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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1897166_f4605.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1897166 - DF (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : I F DE Q A

ADVOGADOS : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO - DF005297 CAROLINA NEDDERMEYER VON PARASKI - DF023426 NYCOLE REZENDE NAVARRO CANIZARES - DF062038

RECORRIDO : F M A

ADVOGADOS : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO - DF018486 AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF031291 EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF046985 ROMILDO ROCHA E SILVA NETO - DF054544

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE É OBSTADA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso infere-se que F. M. A. (F.) ajuizou ação de divórcio litigioso contra I. F. de Q. (I.), a qual ofereceu reconvenção, na qual requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa FREDERICO ATTIÉ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, da qual F. é sócio-administrador.

O pedido foi indeferido pelo Juízo da causa.

Essa interlocutória foi alvo de agravo de instrumento interposto por I., sob a alegação, em síntese, de que que seu ex-marido estaria ocultando parte do patrimônio acumulado pelo então casal na pessoa jurídica referida.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento

ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÍNDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Por força da excepcionalidade da medida, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível tão somente se demonstrados indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do art. 134, § 4, do CPC.

2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida do sócio, por meio da responsabilização patrimonial da sociedade empresária a qual integra, desde que demonstrada a transferência irregular de valores para a pessoa jurídica com a finalidade de frustrar o direito dos credores.

3. Se não observados indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica por meio da confusão patrimonial entre o bens do ex-consorte, ora agravado, e os de pessoa jurídica, cujo quadro societário, inclusive, é integrado pela própria parte agravante, não há falar em instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC.

4. A propósito, afigura-se insuficiente à instauração do mencionado incidente, nos autos de ação de divórcio, a simples remissão a uma suposta confusão patrimonial, sem apontamento de indícios concretos que fundamentariam a sua verificação, nos termos do art. 50, § 2º, do CC.

5. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 419).

Irresgnada, I. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da

CF, onde alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 134, § 4° do

NCPC e 50 do CC/02, sustentando, em suma, além da não incidência da Súmula nº do

STJ, que no caso há indícios concretos da confusão patrimonial exercida pelo

recorrido, o que autoriza o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica

inversa pretendida.

Apresentadas as contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ,

fls. 466/483 e 497/498, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na

vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado

pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Nas razões da presente pretensão recursal, I. afirmou a não incidência da

Súmula nº 7 do STJ, porque não se pretende o reexame do conjunto fático-probatório,

mas apenas a manifestação quanto a necessidade de comprovação da existência de

confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa da personalidade

jurídica pretendida

Contudo, razão não lhe assiste.

Da acurada análise dos autos, pode-se aferir que o TJDFT não reconheceu

a consubstanciação da alegada confusão patrimonial ou ocorrência de desvio

patrimonial, tecendo para tanto os seguintes excertos:

Acerca do sentido do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que:

(...) O desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. A outro giro, a confusão patrimonial, que também é critério para efetivar a desconsideração, pode ser caracterizada em hipóteses diversas, nas quais o sócio utiliza o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra a separação das atividades entre empresa e sócio. (...)

Registra-se, então, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente tem cabimento quando comprovado, por prova robusta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios, requisitos estes que devem estar demonstrados para legitimar a instauração do incidente pleiteado pela agravante, nos termos do art. 134, § 4º, do CPC.

Dessa forma, somente se demonstrados indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para, ao final do procedimento, confirmando a sua existência, alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por sua vez, constitui medida igualmente excepcional destinada a satisfazer dívida do sócio, por meio da responsabilização patrimonial da sociedade empresária a qual integra, na situação em que comprovada a transferência irregular de valores para a pessoa jurídica com a finalidade de frustrar o direito dos credores.

Dito de outro modo, dentro dessa moldura, a desconsideração da personalidade jurídica que permite a afetação do patrimônio dos sócios ou, a exemplo dos autos, do patrimônio das pessoas jurídicas da qual faz parte o sócio, ora agravado, pressupõe fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Na espécie, não se revelam elementos suficientes nos autos, tampouco relevância nas fundamentações deduzidas pela parte agravante, a apontar a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio do ex-casal e o da pessoa jurídica Premier Empreendimentos Ltda., sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que as contas telefônicas do casal estariam em nome da mencionada sociedade empresária.

É dizer, é insuficiente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nesse momento, a simples remissão a uma suposta confusão patrimonial, sem apontamento concreto dos indícios que fundamentariam a sua verificação, nos termos do art. 50, § 2º, do CC.

No ponto, convém esclarecer que a pessoa jurídica Premier Empreendimentos Ltda. foi constituída em momento anterior ao matrimônio contraído entre as partes, conforme se extrai do ID XXXXX, e a própria ré, ora recorrente, figura como sócia de tal sociedade empresária.

Frise-se, no ponto, que a qualidade de sócia da agravante, longe de se apresentar como fato irrelevante à análise da possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, denota que, ao menos em tese, ela tinha ciência de eventuais transferências de patrimônio realizadas pelo seu ex-consorte, sócio-administrador, bem como acesso às prestações de conta por ele realizadas nos moldes da cláusula 8ª do contrato social de ID XXXXX.

[...]

Assim, diante da ausência de elementos mínimos para tanto, afigurase escorreita a r. decisão agravada, que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.(e-STJ, fls. 423/425, sem destaques no original).

No que tange à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de

forma inversa, a jurisprudência do STJ admite sua incidência a fim de possibilitar a

responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios,

quando demonstrada a sua utilização abusiva, hipótese não verificada nos autos.

Portanto, não há como alterar a conclusão do TJDFT e reconhecer a

desconsideração inversa da personalidade jurídica sem o exame de matéria fática.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e 282 do STF).

2. "A jurisprudência do STJ, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva, admite a incidência da desconsideração inversa da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.030.790/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 18/4/2017).

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e afastar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, seria necessário análise de matéria fática, inviável em recurso especial. Pelo mesmo motivo, não há como verificar nesta instância se a agravada se desincumbiu do ônus probatório para justificar a aplicação do referido incidente processual, assim como se haveriam outros bens passíveis de penhora em nome da executada.

6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.180.956/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 4/5/2020, DJe 6/5/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458, 515 E 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. FRAUDE E DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. EEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há afronta aos arts. 458, 515 e 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando, de forma coerente, fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

2. É admissível, em casos excepcionais, a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica. Súmula nº 83/STJ.

3. A pretensão de verificar se preenchidos os requisitos para a

desconsideração da personalidade e se configurada a fraude à execução somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.331.399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20/8/2019, DJe 23/8/2019).

Assim, não há como afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do

CPC/15, visto que não cabível na hipótese.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou

1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244621621/recurso-especial-resp-1897166-df-2020-0250339-4/decisao-monocratica-1244621633

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