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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643511 PR 2016/0322302-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1643511 PR 2016/0322302-9
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1643511_86c66.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1643511 - PR (2016/0322302-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIA HARUMI MINAMI, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A controvérsia foi assim delimitada pelo Juízo de 1º Grau (fls. 283/284): Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LUCIA HARUMI MINAMI em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA por meio da qual requer a declaração de seu direito a receber os valores identificados como VPNI art. 7, § único, Lei nº 10483/02 AP', com o restabelecimento do pagamento que vinha sendo feito até fevereiro de 2014 e a condenação da ré ao pagamento das diferenças decorrentes. Narra que é servidora pública federal vinculada a FUNASA; que em fevereiro de 2014 teve suprimida de seus proventos a 'VPNI art. 7, § único, Lei nº 10483/02 AP'(rubrica 82163), no valor de R$ 211,63, com o desconto de igual quantia relativa ao mês de janeiro; que recebia essa parcela desde outubro de 1992 e que possui direito ao recebimento dessa vantagem em caráter permanente. Alega que a supressão dessa verba remuneratória resultou em violação ao princípio da irredutibilidade nominal da remuneração; que não observado os princípios da ampla defesa e do contraditório. [...] Citada, a ré contestou no evento 30. Aduz que a VPNI cessada era paga em decorrência da lei nº 8.460/92 e que, posteriormente, a lei nº 11.355/2006 dispôs sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituindo novo regime jurídico-remuneratório, que assegurou aos optantes desse novo regime cláusula de preservação dos valores nominais dos seus vencimentos (no acaso de decesso remuneratório entre as remunerações das carreiras extinta e nova). Esclareceu que essa preservação ocorreu mediante a concessão de vantagem pessoal nominalmente identificada, cujo valor deveria ser absorvido por ocasião dos reajustes posteriores. Aduziu que em janeiro de 2014 houve reajuste do valor da GDPST, conforme tabela e previsão da lei 12.778/2013. Afirmou que esse valor foi absorvido pela VPNI em tela, que restou reduzida na mesma proporção, sendo que não ocorreu a redução dos proventos do autor, pois o valor nominal dos vencimentos não foi reduzido. [...] Os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 283/289). A sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 370): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃOREDUÇÃO DOS PROVENTOS. De acordo com o disposto na Lei nº 11.355/2006, a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza. Havendo aumento da GDPST, correto a absorção da VPNI sob exame. Não havendo redução da remuneração não há o que prover. Opostos sucessivos embargos de declaração, foram os primeiros parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 388/394), e rejeitados os segundos (fls. 409/418). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de origem de sanar os vícios apontadas no acórdão embargado. Isso porque (fls. 466/469): [...] ao fundamentar sua decisão no sentido de que a matéria já está pacificada nas Corte Superiores, cujo entendimento é de que "A transformação em VPNI, de regra, não garante ao servidor o pagamento eterno da vantagem, pois fatores como a reestruturação da carreira, a criação de novas gratificações ou o reajuste da remuneração base podem reduzir/suprimir essa verba (trecho da r. sentença reprisada no v. acórdão)", a r. decisão recorrida apresentou uma primeira obscuridade, eis que o pedido principal da Recorrente (item ‘c’ da petição inicial) trata-se da manutenção do pagamento da rubrica originária percebida desde outubrode1992, qual seja, a vantagem do artigo3º da Lei nº 8.538/1992 combinado com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002,a qual continua com sua redação original plenamente vigente. E, o v. acórdão recorrido/embargado levou-se em consideração apenas o contido na Lei nº 11.355/06, em especial o art. 147, § 1º, que supostamente teria previsto que a referida vantagem pessoal teria sido absorvida com o desenvolvimento na carreira dos servidores da área da saúde, o que em momento algum foi suscitado pelo servidor Recorrente, nem poderia, pois a Lei não dispõe neste sentido. Ainda, o v. acórdão também apresentou mais uma obscuridade, na parte que entendeu que houve absorção da VPNI do art. 147 da Lei nº 11.355/06 com as novas