificar a regularidade ou não da transferência da autorização de operação nos mercados.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (e-STJ fls. 219/221), e a segurança foi denegada nos termos da ementa transcrita.

Nas razões recursais, a recorrente reitera a alegação de que "não há razões para a aplicação dos disposto no artigo 66 da Lei 11.101/2005, uma vez que conforme exposto os bens e direitos ali mencionados não fazem parte do ativo permanente da empresa importa em salientar que a natureza do contrato firmado entre a PLUMA e ANTT se á sob a forma de autorização, com fundamento no artigo 26 da Lei 10.233 de 2001" (e-STJ fl. 332).

No seu entender "não houve por parte da empresa recuperanda qualquer infração a lei 11.101/2005, uma vez que além das referidas linhas serem de responsabilidade da ANTT, assim como plano de recuperação judicial fora

devidamente aprovado sem que houvesse menção às linhas ou mesmo sua valoração, da mesma forma, em manifestação apresentada à seq. 20.2, a própria recuperanda manifestou-se no sentido de que a transferência das linhas lhe traria benefícios financeiros no sentido de que diminuiria consideravelmente seu custo operacional" (e-STJ fl. 334).

Acrescenta não haver "razões a aplicação do disposto no artigo 64 da lei 11.101/2005, uma vez que como dito todo procedimento de solicitação de transferência foi público tanto é que fora impugnado por credor interessado, bem como não há que se falar em "descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular" uma vez que como visto, não se trata aqui de bens da recuperanda, assim como seu funcionamento atualmente depende de terceiros, sem que a recuperanda tenha auferido valores significativos até o presente momento" (e-STJ fl. 337).

Salienta tratar-se "de pedido de manutenção de serviço público essencial, manutenção de cadeia produtiva, diversos empregos diretos e indiretos, geração de impostos por empresa sadia e pagante, na atual conjuntura nacional, impedir a transferência/autorização de trabalho chega até certo ponto ser um desrespeito a Constituição federal e a toda sociedade" e que, não obstante inexistir "nos autos qualquer prova mínima de que a possibilidade de tramitação de procedimento junto a ANTT causar á qualquer prejuízo aos credores, mesmo porque além das referidas linhas não deterem valor econômico (ou seja o administrador judicial não poderá alienar as respectivas linhas, abrir leilão ou qualquer providencia nesse sentido), no caso de decretação de falência a falida perder á automaticamente a autorização, o que de fato aumentar á o passivo, com novas ações trabalhistas e etc." (e-STJ fl. 337).

Requer, preliminarmente, "o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, para fins de, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a transferência das linhas de transporte terrestres e determine que a ANTT dê prosseguimento ao procedimento de cessão e/ou transferência" (sic, e-STJ fl. 338).

É o relatório.

Decido.

A antecipação da tutela para a concessão de efeito suspensivo em recurso em mandado de segurança é medida excepcional, que só se justifica quando evidenciada a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

A requerente, embora tenha requerido "o recebimento do presente recurso

nos seus efeitos ativo e suspensivo" (e-STJ fl. 338), não apresentou argumentos em

suas razões aptos a demonstrar a presença dos requisitos mencionados.

Com efeito, as alegações genéricas apresentadas relativas à necessidade

de "manutenção de serviço público essencial, manutenção de cadeia produtiva,

diversos empregos diretos e indiretos, geração de impostos por empresa sadia e

pagante" (e-STJ fl. 337) não são aptas a demonstrar a urgência da medida pretendida.

Ademais, a Corte de origem denegou a segurança pelos seguintes

fundamentos (e-STJ fls. 302/304):

Ocorre que, da apreciação dos elementos que compõem a lide, nota-se que os fundamentos invocados pela impetrante não são suficientes para a demonstração da liquidez e certeza do direito buscado, não se justificando a concessão da segurança almejada.

O art. 51, da Resolução 4770/2015, da ANTT, prevê que "mediante prévia anuência da ANTT, a autorizatária poderá ter transferidos os mercados de sua titularidade para outra autorizatária, desde que a receptora atenda os requisitos dispostos no Título H desta Resolução" (grifei).

Da leitura deste dispositivo, extrai-se que a solicitação de transferência de mercados se trata de mera liberalidade da autorizatária em operação, e o deferimento depende, além do preenchimento dos requisitos legais pela receptora, da anuência da ANTT, mediante um juízo de conveniência e oportunidade.

Ocorre que, a decisão que a impetrante reputa ilegal ou abusiva não atinge a possível análise de mérito da administração pública.

A indisponibilidade judicial de transferência se dá em momento anterior à análise pela ANTT em anuir ao pedido, ou seja, se trata de análise de legalidade do pedido da, até então, recuperanda.

Em outras palavras, atinge a liberalidade da Pluma Conforto e Turismo S.A. em solicitar o pedido de transferência sem a anuência dos credores, e não a prerrogativa da administração pública em anuir ou não.

