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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 617036 PB 2020/0259569-9

Publicação

DJ 03/12/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_617036_3152e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 617036 - PB (2020/0259569-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS

ADVOGADOS : ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA REGIS - PB018907

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : TATIANA LUNDGREN CORREA MARTINS (PRESO)

CORRÉU : FRANCISCO CAVALCANTE GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 533):

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO, SATISFATORIAMENTE, MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO.

1. Não há que se falar em carência de fundamentação, quando a decisão objurgada pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento, esclarecendo, de forma inconteste, quais as causas ensejadoras do decreto de prisão preventiva, ainda mais quando se apoia no fato de o crime imputado à paciente ser grave e de repercussão social, pelo que buscou evitar a reiteração infracional contra o patrimônio público e/ou de responsabilidade, garantido, assim, a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

2. “Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.”

A paciente foi denunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, II, IV e V do Decreto-Lei 201/67; arts. 312, 313-A e 347, todos do Código Penal e, ainda, art. 1º, da Lei 9.613/98, c/c arts. 29 e 69, ambos do Código Penal, em comunhão de esforços com o réu Francisco Cavalcante Gomes.

Consta dos autos que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 01/03/2018, por ocasião do recebimento da denúncia. Posteriormente, a juíza primeva indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela acusada, ao tempo em que substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: proibição de ausentar

se da Comarca do Conde-PB sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno; doação de 5 cadeiras odontológicas (esta última já cumprida) (fl. 657).

Visa a presente impetração o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CP, bem como da decisão que manteve as medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão. Aduz ausência de contemporaneidade dos fatos imputados, porquanto passados quase 5 (cinco) anos da suposta prática criminosa, e não ostentando mais qualquer poder político (fl. 11).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade do decreto de prisão preventiva e da posterior conversão em medida cautelar diversa, determinando, por conseguinte, a imediata suspensão das medidas cautelares em desfavor da paciente (fl. 38).

Em petição de fls. 565-667, o impetrante requer a juntada do voto proferido no HC 0806044-81.2018.8.15.0000, que manteve as medidas cautelares impostas à paciente, conforme ementa de fls. 655-656.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme adiantado, busca o impetrante o reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CP, bem como da decisão que manteve as medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão. Aduz ausência de contemporaneidade dos fatos imputados, porquanto passados quase 5 (cinco) anos da suposta prática criminosa, e não ostentando mais qualquer poder político (fl. 11).

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que decretou a prisão preventiva foi assim fundamentada (fls. 112-117):

No caso em tela, o órgão ministerial, através do conteúdo da denúncia oferecida contra os réus, aduziu a existência de fatos criminosos de grande gravidade, supostamente, cometidos pelos denunciados, TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA e FRANCISCO CAVALCANTE GOMES, os quais, diante da condição de servidores públicos, à época dos fatos, Prefeita Municipal do Conde e Procurador do Município, respectivamente, para engendrar as fraudes imobiliárias locupletandose de valores oriundos do erário do município do Conde.

Pois bem, a gravidade das ações narradas na peça acusatória, trazem fortes indícios do cometimento de crimes contra o erário, cujas autorias são apontadas em direção aos denunciados, TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA e FRANCISCO CAVALCANTE GOMES, dão conta que ambos, aproveitando-se de posição política privilegiada, aproveitando-se do prestígio inerente aos cargos que ocupavam, utilizando-se da máquina pública, cometeram ilícitos, mediante a apropriação de recursos financeiros municipais com o objetivo de favorecimento pessoal.

As investigações, mediante comprovação documental, demonstraram que os denunciados, supostamente, se apropriaram da quantia de R$ 620.000.00, pagos a título de desapropriação dos lotes alhures mencionados, em razão dos cheques emitidos em favor de José Nicodemos dos Santos Silva, terem sido repassados

imediatamente ao denunciado FRANCISCO CAVALCANTE GOMES e posteriormente apresentados em contas de interpostas pessoas daqueles ou dados em pagamento de bens adquiridos por aqueles, dentre os quais, os veículos Toyota Corolla. ano 2015, placa OFJ 0030, Chevrolet Cruze, ano 2014, placa OFH 2060/PB, Kia Sportage, ano 2013, placa OFF 6547/PB e JETTA TSI, placa OFA-0279, bem como, emitiram uma série de cheques nominais a terceiros para arcar com parte das despesas da transação dos lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 19, quadra 78, Loteamento Cidade das Crianças, bem como, obter numerário em espécie para melhor engendrar os seus negócios, supostamente, escusos.

Ressalte-se que, de acordo com as argumentações, o órgão ministerial aduziu que os desvios de valores sob a alegação de pagamento relativo ao suposto acordo nos autos de ação de desapropriação da área constitui fraude, tendo em vista que não tramitou processo com a referida finalidade.

A lei é clara quando exige no art. 312 do CPP os requisitos para decretar a prisão cautelar. Já o art. 313 disciplina as hipóteses em que a decretação deve será admitida.

Pelo que consta nos autos, vejo que há fortes indícios da autoria dos crimes, fato que, ao meu entender, a manutenção da liberdade dos denunciados representa real ameaça à continuidade das investigações e a tramitação do feito, visto que os réus poderão adotar práticas que acobertem os delitos praticados, especialmente a destruição de provas documentais, conforme informação trazida às fls. 288, bem como ocultação de patrimônio adquirido com valores oriundos das praticas criminosas perpetradas, visto que, de acordo com a informação constante na peça acusatória, evidências de continuação dos crimes perpetrados estão demonstradas , especialmente diante do fato de JOSÉ NICODEMOS, mediante procuração pública, em 12/05/2017, haver constituído BRUNO STEFANO, filho do denunciado FRANCISCO CAVALCANTE GOMES, seu procurador com poderes amplos e gerais, irrevogáveis e irretratáveis, sobre todos os imóveis pertencentes ao outorgante.

Portanto, estão presentes os requisitos que permitem a decretação da prisão preventiva.

[...]

Outrossim, conforme extenso procedimento investigatório realizado, percebe-se que os supostos ilícitos cometidos estão na esfera econômica, mediante lesão ao erário do Conde, inclusive, com o modus operandi apontando a utilização de operações de valores, mediante as aquisições de bens, utilizando-se de prestígio por tratarem-se de figuras conhecidas na sociedade e, os denunciados, apesar de não mais ocuparem os cargos políticos, poderão continuar a cometer práticas, supostamente criminosas, mediante a utilização/movimentação de bens móveis e/ou imóveis adquiridos com recursos de origem pública, verifico que, neste momento, estão presentes os requisitos da prisão preventiva com o objetivo de garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Pois bem, sem maiores delongas, analisando detidamente os presentes autos reconheço a presença dos requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva.

Como se vê, embora inadmissíveis justificativas por hipótese, sem prática de fatos indutores dos riscos ao processo ou à sociedade, é também exposta a continuidade

da prática delitiva, então configurando-se causa legal para a proteção da ordem público pela privação da liberdade do perseguido.

No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade dos fatos imputados, a denúncia narra ações criminosas ocorridas entre 2015 e 2016, ligadas à acusada e ao

correu, não reportando, assim, a tempo longínquo, não havendo falar, no ponto, em ilegalidade. Nesse entendimento: RHC 133.763/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020.

Por fim, as alegações relativas à desnecessidade da manutenção das medidas cautelares impostas, ao argumento de que a liberdade de locomoção da paciente não apresentaria riscos à instrução criminal, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 533-551, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244613501/habeas-corpus-hc-617036-pb-2020-0259569-9/decisao-monocratica-1244613513