regras de remuneração dos servidores que acabaram por absorver por completo quaisquer vantagens decorrentes de legislação anterior. Com efeito, a Recorrente demonstrou que a obscuridade estava configurada, na medida em que não é possível aceitar como legal a supressão da VPNI dado artigo 3º da Lei nº 8.538/1992 combinado com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, recebida pelo servidor, como sendo a VPNI da Lei nº 11.355/2006, eis que possuem finalidades totalmente distintas. Vejamos. [...] Ademais, também se destacou outra obscuridade, quando constou que a opção pela nova carreira implicou em redução de remuneração na proporção daquelas VPNIs, eis que o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.355/06, ao reestruturar a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estatuiu que a opção pela nova carreira implica em renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, sem, contudo, mencionar qualquer tipo de renúncia à VPNI do art. 7º da Lei nº 10.483/02. Ainda, quando o v. acórdão entendeu que a matéria já está pacificada nas Cortes Superiores, cujo entendimento é de que "... não obstante os servidores estatutários estejam amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV), não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que disciplina suas relações com a Administração, tampouco à forma de cálculo e manutenção de parcelas de sua remuneração. O que está assegurado no texto constitucional, em síntese, é a irredutibilidade da remuneração considerada globalmente, e não o direito à manutenção de cada parcela que a compõe (...)", também incorreu em obscuridade, vez que não se pronunciou a respeito das demais razões recursais formuladas pela Recorrente, que incluíam, dentre outras, a segurança jurídica do pagamento da referida vantagem até então percebida pelo Recorrente. Também se constatou outra obscuridade quando entendeu que não há violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. , caput, da Lei n º 9.784/99), pois é notório na doutrina e jurisprudência que não pode a Administração Pública praticar atos administrativos que repercutam na esfera de interesse do administrado sem lhe garantir a possibilidade de defesa. Por fim, foi apontada uma omissão na r. decisão, pois não foi apreciado o pedido da ocorrência da decadência do ato administrativo de supressão de rubrica há muito incorporada no patrimônio jurídico da servidora. Também aponta violação ao art. , caput, da Lei 9.784/1999, asseverando que, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, efetivamente houve contrariedade aos princípios da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, pois (fl. 472): [...] como restou demonstrado à exaustão, a Administração não oportunizou prévia manifestação da servidora acerca à redução da VPNI em seus contracheques. E, devidamente demonstrada a violação ao inciso LV do art. 5º da CF, o E. Tribunal a quo consignou que "(...) não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não há necessidade da Administração instaurar prévio processo administrativo para realizar a redução da rubrica, eis que, como visto, a determinação consta de lei.". Com efeito, sem embargo da prerrogativa administrativa de autotutela, não pode a Administração Pública (como fez) praticar atos administrativos que repercutam na esfera de interesse do administrado sem lhe garantir a possibilidade de defesa. Qualquer que seja o ato administrativo que importe em supressão ou alteração de vantagem exige-se, sempre, a observância estrita do devido processo legal, tal como constitucionalmente concebido. E, embora observadas os prazos, formas e revisão prescritos na Lei e Orientações Normativas, é imprescindível que a atuação administrativa seja transparente, dando-se ciência ao interessado para que a acompanhe em todos os seus trâmites (TRF 5ª Região, REO 56.892, Rel. Juiz Rogério Fialho Moreira). Noutro dizer, o ato de supressão de rubrica em folha de pagamento de servidor, ainda que legítimo, requer prévio processo administrativo, no qual seja assegurado à Recorrente o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. , inciso LV, da Constituição Federal, o que, no caso em tela, a partir da documentação juntada aos autos, não ocorreu. Quanto à questão de fundo, defende a parte recorrente que com o advento da Lei 8.538/1992, auferiu o aumento salarial ali previsto, sendo certo que, "com a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 10.483/2002), o benefício do aumento da Gratificação de Atividade criada pela Lei de 1992 foi transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à