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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874471 SP 2018/0294590-0
Publicação
DJ 03/12/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874471_501f8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1874471 - SP (2018/0294590-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 JOSE MARIA DA COSTA E OUTRO(S) - SP037468 LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Agropecuária Iracema Ltda. ,

com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.124/1.125):

AÇÃO AMBIENTAL. Sertãozinho. Fazenda Santa Luíza. Recomposição das áreas de preservação permanente. Instituição, averbação e recomposição da área de reserva legal. — 1. LF nº 12.651/12. A 1 ° Câmara Ambiental não tem entrevisto a inconstitucionalidade mencionada pelo Ministério Público e por isso tem mandado aplicar a LF nº 12.6511/12. Poder-se-ia afastar a aplicação da lei nova no caso concreto, caso demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais; mas não em uma impugnação à lei em tese, com pedido de inconstitucionalidade "principaliter" e não incidental. — 2. Reserva legal. Área de preservação permanente. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF n° 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º) mantida no novo Código (art. 17). Possibilidade reconhecida, mas sua efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental. — 3. Cerrado. Proteção. O DF nº 23.789134 exige licença da autoridade para supressão de vegetação e conservação de 25% das matas em cada propriedade; a LF 4.771/65 prevê a preservação de 20% de propriedade que tivesse florestas nativas, primitivas ou regeneradas, em clara proteção a florestas, matas e outras formas de vegetação. A LF nº 7.803/89, ao introduzir o § 3° no art. 16 da LF 4.771/65, não criou nova área de preservação, mas apenas explicitou o que o caput continha — 4. Reserva legal. Averbação. Inscrição no CAR. O art. 29, § 3° da LF nº 12.651/12 prevê que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo; a Instrução Normativa nº 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente foi publicada em 6-5-2014, a partir de quando se considera definitivamente implantado o CAR. — 5. Recomposição. Necessidade de apresentação de projeto de instituição de reserva legal abarcar a obrigação de recomposição da reserva ou de complementação de eventual projeto já submetido ao órgão ambiental, caso seja tecnicamente possível. Determinação que não se limita à apresentação do

projeto, mas também à efetiva recuperação da área. — 6. LE nº 9.989/98. Revogação. A recomposição das APP e da reserva legal deverá obedecer ao projeto aprovado pelo órgão ambiental, no prazo estabelecido no novo Código Florestal ou outro justificado pelo órgão, de acordo com a lei vigente. — 7 Multa. A multa é fixada em R$ 1.000,00 por semana ou fração, podendo ser modificada para mais ou para menos conforme as circunstâncias exigirem. — Improcedência. Recurso do autor provido em parte.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da validade de novas regras de preservação ambiental previstas na Lei 12.651/2012, debate este que se enquadra no Tema 1.062/STJ , assim redigido: "Possibilidade de se reconhecer a retroatividade das normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior".

Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 10/9/2019, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019).

Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.062/STJ , oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR , pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva ( QO no REsp 1.653.884/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017).

ANTE O EXPOSTO , determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062 .

Publique-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

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