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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819330 SC 2019/0164357-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1819330 SC 2019/0164357-2
Publicação
DJ 03/12/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1819330_189d7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1819330 - SC (2019/0164357-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS.PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE.1. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta.2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes desta Corte.4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, sendo admitida apenas após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de contribuições previdenciárias - e contribuições substitutivas a estas - e contribuições devidas a terceiros, caso em que a compensação é admitida, porém apenas com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente, em síntese (fls. 210/219): violação aos arts 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil); artigos 229, 518, 519 e 994 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999); artigo 6º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004; arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718; art. 12 do Decreto n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977; Art. 16 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; Parecer Normativo Cosit nº 9, de 4 de setembro de 2014, publicado no DOU de 5.9.2014 [...] A impetrante apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido. Ora, em se tratando de lucro presumido, resta evidente que a tributação se baseia em valores globais de receita. Tudo o que pode ser vendido pode ser trocado. Nesses termos, conclui-se que é da tradição jurídica nacional a equiparação da permuta à compra e venda; e inexistem motivos para ser diferente no âmbito tributário. A permuta de imóveis produz, portanto, os mesmos efeitos da compra e venda, inclusive no que se refere ao ingresso de receitas para as pessoas jurídicas. O auferimento de receita não ocorre apenas quando da entrega de valores em pecúnia (dinheiro), sensibilizando as contas caixa e bancos. Em verdade, o ingresso de receita ocorre quando o adquirente cumpre sua obrigação de pagar, extinguindo-a por qualquer das formas admitidas em direito (pagamento, compensação, dação em pagamento, etc.), ou seja, mediante valores em pecúnia ou não. Sem contrarrazões (fl. 229). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 163/168): SULDOVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SULDOVALE INCORPORADORA LTDA. impetraram mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC objetivando, inclusive em sede de liminar, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis que realizam. [...] Prosseguindo, releva esclarecer que se considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada 'torna'. Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil tem adotado o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código Civil Brasileiro, equiparando os procedimentos de permuta de bens imóveis a duas operações simultâneas de compra e venda e, assim, considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de permuta, com ou sem 'torna', constitui receita bruta e sujeita-se, portanto, à tributação. Entendo, contudo, que a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja,sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação. Na realidade, na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão da celebração de negócio jurídico Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ pelas empresas optantes pelo lucro presumido respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Pois bem. Este Tribunal compartilha do entendimento externado pelo TRF da 4ª Região, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 83 do STJ. Vide: TRIBUTÁRIO. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA/FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, À COFINS, AO IRPJ E À CSLL. DESCABIMENTO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800971/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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