atualização decorrente de revisão geral de vencimentos" (fl. 474). Nessa linha de ideias, afirma que (fls. 475/480): [...] somente têm direito à percepção da VPNI instituída pela Lei nº 10.483/2002 aqueles servidores que teriam direito ao acréscimo de 40% da GAE antes previsto na Lei nº 8.538/1992, vez que tal vantagem individual nada mais é do que a transformação desse acréscimo, o qual somente era devido aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, como no caso da servidora Recorrente, a fim de que fosse evitada uma redução de vencimentos em decorrência da extinção da gratificação de dedicação exclusiva. Sendo assim, a partir do mês de novembro de 2002, a vantagem pessoal antes percebida pelo servidor foi substituída pela VPNI do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.483/2002 (VPNI ART. 7 § ÚNICO L.10483AP). Ora, o texto legal acima transcrito continua plenamente vigente, sem qualquer alteração posterior, o que significa dizer que o direito dos servidores ao recebimento dos valores representativos da vantagem pessoal resultante de sua aplicação continua existindo até o presente momento. Note-se que a Lei nº 8.538/1992 é clara ao estabelecer que referida Diferença de Vencimentos é vantagem de natureza pessoal, possuindo caráter nitidamente alimentar. Pois bem, o tempo foi passando e a Recorrente continuou a perceber regularmente a rubrica decorrente do disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002 (originária do art. 3º da Lei nº 8.538/1992), que, como visto, continua vigente até hoje, sendo que somente agora, passados mais de 22 anos do primeiro pagamento, levando em consideração a instituição do aumento de 40 pontos percentuais à GAE, e 12 anos da transformação do acréscimo na VPNI do art. 7º da Lei nº 10.483/2002, a Administração expurgou parte da sua remuneração, tendo como base o disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67, conforme consta na nota de rodapé do contracheque de fevereiro, verbis: [...] No entanto, com o devido respeito, o entendimento acima não pode servir de parâmetro para justificar a "suposta" ilegalidade no pagamento da rubrica há muito tempo percebida pela servidora, eis que atenta a diversos princípios e normas constitucionais, senão vejamos. Como se sabe, qualquer servidor público federal que estiver recebendo vencimentos, proventos, soldos acima das tabelas de remunerações dos servidores públicos, terá a ‘diferença’ transformada em vantagem pessoal nominalmente identificável, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Por sua vez, estabelece o art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67, que: Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.(Destaca-se) Acontece que em nenhum momento, a Lei nº 8.358/1992, que estipulou a previsão quanto ao pagamento do aumento em 40 pontos percentuais, a partir de 1º de outubro de 1992, da Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde, previu que o acréscimo da gratificação deveria ser absorvido por ocasião das reestruturações futuras dos planos de cargos. Pelo contrário, o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, que transformou o aumento em vantagem, é claro ao estabelecer que referida Gratificação de Atividade é vantagem de natureza pessoal, possuindo caráter nitidamente alimentar. Vejamos novamente: Art. 7º. (omissis) Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei, o acréscimo de 40 (quarenta) pontos percentuais à Gratificação de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3º da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Funasa, que não estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedicação exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.(Destacamos) Assim, ao contrário do que constou no v. acórdão recorrido, infere-se que o texto legal continua plenamente vigente, sem qualquer alteração posterior, o que significa dizer que o direito dos servidores ao recebimento dos valores representativos da vantagem pessoal resultante de sua aplicação continua existindo até o presente momento. Aqui jaz a divergência dos autos, eis que a r. decisão guerreada entende que "... diante da reformulação na sistemática remuneratória advinda com a Lei 11355/2006, deve ser rejeitado o pedido de recomposição da denominação da rubrica originária percebida pela autora desde novembro/92.". No entanto, com o devido respeito, a situação tratada nos autos é diversa, pois nem toda VPNI é devida por diferença resultante de enquadramento dos servidores em planos de cargos e passível de supressão gradual, apresentando fundamento autônomo e regulamentação