Neste ponto é que se instaura a discussão acerca dos mercados constituírem ou não ativos permanentes, o que, consequentemente, interfere na necessidade de prévia discussão e anuência dos credores da recuperação judicial ou da falência.

A impetrante afirma que a transferência não pode se dar a título oneroso, e que a continuidade do exercício pela Pluma Conforto e Turismo S.A. lhe está gerando prejuízos.

Porém, cabe esclarecer que a primeira negativa de contratação mediante arrendamento dos mercados entre os particulares não se deu em razão do envolvimento de dispêndio de valores, mas da inexistência de previsão legal dessa modalidade, de modo que seria incabível à administração pública deferir algo que a lei não prevê, e, portanto, não lhe é permitido (legalidade como princípio da administração — art. 37, CF/88).

Dito isso, a legislação, de outro lado, não veda que a transferência de autorização administrativa se dê mediante pagamento de preço entre os particulares, os quais podem fazer ou deixar de fazer o que a lei não lhes impede (legalidade como princípio do particular — art. 5°, II, da CF/88).

Ou seja, a autorização administrativa, em si, não é alienável entre os

particulares, visto que se trata de ato unilateral, discricionário e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração. Mas, a transferência dessa autorização, a pedido da autorizatária em favor de determinada receptora que passa a explorar economicamente os mercados, pode ser objeto de uma cessão onerosa, mesmo que o ato de transferir em si dependa de anuência da ANTT.

No caso, sequer restou claro a respeito de como se deram as tratativas entre a Pluma Conforto e Turismo S.A. e a impetrante — o que teria motivou aquela a se interessar em transferir os mercados especificamente a essa.

De qualquer forma, independentemente da existência ou não de tratativas englobando valor econômico por detrás da solicitação de transferência, a expectativa de se auferir ganhos por meio da cessão de direito de exploração dos referidos mercados, seja para a impetrante ou para outrem, exalta o interesse dos credores.

Além disso, ao contrário do apontado pela impetrante, não há prejuízos na operação nos trechos, o resultado é positivo, com a transferência haveria apenas a possibilidade de se diminuir as despesas operacionais (mov. 1.16).

Aliás, a autorização concedida à Pluma Conforto e Turismo S.A. se trata de um direito de permanência duradoura, que, embora advindo de ato administrativo precário, impacta diretamente no funcionamento da própria empresa, pois diz respeito ao exercício do seu objeto social e, consequentemente, nas suas receitas, despesas e resultados E, isso sim, pode ser entendido como um ativo permanente, demandando a aplicação do art. 66, da Lei 11.101/2005.

(...)

Na mesma linha, o art. 64, caput, da Lei 11.101/2005 prevê que a devedora e seu administrador, em regra, são mantidos "na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial".

Exceto se, dentre outros motivos, qualquer deles "descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular" (art. 64, IV, alínea "c", da Lei 11.101/2005).

Quer dizer, a transferência pretendida pela impetrante em relação à Pluma Conforto e Turismo S.A., sem o prévio conhecimento e oitiva dos credores e do administrador judicial poderia, inclusive, acarretar no afastamento da administração da atividade empresarial.

Se não bastasse, não cabe à impetrante analisar se há ou não interesse dos credores da recuperação judicial, ou mesmo a supremacia do interesse público a ser invocada pela ANTT, mas aos próprios detentores dos referidos direitos (art. 18, do CPC).

Seria, inclusive, temerário se constatar que a existência de um direito liquido e certo da impetrante sobre um objeto que impacta um processo complexo e que envolve os interesses de diversos credores em concurso.

Por tais razões, se revela inexistente o direito liquido e certo "de continuidade do processo de transferência junto ao órgão competente".

Nessa esteira, a decisão do juízo singular não se revela teratológica, ilegal ou abusiva, pois foi devidamente fundamentada no fato de a recuperação judicial ter sido deferida anteriormente ao requerimento de transferência de mercado, o que "demanda avaliação cuidadosa dos credores e do Administrado Judicial, visto que podem impactar no processo de recuperação judicial". (mov. 15.3 — autos n° 47167-31.2019).

Em juízo perfunctório, não se mostra manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, a justificar a impetração deste writ contra o ato judicial, a decisão que impediu a transferência das linhas terrestres concedidas à empresa em recuperação judicial, diante do disposto no art. 66 da Lei n. 11.101/2005. Isso porque, em um primeiro momento, constata-se que, de fato, o direito de permanência duradora em questão pode ser entendido como um ativo permanente, e a transferência pretendida poderia afetar os interesses dos credores da recuperação judicial convolada em falência.

Ausentes, portanto, os requisitos para deferimento da tutela de urgência reivindicada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244600347/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64755-pr-2020-0258054-0/decisao-monocratica-1244600357