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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904039 RS 2020/0289096-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1904039 RS 2020/0289096-4
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1904039_750a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1904039 - RS (2020/0289096-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 209, e-STJ): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. SUBVENÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA COERÊNCIA. LEI 12.973/14. LC 160/18. CONVÊNIO ICMS 190/17. 1. A legislação tributária não pode ser incongruente a ponto de autorizar que os créditos presumidos de ICMS que implicam perda de receita para os Estados possam incrementar as receitas da União ao serem adicionadas à materialidade de incidência do IRPJ e da CSL. 2. Para que os créditos presumidos de ICMS adquiram a natureza jurídica de subvenções para investimentos e não sejam computados na determinação do lucro real, para fins de apuração do IRPJ/CSL, primeiro é necessário que sejam legitimados na forma prevista na LC 160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, consoante prevê o art. 30, I e II, da Lei 12.973/14. 3. Os valores pagos a maior, atualizados pela taxa SELIC, podem ser utilizados na compensação, após o trânsito em julgado, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96. Opostos Embargos de Declaração perante o Tribunal a quo em duas oportunidades, os segundos foram providos nos seguintes termos, in verbis (fl. 261, e-STJ): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARACÄO. Embargos de declaração providos para esclarecer que a exigência de escrituração e anotação na reserva de lucros deve ocorrer tão somente após o trânsito em julgado. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. 43, 44 e 97 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Defende, em suma (fl. 272, e-STJ): O Tribunal a quo, como já referido, apesar de julgar que os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União através do IRPJ e da CSLL, acabaram por condicionar a efetivação desse direito a elemento estranho aos autos, qual seja, a observância dos critérios previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/14. Ocorre que a necessidade de atendimento às restrições impostas pela LC n. 160/17 não é a matéria objeto do feito. Contrarrazões apresentadas às fls. 312-321, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.11.2020. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Da leitura atenta do voto condutor, vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. No mérito, ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou (fls. 205-207, e-STJ): A Impetrante, tributada pelo lucro real, por força da legislação tributária estadual, tem direito a crédito fiscal presumido de ICMS. No entanto, a RFB tem entendido que os créditos presumidos de ICMS devem ser computados como receita, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL. A coerência que deve nortear o sistema tributário não permite que a mesma materialidade que resulta da incidência das normas de subsídios ou incentivos fiscais concedidos por um dos entes satélites da federação possa autorizar a incidência de normas de tributação do ente central, sob pena de violação do princípio federativo. Em outras palavras, a legislação tributária não pode ser incongruente a ponto de autorizar que os créditos presumidos de ICMS que implicam perda de receita para os Estados possam incrementar as receitas da União ao serem adicionadas à materialidade de incidência do IRPJ e da CSL. As antinomias entre as normas de tributação e as de subvenções devem justamente ser resolvidas pela necessidade de coerência do sistema jurídico-tributário. (...) Por outro lado, presente a necessidade de articulação coerente entre as normas de incentivos e as de tributação, sobretudo diante de ordens tributárias parciais de diferentes entes que compõem a Federação, o cumprimento dos requisitos legais que condicionam a validade dos incentivos ou benefícios de ICMS, incluindo o crédito presumido, é que lhe confere a natureza jurídica de subvenção para investimento. Assim, para que os créditos presumidos de ICMS adquiram a natureza jurídica de subvenções para investimentos e não sejam computados na determinação do lucro real, para efeito de apuração do IRPJ/CSL, primeiro é necessário que sejam legitimados na forma prevista na LC 160/17 e no Convênio ICMS 190/17 e depois registrados em reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, consoante prevê o art. 30, I e II, da Lei 12.973/14. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional e constitucional, pois a limitação imposta ao direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi fundamentada pelo princípio constitucional do pacto federativo. No entanto, a insurgente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nessa esteira: ADMINISTRATIVOS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CPC/2015. ACÓRDÃO FOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 sendo aplicável o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ. II - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SESC/SP contra ato do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil. Afirma, a parte impetrante, que, no exercício de suas atividades, promove shows e concertos musicais, que estão sofrendo restrições por parte da Ordem dos Músicos do Brasil. Alega que a OMB tem exigido que o músico e aquele que o contrata, celebre uma nota contratual com o visto da OMB, a fim de que fique comprovada a regularidade da inscrição do profissional, com base na Portaria nº 3347/86 do Ministério do Trabalho, sob pena de aplicação de multa ao músico e ao contratante. III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, litteris (fl. 309): "[...] Ocorre que tal exigência de regularidade do profissional, vale dizer, de inscrição e pagamento de anuidades à OMB foi revogada pela Portaria MTE 158/2015,"considerando a necessidade de promover reparos na Portaria nº 3.347, de 1986, de tal modo que os seus dispositivos tornem-se adequados aos atuais entendimentos judiciais que compreendem que a atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob afronta ao livre exercício da profissão e a garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IX e ". XIII, da Constituição Federal) [...] IV - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.636.295/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1296251/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SE GUNDA TURMA, DJe 08/10/2018) Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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