própria. Logo, conclui-se que o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, é norma especial aplicável principalmente ao direito à VPNI de que trata, sobre o qual não pode ser aplicado o disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67, já que se revela incompatível com aquela. Ora, in casu, há um aparente conflito de normas (antinomias) ocorrido durante o processo de interpretação da Lei pela Administração Pública que pode ser solucionado através da aplicação do critério cronológico e da especialidade. O critério cronológico, fundamentado no § 1º do art. 2 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro), prevê que a lei anterior terá vigência até que outra lei a modifique ou revogue, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"). [...] Ora, no presente caso, considerando que a Lei nº 10.483/2002 é posterior ao Decreto-Lei nº 4.657/42, o aparente conflito de normas deve ser solucionado pelo critério cronológico, de modo que o disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67 se revela incompatível com a vantagem de que trata o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, por ser anterior a esta. Por fim, o último critério a ser aplicado no presente caso também é o da especialidade, o qual prescreve que a norma especial prevalece sobre a geral. Este critério encontra-se no artigo 2º, § 2º, da LIDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". [...] Posto isto, considerando que a Lei nº 10.483/2002, que tratou da transformação em VPNI da vantagem do art. da Lei nº 8.538/1992, é norma especial, deve prevalecer em relação ao disposto no art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67. Sendo assim, o entendimento aplicável ao caso em tela é que o art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67 não pode servir de fundamento para a exclusão da vantagem percebida pela servidora, já que a Lei especial (e posterior) prevê o pagamento, independente de reestruturação e/ou absolvição pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento da servidora. Por todo o exposto, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, de modo que seja reestabelecido e mantido no contracheque da Recorrente o pagamento da diferença de vencimento "VPNI ART. 7 § ÚNICO L. 10483/02", no valor de R$ 211,63 (duzentos e onze reais e sessenta e três centavos), pois o art. 103 do Decreto-Lei nº 200/67 é incompatível com a vantagem de que trata o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, o qual continua em vigor. Segue afirmando que o acórdão recorrido também contrariou o art. , caput, da Lei 9.784/1999, no que concerne ao princípio da legalidade, tendo em vista que "em nenhum momento a Lei que reestruturou a carreira da servidora previu que as vantagens decorrentes de reenquadramentos anteriores seriam absorvidas à medida que fosse aumentados os vencimentos dos servidores" (fl. 481). Alega, outrossim, que a redução de vencimentos perpetrada pela Administração viola os arts. , XXXI, e 37, XV, da Constituição da República. Sucessivamente, consigna a parte recorrente que, acaso não reconhecida a violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade da remuneração, há de se reconhecer "que igualmente já decaiu o direito de rever o pagamento da rubrica em questão, tendo em vista a data da Lei que reestruturou a carreira do servidor" (fl. 489). Isso porque (fls. 489/491): No presente caso, a reestruturação de carreira promovida no âmbito dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho Previdência Social e Ação Social do Estado, se deu pela Medida Provisória nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em razão da qual os servidores assinaram o termo de opção, em setembro de 2006.Com isso, em 19/10/2006 começaria o prazo decadencial para exercício do direito potestativo pela Administração Pública, a fim de reavaliar as rubricas dos servidores e efetuar as adequações necessárias. Ora, o ato da Administração que promoveu a absorção da rubrica em análise afronta a previsão legal do artigo 54, da Lei 9.784/99, tendo em vista que efetuado após 5 (cinco) anos da data da vigência da lei que reestruturou a carreira dos servidores. [...] Assim, o ato da Funasa no Paraná que "informou" a supressão ou redução do pagamento da vantagem decorrente do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, combinada com o art. da Lei nº 8.538/1992 se mostra extemporâneo, eis que praticado mais de cinco anos após o lapso do prazo decadencial. Saliente-se que somente a publicização do ato que determinou a supressão ou redução da rubrica interrompe o prazo