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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751550_1e747.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.550 - PR (2020/0222228-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por L M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DO ADOLESCENTE AO GENITOR E CONDENOU A AUTORA A PRESTAR ALIMENTOS - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE - AGRAVO RETIDO - RECURSO REITERADO NAS RAZÕES DO APELO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EVIDENTE OMISSÃO DA AGRAVANTE QUANTO AO ACORDO EXISTENTE ENTRE OS GENITORES, QUE REGULAMENTAVA OS DIAS DE FÉRIAS EM QUE O FILHO FICARIA COM CADA GENITOR - ENQUADRAMENTO NO ART. 17, INCISOS II E V, DO CPC/73 - CONDENAÇÃO MANTIDA - - MÉRITO DO AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELO - APELANTE QUE PLEITEIA A REVERSÃO DA GUARDA DO MENOR - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FORA BASEADA UNICAMENTE NA VONTADE DO MENOR - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EMBASADA NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO - PROVAS DOS AUTOS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL NA FORMA ESTABELECIDA - VONTADE EXPRESSA DO ADOLESCENTE - LAUDOS PERICIAIS DEMONSTRANDO QUE O GENITOR TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA OS CUIDADOS COM O FILHO, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE PRESERVADO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO DE VISITAÇÃO PELA MÃE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMOSIDADE EXACERBADA ENTRE OS GENITORES QUE NÃO RECOMENDA PRÁTICA DE ESTA MODALIDADE DE GUARDA - ALEGAÇÃO INSISTENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDOS DOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O FILHO FORA VÍTIMA DE EXPERTS ALIENAÇÃO POR QUALQUER DOS GENITORES - MENOR QUE DEMONSTRA AMOR A AMBOS OS PAIS - ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO MANIPULOU O FILHO PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 SE O GENITOR DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE O MENOR E SUA MÃE - INVIABILIDADE - PUNIÇÃO ADEQUADA QUE É PREVISTA NO ART. 249 DO ECA PARA QUEM DESCUMPRE OS DEVERES DECORRENTES DA GUARDA - PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS - INVIABILIDADE - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE QUE, ALÉM DAS PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA IDADE, TAMBÉM RESTARAM DEMONSTRADAS NO PROCESSO - FIXADO QUE SE REVELA QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVADO - DESCABIMENTO - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM TODOS OS SEUS PEDIDOS - ARBITRADO QUE ATENDE ADEQUADAMENTE À QUANTUM REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (fls. 1841-1842) O recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.584, § 2º, do CC, no que concerne à fixação da guarda paternal (unilateral), ao invés da compartilhada, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, referida decisão vai de encontro ao ordenamento pátrio, que diz que somente será fixada guarda compartilhada, caso não haja acordo entre os pais, e, somente não será esta a modalidade caso um dos genitores dizer que não deseja a guarda do filho. [...] É de clareza solar, que segundo o dispositivo, que a guarda unilateral somente será fixada, caso um dos genitores não possua condições ou não queira a guarda do menor. [...] Portanto, resta comprovado, que a genitora possui condições necessárias para exercer a guarda do menor, bem como, a legislação e a jurisprudência firmam que a guarda deverá ser compartilhada, sendo unilateral, apenas nos casos específicos em que o genitor decline do direito, ou que não tenham as condições necessárias para tanto. Por fim, a guarda compartilhada atende aos melhores interesses do menor, tendo em vista que ambos os genitores poderão participar ativamente da vida e da educação do filho. (fls. 1912-1916) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, o judicioso Magistrado singular, Doutor William Artur Pussi, ao proferir a recorrido, analisara de forma percuciente e fundamentada todas as provas coligidas aos autos, decisum especificando pontualmente o depoimento de cada testemunha ou informante, bem como os laudos e depoimentos da psicóloga e do psiquiatra nomeados para fazer a perícia. Na audiência ocorrida em 10 de agosto de 2016 (mov. 1.082), inclusive, fora proferida a decisão que revertera provisoriamente a guarda do menor ao seu genitor, devidamente fundamentada, acolhendo a manifestação do Ministério Público no mesmo sentido. Salienta-se que a decisão que concedera a guarda do infante ao genitor não tem como fundamento, conforme tenta fazer crer a Apelante, a suposta "campanha de desqualificação da mãe , considerando que esse fora prolatado com base nas provas produzidas que foi feita pelo genitor" decisum nos autos, avaliando todas as declarações prestadas pelas testemunhas e informantes, bem como os laudos dos expertos, entre eles psiquiatras e psicólogos. [...] Aduz a Apelante que o genitor, ora detentor da guarda, não tem a possibilidade de exercê-la, pois, não mantém as melhores condições afetivas, psicológicas e materiais para tanto e que, ainda, ele não estimula a convivência da mãe com o filho. Ora, não há nos autos elementos suficientes a afastar a conclusão de que o atendimento do melhor interesse do menor, na