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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1751298 PI 2020/0226128-0
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751298_a1e12.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751298 - PI (2020/0226128-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : ISAEL DE SOUSA LIMA (PRESO)

AGRAVANTE : WASHINGTON SANTOS DIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Washington Santos Dias e Isael de

Sousa Lima contra a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que, em juízo de

admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por eles apresentado.

Narram os autos que os agravantes foram denunciados pela prática do crime

homicídio consumado qualificado por meio que dificultou a defesa da vítima (fl. 6).

Na decisão de fls. 148/151, com suporte no art. 395, III, do Código de

Processo Penal, o Juízo singular houve por rejeitar a denúncia.

Inconformada com os termos da decisão que rejeitou a denúncia, o

agravante interpôs recurso em sentido estrito (fls. 155/166).

O Tribunal local, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso,

para reformar a decisão vergastada, recebendo a denúncia em todos os seus termos,

dando o subsequente andamento regular ao efeito (fls. 244/255):

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A decisão que rejeita a denúncia, sem penetrar no exame do mérito da acusação, deve estar devidamente amparada no que diz o Art. 395 do CPP;

2. Na hipótese, estão presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria na forma de diversos depoimentos que apontam para os recorridos;

3. A redação do Art. 41 do CPP impõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”;

4. Recurso conhecido e provido, acordes com o parecer ministerial superior.

Nas razões do especial, foi apontada a negativa de vigência do art. 395, III, do Código de Processo Penal, postulando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia (fls. 262/282).

Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 285/286).

Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 289/297).

Asseveram os agravantes que incorreu em equívoco a decisão com base neste supracitado fundamento, pois o que se almeja com o Recurso Especial em comento não é o reexame de provas, mas sim a revaloração de provas, procedimento este acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça [...] não há razão para que se negue seguimento ao Recurso Especial, porquanto estão presentes todos os requisitos legais para a sua admissibilidade (fls. 292/293).

Destacam que o termo justa causa, embora não previsto anteriormente no revogado art. 43 do CPP, pela Lei n. 11.719/2008, que tratava da rejeição da denúncia ou da queixa, tinha sua observância para o recebimento da peça acusatória por parte do judiciário exigida através de um entendimento doutrinário. [...] Com o advento da Lei n. 11.719/2008, que revogou o art. 43 do CPP, a justa causa foi inserida no ordenamento jurídico processual penal no art. 395, III, do Código de Processo Penal, como um critério para recebimento da denúncia ou queixa (fl. 294).

Reiteram, ao final da peça recursal, que se faz necessário manter a decisão da Magistrada "a quo" que decretou a rejeição da denúncia pela falta de respaldo probatório no que diz respeito à autoria atribuída aos acusados por respeito ao princípio do processo legal e ao que preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Penal no que diz respeito ao processo criminal e seu prosseguimento em obediência ao art. 395, III do CPP (fl. 297).

Contraminuta às fls. 301/315.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

desprovimento do agravo (fls. 326/333):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RÉUS DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LASTREADOS EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

É o relatório.

O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso

especial em si, entendo que a pretensão deduzida esbarra invariavelmente no

enunciado da Súmula 7/STJ.

Para elucidação do quanto requerido, impõe-se a extração dos seguintes

fundamentos, utilizados pela Corte piauiense ao afastar a rejeição da denúncia (fls.

246/248 - grifo nosso):

[...]

No que tange à tese defensiva do recorrente, entendo que assiste razão à sua pretensão.

A denúncia, como bem apontou o magistrado de piso, “A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, elaborada nos termos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas”.

[...]

Ao se analisar a peça acusatória, entendo que os requisitos exigidos no dispositivo supracitado encontram-se preenchidos: exposição do fato criminoso com circunstâncias atinentes e a qualificação dos acusados. Traz também um rol preliminar de testemunhas, uma vez que posteriormente foram colacionados novos depoimentos.

A decisão vergastada, presente em ID 226666, Págs. 145 a 148, se apoia na hipótese presente no inciso III do Art. 395 do CPP, falta de justa causa para o exercício da ação penal. Declara que não foram reunidos nos autos elementos que formassem a mínima convicção de indícios de autoria em relação aos recorridos.

[...]

Da compulsa dos autos colacionados, o que exsurge, ao contrário, é que diversos depoimentos colhidos durante a investigação policial apontam no sentido de que os recorridos teriam se envolvido no assassinato da vítima João Gomes Silva Pereira. Trago alguns excertos para ilustrar:

ID 226666, Págs. 31 e 32. Depoimento do adolescente infrator B M da S F:

“(...) QUE tem conhecimento que na noite do dia 24-12-2015 o irmão do "Cabeça", de nome WASHINGTON, juntamente com seu parceiro conhecido por "PANZÉ", abateram a tiros no bairro Dirceu II o indivíduo conhecido por "JOÃO GOMES" e que após a prática do crime, ambos evadiram para o povoado Taboca do Pau Ferrado, onde se encontram escondidos na casa de um tio de “Cabeça”, casa esta que fica próximo à quadra de esporte do povoado.” ID 226666, Págs. 40 e 41.