decadencial, vez que não estamos diante de um ato complexo da Administração Pública. O Setor de Recursos Humanos teve tempo hábil para cientificar a parte recorrente e proceder à redução da VPNI dentro do prazo decadencial, entretanto, somente o fez em fevereiro de 2014, sem ao menos oportunizar à servidora a ampla defesa. Com isso, ainda que não se considere como termo inicial do prazo decadencial o primeiro pagamento, ocorrido em 1992, igualmente já decaiu o direito da Administração Pública em rever a percepção da VPNI, vez que decorrido mais de 5 (cinco) anos da data de vigência da legislação que reestruturou a carreira dos servidores. Por fim, requer (fls. 491/492): [...] seja conhecido e provido o presente recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, a fim de que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, uma vez que violou o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de modo que seja proferida nova decisão pelo Tribunal a quo, manifestando-se expressamente a respeito das omissões e obscuridades levantadas. Em não sendo este o entendimento, requer-se seja reformado o v. acórdão, a fim de que seja declarado o direito da servidora Recorrente ao recebimento dos valores remuneratórios recebidos por força do artigo 3o da Lei nº 8.538/1992, combinado com o artigo7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, com o reestabelecimento e a continuidade de seu pagamento nos mesmos moldes que vinham sendo pagos até fevereiro de 2014, e a condenação da Recorrida ao pagamento dos valores representativos deste direito, em parcelas vencidas e vincendas, caso venham a ser devidas, até a data da efetiva reimplantação do valor devido em folha de pagamento, com acréscimo de juros e correção monetária, na forma da lei. Requer-se, também, com o provimento do recurso, a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões às fls. 502/504. Recurso admitido na origem (fl. 509). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. É o que leciona Vicente GRECO FILHO: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. ("Direito Processual Civil Brasileiro". Vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). In casu, ao contrário do que aduz a parte recorrente, inexiste obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista, como se depreende da leitura do acórdão recorrido e do acórdão que rejeitou os segundos aclaratórios, o Tribunal de origem decidiu todas as questões de forma clara, precisa e congruente, não se podendo falar, portanto, em eventual incompreensibilidade da solução adotada naquele decisum. Da mesma forma, também não está caracterizada a existência de omissão. Segundo lição doutrinária de José Carlos BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [... ], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. V, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 539). Assim, nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 364/369): Consta da sentença: 2 - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, verifica-se que o autora, como servidora da FUNASA, recebia a Gratificação de Atividade instituída pelo artigo 3º da Lei nº 8.538/92 a qual, com a edição da Lei nº 10.483/2002, foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada (artigo 7º,caput). Posteriormente, a Lei nº 11.355/2006 dispôs sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, instituindo novo regime jurídico-remuneratório, que assegurou aos optantes desse novo regime, como no caso, a autora, cláusula de preservação dos valores nominais dos seus vencimentos por meio da concessão de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), cujo valor deveria ser absorvido por ocasião dos reajustes posteriores: Art. 144. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. (...) Art. 147. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. § 1o Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007. § 2º Em se tratando de redução de remuneração prevista em edital de concurso público válido ou em andamento na data de publicação da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, decorrente da nomeação para os cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, fica assegurado ao candidato que venha a exercer o cargo, como VPNI, o pagamento da diferença remuneratória calculada com base na remuneração prevista para o padrão inicial da Classe inicial do respectivo cargo do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia vigente na data de entrada em exercício. § 3º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Os documentos acostados aos autos demonstram que o motivo pelo