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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903273 PR 2020/0284879-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903273 PR 2020/0284879-7
Publicação
DJ 03/12/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903273_ecb05.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903273 - PR (2020/0284879-7) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRUNO TRAMUJAS KAFKA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/08/2020. Concluso ao gabinete em: 17/11/2020. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por PIERRE ALEXANDRE BOULOS e OUTROS, em face do recorrente, fundada na indevida divulgação de conversas privadas realizadas em grupo de aplicativo de mensagens formado, principalmente, por integrantes da diretoria do "Coritiba Futebol Clube". Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar o recorrente a pagar ao recorrido e OUTROS a quantia de R$ 5.000,00 para cada, a título de compensação por danos morais. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0025561-80.2015.8.16.0001 E Nº 0030927-03.2015.8.16.0001 - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO - PRETENSÕES RELATIVAS ÀS VÍTIMAS DO FATO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADOS - MÉRITO - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DOS AUTORES PELO RÉU - REPRODUÇÃO, SEM CONSENTIMENTO, DE CONVERSAS PROFERIDAS EM AMBIENTE PRIVADO - AMPLA PUBLICIDADE DO TEOR DAS CONVERSAS - CONFRONTO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O DIREITO À PRIVACIDADE - GRUPO PRIVADO SEM FINALIDADE INFORMATIVA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR REPARATÓRIO ADEQUADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025561-80.2015, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030927-03.2015 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 373, I, 485, IV, § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/15, dos arts. 186, 187, 188 e 927, do CC/02 e do art. 27, I, da Lei 5.250/67, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma haver omissão quanto ao argumento de que não haveria ilicitude na gravação de conversas e quanto à controvérsia acerca do dever de confidencialidade e da relação de amizade entre as partes. Aduz que caberia ao recorrido o dever de comprovar a existência do dever de confidencialidade e da relação de amizade, bem como que haveria violação ao devido processo legal pelo Tribunal de origem, ao entender incontroverso os fatos por ele alegados . Assevera que não estariam presentes os pressupostos de responsabilidade civil, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/PR. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ilicitude da divulgação dos conteúdos, da violação da confidencialidade, da privacidade e da ausência de propósito informativo do grupo (e-STJ fls. 469/656), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 373, I, 485, IV, § 3º, do CPC/15 e do art. 27, I, da Lei 5.250/67, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 126/STJ No que se refere à responsabilidade do recorrente, o acórdão recorrido decidiu também com base em fundamento constitucional, relativo ao contraponto entre o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas e o direito à liberdade de manifestação de pensamento e informação, consignando que os direitos fundamentais contrapostos seriam aqueles previstos no artigo , IV e X, da CF/88 (e-STJ, fls. 651/655). Recurso extraordinário, todavia, não foi interposto, o que impede o exame do recurso especial. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da ausência de finalidade informativa do grupo, da ilicitude da divulgação das conversas, bem como da responsabilidade do recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 3.000,00 (e-STJ, fl. 661) para R$ 3.500,00, observada eventual concessão da gratuidade da justiça . Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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