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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no RE no AgRg no REsp 1849115 SC 2019/0344021-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RE no AgRg no REsp 1849115 SC 2019/0344021-2
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RE-AGRG-RESP_1849115_60333.pdf
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Decisão

AgRg no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1849115 - SC (2019/0344021-2) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ROSANE FERNANDES FUCHTER e SILONE DE LURDES CREMONINI DAL SANTO contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ, fls. 816/818): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 5.º, XXXVI, DA CF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO Sustentam as agravantes que, diferentemente do apontado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), nada dispondo, contudo, acerca do princípio da segurança jurídica. Alegam, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 817.338, entendeu haver repercussão geral na análise da temática envolvendo o princípio da segurança jurídica (Tema 839/STF). Por fim, afirmam existir relevância e transcendência na matéria tratada. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 838/851). É o relatório. A decisão merece reconsideração. É que alegam as recorrentes violação ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, argumentando que há infringência à segurança jurídica, contudo apenas houve julgamento do mérito da contenda, propriamente dito, pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, tão-somente, quando afastou o crime único e a continuidade delitiva e quando entendeu que não pode haver execução provisória de pena restritiva de direitos, senão vejamos (e-STJ fls. 687/692): Consoante salientado, busca a defesa a absolvição das recorrentes, seja pelo reconhecimento de erro de tipo, seja pela incidência do princípio da insignificância; o reconhecimento do crime único ou da continuidade delitiva; a redução da prestação pecuniária; a fixação da reparação do dano de modo individualizado e a suspensão da execução provisória da pena. Destaco, inicialmente, que o Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de erro de proibição, salientando que "tudo aponta para a intenção dolosa dos agentes, consubstanciada na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica, e para a consciência da ilicitude, podendo ser aferidos na simples análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso" (fl. 525). Assim, a tese de ocorrência de erro de tipo não foi objeto de debate pela Corte de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento. Com efeito, é firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. De toda forma, para se concluir por eventual erro de tipo seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, consoante jurisprudência do STJ e do STF, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo"(AgRg no AREsp 1476284/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 83/STJ - também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional -, segundo a qual:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Acerca da configuração das figuras de crime único ou de continuidade delitiva, asseverou a Corte de origem (fls. 541-542):A ré ROSANE FERNANDES FUCHTER praticou 3 (três) crimes, mediante mais de uma ação, com intervalo temporal superior a 30 (trinta) dias. Há, pois, pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. A tese de crime único fica de plano afastada.[...]A respeito das referidas condições de tempo, sabe-se que a continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos praticados em período superior a 30 (trinta) dias.[...]Na hipótese, evidenciado que as séries delituosas estão separadas por espaço temporal bastante superior a trinta dias, não se há de falar em crime continuado, mas em reiteração criminosa, incidindo a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Não obstante isso, há jurisprudência nesta Corte no sentido de que diversos estelionatos praticados, quando envolvam beneficiários distintos, devem ser reconhecidos em concurso material (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL No5000088-95.2015.404.7204, 8S Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2018). Na sentença, consta (fl. 344):De acordo com a denúncia, Rosane Fuchter praticou três delitos de estelionato qualificado, nas seguintes datas:a) estelionato em concurso com Marcelo da Silva praticado em 16/01/2016;b) estelionato em concurso com Silone de Lurdes Cremonini dal Santo praticado em 24/08/2016;c) estelionato em concurso com Patrícia Paiano Fernandes praticado em 30/11/2016. Assim, tendo em vista que a ré, mediante mais de uma ação, praticou 3 (três) crimes, com intervalo temporal superior a 30 (trinta) dias, a ela devem ser aplicadas as regras do concurso material. De fato, praticados 3 delitos de estelionato em concurso com 3 agentes distintos, não há falar em crime único, tampouco em continuidade delitiva, não reconhecida pelas instâncias ordinárias, notadamente pelo lapso temporal bastante superior a 30 dias. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...]2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos.3. Nesse contexto, aplicada, pelo Tribunal de 2º Grau, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, em razão do largo lapso temporal entre os delitos, bem como em face da inocorrência de intento delituoso único, refletido na habitualidade no agir criminoso, que se revelou a atividade profissional da paciente, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes.4. Habeas corpus não conhecido.(HC 301.074/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATOS. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. EXAME DAS PROVAS. PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO INADEQUADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PLEITO SUPERADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.2. Hipótese em que as instâncias originárias afastaram a tese de continuidade delitiva, deixando certo que se configurou a reiteração criminosa, que não possibilita o benefício. Foi ressaltada a participação de diferentes pessoas, em locais distantes, contra vítimas diversas, bem como a ausência de unidade de desígnios. É inviável se chegar a conclusão diversa nesta via, em que vedado o exame aprofundado das provas.[...]6. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção imposta ao paciente.(HC 162.991/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013) Por outro lado, a pretensão de rever o valor fixado a título de prestação pecuniária, devidamente fundamentos pelas instância ordinárias, em face da situação econômica dos réus e dos danos causados, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 297 E 203 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ.[...]3. "Uma vez que o Tribunal de origem, ao fixar o quantum da prestação pecuniária, levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, a pretensão recursal de proporcionalidade do valor imposto demandaria inviável reexame da matéria fático-probatória, descabido em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 956.972/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1578350/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) Sobre a tese de que o valor da reparação do dano não foi fixado de forma individualizada, conforme exige o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, consta do acórdão recorrido que "não se trata de sanção penal, que enseje a sua individualização, mas um efeito secundário extrapenal da condenação" (fl. 542), levando-se em consideração "o valor corresponde ao prejuízo causado ao erário" (fl. 543), conforme a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 91, I, do Código Penal: "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto.2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal.3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO E FIXAÇÃO DE QUANTUM MÍNIMO, NA DENÚNCIA, REFERENTE A PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA: DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. ART. 387, IV, CPP. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.[...]2. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, somente demanda seja efetuado um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, dispensando a indicação de valores pretendidos a título de reparação. Precedentes do STJ.3. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo (REsp 1.585.684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016).[...]5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 56.074/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Ademais, tenho a instância a quo, com base no conjunto fático-probatório, fixado o quantum a ser pago ao erário pelo prejuízo suportado, não há como rever a conclusão, na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. Vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", estando a citada regra em consonância com o princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos, mantendo, no mais, o acórdão recorrido. Como se vê, todas as demais questões não foram conhecidas, pois, quanto ao erro de tipo, incidiram as Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento), bem como a Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas); no tocante à insignificância, aplicou a Súmula 83/STJ e, quanto à pena pecuniária, também incidiu a Súmula 7/STJ. A decisão foi confirmada no acórdão do agravo regimental e, pois, tem-se que o recurso extraordinário não merece seguimento, porquanto no RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Quanto à questão do não reconhecimento do crime único e do crime continuado, tem-se que a irresignação esbarra no óbice da Súmula 279/STF, dado que é necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para chegar a conclusão diversa. Ante o exposto, reconsidera-se a decisão agravada para afastar o Tema 660/STF, mas nega-se seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 181/STF, tal como explicitado, com fundamento no art. 1.030, inciso I, letra a, do Código de Processo Civil e, em outra parte, não se admite o recurso extraordinário, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
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