casuística, seja garantido com a permanência da sua guarda com seu genitor. [...] E ainda, confirmou que o menor deixou bem claro a sua preferência por morar com o seu genitor, ao prestar esclarecimento, na audiência, o confirma que o menor tinha essa vontade expert (mov. 1082.2 - 03'30"), inclusive, sendo enfático ao fazer esta escolha, com a seguinte motivação: [...] Em audiência (mov. 1082.2), ao ser questionado sobre a capacidade de o menor optar com qual genitor gostaria de morar, o respondeu afirmativamente (00'30"), no sentido de que G. teria expert maturidade suficiente nesta idade para dizer da vida dele sem possibilidade de erro, ponderando, inclusive, que tanto uma pessoa adulta como uma na idade do menor poderia errar, não possuindo assim total capacidade de acerto, mas finalizara positivamente de que o menor consegue escolher com quem ele realmente quer morar (05'52"). [...] Assim, evidencia-se, primeiramente que o menor teria capacidade de escolher, mesmo possuindo - no momento da audiência - apenas 12 anos. Estando ciente de suas escolhas. Muito embora a escolha do menor não seja a única análise feita pelo magistrado ao decidir, é evidente, que terá relevância. Aliás, não é por outra razão que o Estatuto da Criança e do Adolescente exige, por exemplo, a expressa anuência do maior de 12 anos a sua colocação em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações dessa medida (art. 28, § 2º). A vontade da criança maior de 12 anos ou do adolescente, portanto, deve ser respeitada e considerada pelo julgado também em processos envolvendo disputa de guarda entre os pais, como ocorre na casuística, onde G. sempre fora enfático em expor em todos os momentos (mov. 969/1038/1082.1) que gostaria de morar com o seu genitor. Quanto à capacidade do Apelado em ser o guardião do filho, pondera-se, primeiramente, que de acordo com o exposto pela psicóloga (mov. 1082.3 - 01'03"), ambos os pais possuem condições de cuidar do filho, não sendo nenhum excluído dessa função. Todavia, muito embora seja evidente que ambos os genitores têm capacidade, em tese, para o exercício da guarda, restara evidenciado pelo acervo probatório coligido que o menor tem uma ligação mais consolidada com o pai, o qual lhe dispensa mais atenção sem abdicar da imposição de limites. Alega a Apelante que "existem sim diversas provas nos autos que demonstram que o genitor não possui condições afetivas, psicológicas e materiais para exercer a guarda do G.", o que, no meu sentir, não restou satisfatoriamente evidenciado, nada havendo que desabone a manutenção da guarda unilateral do menor com o genitor. [...] Partindo dessa premissa, o conjunto probatório carreado aos autos aponta, cabalmente, que diante da situação de beligerância extremada entre os genitores, é o pai quem reúne melhores condições para o exercício responsável da guarda do filho menor G. L. M. C. L. Convém pontuar que muito embora a Apelante requeira, subsidiariamente, a concessão da guarda compartilhada, não se infere um panorama favorável à adoção dessa medida. É certo que para o infante envolvido a guarda compartilhada seria o modelo ideal, pois, possibilitaria a continuidade da convivência com ambos os genitores, responsáveis em conjunto pelas decisões atinentes à sua educação e sustento. No entanto, a concessão desta modalidade de guarda pressupõe a existência de uma relação pacífica e harmoniosa entre os genitores, com consenso e diálogo facilitados pela boa convivência, justamente com o escopo de se procurar sempre a melhor forma de se atender os superiores interesses do infante. [...] Para tanto, é necessário que no momento da fixação da guarda compartilhada, o juiz analise o contexto familiar em que o menor está inserido, não podendo impor este modelo aos genitores quando não verificar que as condições são favoráveis aos interesses daqueles. [...] No caso em comento, despropositada a pretensão de estabelecimento do exercício da guarda de forma compartilhada, pois essa modalidade de guarda, seja sob o aspecto fático ou de direito, com as obrigações dela decorrentes, não é recomendável quando não há harmonia, razoabilidade e diálogo entre os genitores para a tomada em conjunto de decisões a respeito da criança, como parece ser o caso dos autos. Ao contrário, há elementos que demonstram que a relação entre os genitores é extremamente conturbada e desgastada, inclusive com desentendimentos constantes sobre o modo de criação e os cuidados com a saúde do menor. Os fatos relatados nos autos, inclusive com a circunstância de que os genitores moram em cidades diferentes, impede a adoção de guarda compartilhada pretendida, com alteração periódica de escola, de rotina e de amizades, que resultaria nítido prejuízo para o seu desenvolvimento e consolidação de vínculos sociais. (fls. 1845-1851) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não apenas em virtude da intransigência dos genitores das crianças, mas porque as circunstâncias do caso e a dinâmica familiar indicaram que aquele instituto não atenderia, pelo menos naquele momento, o melhor interesse dos infantes. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ." ( AgInt no REsp 1.808.964/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 11/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de dezembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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