Depoimento de Alzira Alves Coelho:

“(...) DISSE: QUE é tia da vítima JOÃO GOMES SILVA PEREIRA; Que a vítima morava com a depoente; Que era usuário de drogas; (...) Que a vítima andava muito pelo Dirceu e tinha muitos inimigos, pois era ligado a galera da firmino — GDF (...) Que recebeu informação de que foram os indivíduos de alcunha "PANZÉ" e "WASHINGTIN" que assassinaram o JOÃO NETO, e que os dois andavam em um FIAT SIENA branco que todos viram nas proximidades de uma boca de fumo antes da chegada de JOÃO NETO; (...) Que sua irmã recebeu uma mensagem da ex mulher de um dos irmãos do WASHINGTIN, via WHATS ZAP dizendo que tinha certeza que foram o PANZÉ e o WASHINGTIN que mataram o JOÃO NETO.”

Ora, neste momento onde vigora o princípio do in dubio pro societate, não se faz premente a necessidade de confirmação da autoria, mas apenas indícios suficientes. As diversas provas testemunhais colacionadas no inquérito policial apontam, sem dúvidas, para esse sentido. No caso em questão o cenário que se apresenta é o de uma área da cidade em que gangues agem com violência desmedida, com indivíduos maiores e menores de idade andando armados e trocando disparos em via pública a qualquer hora. Não seria sensato exigir que alguém que ouvisse os disparos fosse até a porta da sua casa para confirmar quem fez os disparos. De fato, qualquer pessoa que viva sob tais condições rotineiras de medo e tenha de fato testemunhado os disparos se sentiria insegura para vir a público e afirmar categoricamente sobre os autores do homicídio. Observe-se que, segundo consta, um dos supostos autores, Washington Santos Dias, ainda se encontra foragido.

A materialidade restou comprovada com o laudo de exame cadavérico também constante dos autos.

Logo, não vislumbro a falta de justa causa para a persecução penal que foi apontada como motivo para a rejeição da denúncia.

No mesmo diapasão é o esclarecedor parecer opinativo do representante do Ministério Público Superior, do qual trago excertos:

“Compulsando os autos verifica-se que não assiste razão a douta magistrada a quo, uma vez que, ao exame dos autos, observamos que a denúncia (Num.226666 –Pág.1/4) atende aos requisitos do art. 41 do CPP, porquanto ostenta a exposição de fato típico, antijurídico e culpável (homicídio qualificado), contendo as circunstâncias em que a infração penal foi cometida, a qualificação dos recorridos, a classificação do delito imputado aos denunciados e rol de testemunhas, de modo que eles, tomando conhecimento das acusações que lhe são feitas, possam exercer, de maneira ampla, suas defesas, não se havendo que falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, observo que a denúncia veio acompanhada de um lastro probatório mínimo, consubstanciado em depoimentos testemunhais, que se mostraram aptos a desencadear a persecução penal em Juízo, sem que se verifique, no caso concreto, ofensa alguma ao status dignitatis dos acusados. Até porque na fase pré-processual de recebimento da denúncia, deve prevalecer o princípio “in dúbio pro

societate”, oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório e à defesa, exercitar-se amplamente. (...)

(...)

Desse modo, consoante se depreende da leitura da peça acusatória, não restou evidenciada primus ictus oculi, a falta de indícios da materialidade ou autoria do ilícito, bem assim a configuração de outros requisitos, com vistas a rejeitar a denúncia formulada contra o recorrido por falta de justa causa.

Entender no sentido contrário, como quer o recorrido, demandaria em prematura análise do mérito, isto é, o revolvimento aprofundado do material probatório, o que não é permitido nesta fase inicial, sendo certo que é na sentença que se fará um exame mais detalhado das alegações da acusação e defesa.

Portanto, atendido os requisitos do art. 41 e não verificadas as hipóteses de rejeição elencadas no art. 395, ambos do CPP, viável o acolhimento da peça acusatória para que a persecução penal se desenvolva até seus ulteriores termos.”

[...]

Com efeito, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo a

Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, concluído,

fundamentadamente, pela existência de justa causa para o recebimento da denúncia e

prosseguimento da ação penal, porquanto presentes indícios mínimos de autoria e

prova da materialidade, o acolhimento das razões recursais demandaria necessária

incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso

especial, em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.

A propósito, mutatis mutandis:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA POR SER INEPTA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.

2. Rejeitada a denúncia pelo Tribunal a quo por ausência de justa causa, a alteração desse entendimento para se receber a exordial acusatória enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgInt no REsp n. 1.629.758/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019 – grifo nosso).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do

RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244630963/agravo-em-recurso-especial-aresp-1751298-pi-2020-0226128-0/decisao-monocratica-1244630973