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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1751644 PR 2020/0222362-0

Publicação

DJ 03/12/2020

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751644_ae888.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.644 - PR (2020/0222362-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FABRICIA SILVEIRA DA LUZ

ADVOGADO : WILDER BUENO PINHEIRO - PR065344

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - PR076331

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FABRICIA SILVEIRA DA LUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE - SEGURO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SISTEMA “CLIQUE ÚNICO”, QUE IMPLICA NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – CONTRATO QUE FOI RENOVADO POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (“NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”) – PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PREJUDICADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. É direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências 2. Não há impedimento para que seguros sejam realizados de forma eletrônica, consistindo a utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal em assinatura digital.

3. Em sendo demonstrado, mesmo que apenas por telas do sistema interno do banco, que o correntista utilizou cartão e senha pessoal para firmar contrato de seguro, que foi renovado por dois anos consecutivos, descabida a declaração de inexistência do negócio jurídico.

4. “Um dos grandes efeitos da teoria da boa-fé, no campo dos contratos, traduz-se na vedação de que a parte venha a observar conduta incoerente com seus próprios atos anteriores. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a N2

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boa-fé” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 3,142ª ed. Saraiva jur, 2017, pg. 60).

5. O não acolhimento da tese principal de inexistência do contrato torna prejudicados os pleitos de repetição dos valores despendidos para expedição de extratos e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

6. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (fls. 326-327)

A recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 758 e 759 do CC, no que concerne à validade do negócio jurídico, trazendo os seguintes argumentos:

Neste compasso, insta evidenciar que nos termos do que trata o Código Civil, mais especificamente seus artigos 758 e 759, estes são categóricos em demonstrar a forma de comprovação da existência do contrato de seguro, bem como, dos pré-requisitos à emissão da apólice. [...]

Nesta toada, se assevera a inexistência de elementos caracterizadores da validade do negócio jurídico, qual seja, a contratação do seguro. Assim, necessário se atentar que muito embora questionada a inexistência de tais elementos, bem como, que em nenhum momento as obrigatoriedades foram cumpridas, o acordão se manteve ao lado da validade do negócio, contrariando expressamente letra de Lei.

[...]

Nobres julgadores, a recorrente NUNCA esteve em posse de tais documentos, muito pior, ainda que a lei determine tais sistemáticas à validade do contrato, recorrente nem ao menos viu tais documentos, sequer sabendo se os mesmos existiam, assim, nem mesmo buscou-os exatamente pelo motivo de nunca ter realizado a respectiva contratação, entretanto, se houvesse a necessidade da respectiva cobertura, a mesma nunca iria buscar seu direito, uma vez que sequer sabia da existência do respectivo Contrato.

[...]

Neste contexto ainda cumpre salientar que existindo expressamente, em texto legal, norma para comprovação da contratação do seguro, esta deve ser tida como, no mínimo objeto de apresentação na produção de provas, entretanto, a recorrida, ao juntar os documentos comprobatórios quedou-se inerte em cumprir os termos dos artigos supracitados, apenas alocando em sua peça contestatória imagens de telas sistêmicas que podem ser produzidas e alteradas por qualquer pessoa, não gerando nenhuma segurança jurídica.

[...]

Neste contexto, o acórdão atacado não deu validade integral ao disposto na regulamentação respectiva, principalmente no tocante as formalidades de contratação, para gerar sua validade.

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Ainda, tais protocolos deveriam ter sido enviados à recorrente, o que, com toda certeza a colocaria em posição de total ciência da contratação, determinação esta não realizada.

[...]

Verifique-se que se trata de muitas obrigações pela seguradora que foram descumpridas, obrigações estas que colocariam a recorrente em posição de sapiência quanto à existência do seguro, contudo, nada, absolutamente nada foi realizado, bem como, oportunizado a apresentar os documentos comprobatórios, ateve-se a colar prints de telas, inclusive telas que podem ser criadas por qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento, que apenas trazem a informação de que se trata de contratação mediante cartão e senha, entretanto, a recorrente em nenhum momento adentrou em tal sistema, muito menos preencheu as aludidas informações. (fls. 349-352)

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne ao recurso especial, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

II.B – EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO

A parte apelante aduz que não contratou o seguro cobrado em sua conta corrente pelo banco apelado, pelo que deve ser reformada a sentença de improcedência e declarada inexistente a relação jurídica.

Pois bem.

Consoante se denota das telas sistêmicas juntadas na contestação, o seguro discutido nos autos foi efetivado por meio eletrônico, mediante o sistema denominado “clique único”, modalidade em que para a avença se perfectibilizar é necessário que o correntista forneça cartão e senha pessoal.

[...]

E, diferentemente do defendido pela parte apelante, a tela sistêmica do banco é bastante para comprovar a pactuação, uma vez que o contrato é eletrônico, não havendo instrumento físico assinado pelo cliente, já que a assinatura também é eletrônica - a própria senha pessoal.

Importante salientar que os descontos começaram em 05.11.2014, havendo duas renovações posteriores - nos anos de 2015 e 2016 – e ocorreram até janeiro de 2017 (movs. 1.6/1.15, dos autos originários), vindo a parte apelante ajuizar a demanda apenas em 25.05.2017. Desta forma, não é crível que a parte apelante não tenha notado anteriormente os descontos.

[...]

Eis, no que interessa, a fundamentação do ilustre magistrado:

“Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, por meio da qual a parte autora pretende a devolução dos valores descontados da sua conta corrente a título de seguro, sob o fundamento de que não realizou a contratação. Ainda, requer a condenação dos réus ao N2

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pagamento de indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço bancário.

Em que pese toda a alegação da parte autora e o entendimento do ilustre magistrado singular, analisando os documentos anexados pela instituição financeira, conclui-se que sua pretensão não merece procedência.

Compulsando os autos observa-se que a parte autora, efetivamente, contratou o “Seguro Mulher Itaú Uniclass”, no dia 14.08.2017, por meio de caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético e a digitação de senha pessoal.

(...)

É fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o “print” da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação.

(...)

Analisando o extrato juntado pela parte autora, constata-se que foram debitadas 9 (nove) parcelas do seguro na sua conta corrente, não sendo crível que, por considerável período, a correntista permitisse o lançamento de algo que não tivesse contratado. Veja-se:

(...)

E se, supostamente, tais débitos fossem ilegais, o correntista teria o dever de lealdade e de probidade, consistente em informar a Instituição Financeira, para manter a finalidade do contrato realizado entre as partes. Ou seja, o correntista tinha o dever secundário de colaborar, cooperar para o correto adimplemento da prestação por parte do Banco, questionando os supostos débitos ocorridos; o que não há sequer indícios de que tenha sido realizado.

Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, conclui-se que tendo a parte autora contratado o “Seguro Mulher Itaú Uniclass”, o pagamento das parcelas é devido, sendo, por consequência, improcedente o pedido de devolução das quantias pagas. (...)”

[...]

Dessa forma, conclui-se que inexiste qualquer traço de ilicitude na conduta da instituição financeira, que forneceu o serviço devidamente contratado pela parte apelante, qual seja o seguro Proteção Vida Mulher, proposta 009324308455, apólice 0113306, certificado 00353980333, datado em 05.11.2014.

Consectário lógico do reconhecimento da validade do contrato objeto dos autos é a prejudicialidade dos pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento pelos extratos expedidos. (fls. 329-334)

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Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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