qual houve a supressão da vantagem em exame, com o desconto do valor na folha de pagamento de fevereiro/14, foi a absorção da VPNI não efetuada na folha de jan/14 (ar. 103 Dec-Lei200/67 e § 2º art. 46 da Lei 8.112/90) (evento 1 - PROC1 - fls. 3).Em janeiro de 2014, houve reajuste do valor da GDPST, conforme estava previsto na Lei nº 12.778/2013 (Anexo II - Tabela de Valor do Ponto da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST) que absorveu parte da VPNI em comento. A transformação em VPNI não garante ao servidor o pagamento contínuo da vantagem, pois fatores como a reestruturação da carreira, a criação de novas gratificações ou o reajuste da remuneração base podem reduzir/suprimir essa verba. Neste ponto, vale mencionar que os tribunais têm entendido que, não obstante os servidores estatutários estejam amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV), não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que disciplina suas relações com a Administração, tampouco à forma de cálculo e manutenção de parcelas de sua remuneração. O que está assegurado no texto constitucional, em síntese, é a irredutibilidade da remuneração considerada globalmente, e não o direito à manutenção de cada parcela que a compõe. Depreende-se que a própria Lei nº 11.355/06 expressamente previu que a vantagem pessoal seria absorvida com o desenvolvimento na carreira do servidor público. Não há qualquer inconstitucionalidade na referida disposição, pois a vantagem pessoal foi criada exclusivamente com o intuito de preservar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Assim, a partir do momento em que a remuneração dos beneficiados alcançasse o valor nominal anterior à transposição dos cargos, a vantagem pessoal perderia toda a razão de sua existência. Assim, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, as reduções salariais eventualmente suportadas pelos servidores seriam de plano supridas com apercepção da vantagem pessoal. No entanto, o caráter de tal vantagem não era absoluto, pois, ocorrendo a superveniente progressão funcional, a vantagem anteriormente recebida seria absorvida pelas benesses da ascensão. Ilustram tal posicionamento: [...] Portanto, não vislumbro a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que tal proteção se refere exclusivamente ao valor nominal dos vencimentos, conforme já decidiu o STF. Não houve, no entanto, qualquer redução do valor nominal da remuneração dos servidores públicos, mas a simples redução de uma rubrica. Não existe, no entanto, direito de irredutibilidade de rubricas. Ressalte-se, ainda, que foi a própria servidora que optou pela nova Carreira e ao fazê-lo, sujeitou-se aos seus termos, inclusive às tabelas remuneratórias constantes de seus anexos. De outra parte, também não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como argumentado pela autora, que sustenta que diante da redução nos seus vencimentos, não teria a ré possibilitado o exercício do direito de defesa garantido pelo devido processo legal. Improcede o argumento. Não há, in casu, sequer necessidade de a Administração instaurar prévio processo administrativo para realizar a redução da rubrica, eis que, como visto, a determinação consta de lei. Desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal. Nesse sentido: [...] Por fim, não procede também o argumento de que houve a decadência em revisar a VPNI recebida pela autora, tendo em vista que o termo inicial da contagem dos cinco anos prevista na Lei nº 9.784/99 seria a entrada em vigor da Lei nº 11.355/2006, que reestruturou a carreira dos servidores. De acordo com o disposto na Lei nº 11.355/2006, a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, o que apenas veio a ocorrer em janeiro de 2014, tendo a FUNASA atendido a ordem legal e promovido a redução do valor da rubrica logo no mês de fevereiro de 2014. Somente em janeiro de 2014, com o aumento da GDPST é que nasceu o dever da administração em reduzir o pagamento da VPNI, o que veio a ser concretizado em fevereiro de 2014. Portanto, não há que se cogitar de decadência. A sentença deve ser mantida. Analisando a remuneração da autora (ev. 1, financ.3) temos: [...] Podemos perceber que houve um aumento na GDPST de R$ 3.160,00 para R$3.427,20 (aumento de valor nominal de R$ 267,20). Pois bem, como alhures referido a Lei 11.355/2006 previu a absorção da VPNI. O que ocorreu é que a Administração, por equívoco, pagou a VPNI de R$211,63 no mês de janeiro, corrigindo seu erro no mês de fevereiro. (Grifo nosso) Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, também há falar em violação ao art. , caput, da Lei 9.784/1999, uma vez que, tendo a redução da VPNI decorrido da aplicação da lei, não era necessária a instauração de processo administrativo visando assegurar à servidora a ampla defesa e o contraditório, tendo em vista a vinculação da Administração ao princípio da legalidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO INATACADO. IMPROCEDÊNCIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTE DE LEI. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial proveniente de ação rescisória que objetiva desconstituir julgado que decidiu pela impossibilidade de unificação da rubrica hora extra, concedida judicialmente a servidores estatutários quando ainda estavam no regime celetista. 2. A Corte de origem deu provimento à ação rescisória e desconstituiu o julgado sob o fundamento de que houve violação dos artigos 1º, 2º, §§ 3º e 4º, artigo 5º da Lei n. 10.302/01, 467 e 471, inciso I, do CPC, além de afrontado ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da CF/1988. 3. É firme o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que, a partir do momento em que houve a transposição do regime celetista para o regime estatutário com o advento da Lei n. 8.112/90, a sentença trabalhista transitada em julgado que garantia o pagamento das horas extras sofre uma limitação temporal e, assim, não há falar em violação da coisa julgada no que tange à transformação da rubrica horas extras em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada). Precedentes. 4. Não obstante estarem os servidores estatutários amparados pela garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, não possuem eles direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que disciplina seus vencimentos e tampouco à manutenção das parcelas que os compõem. 5. Controvérsia semelhante já foi dissipada por meio do julgamento do recurso especial 1.235.228/SE, julgado sob o manto do art. 543-C, do CPC, no qual se decidiu que "os médicos da FUNASA não possuem direito à reincorporação da"gratificação de horas extras", na ordem de 50% e desde a vigência da Lei 8.270/1991, pois, embora originariamente contratados sob o regime celetista, passaram à condição de estatutários quando da edição da Lei 8.112/1990, o que permite a modificação da estrutura remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos." 6. Inaplicável a Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Isso porque o acórdão rescindendo é contrário a precedentes do Pretório Excelso, bem como desta Corte superior, havendo assim, violação dos arts. 1º, 2º, §§ 3º e 4º, 5º, da Lei n. 10.301/2001; e 467 e 471, I, do CPC. 7. Não há falar em fundamento autônomo do acórdão rescindendo capaz de, por si só, mantê-lo, porquanto a Administração não está compelida a instaurar procedimento administrativo para aplicar a Lei n. 10.302/2001, uma vez que a conversão da vantagem em VPNI é decorre da própria lei. Recurso especial improvido. (REsp 1.342.574/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/6/2015) - Grifo nosso A seu turno, na forma da jurisprudência desta Corte, a absorção da rubrica VPNI em decorrência de reajustes concedidos aos servidores não importa em ofensa a direito adquirido, ressaltada a hipótese de redução nominal de vencimentos, o que, no caso concreto, foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, sendo certo, outrossim, que a revisão desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VPNI. AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONSIGNARAM QUE A VPNI NÃO FOI ABSORVIDA NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR, SENDO QUE SUA SUPRESSÃO IMPLICA EM REDUÇÃO VENCIMENTAL. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da supressão da rubrica/vantagem salarial, denominada VPNI (art. 7o., § único da Lei 10.483/2002). 2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é legal a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI por acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão na carreira, desde que não importe na redução nominal dos vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.253.695/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.11.2013, AgRg no REsp. 1.370.740/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013. 3. Ocorre, que no caso presente, as instâncias de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceram a ilegalidade do ato administrativo de suprimiu a rubrica 82163, ao fundamento de que tal parcela não foi absorvida pela reestruturação ocorrida na carreira do autor, esclarecendo que sua supressão implica em redução de vencimentos. 4. Desta feita, inviável o acolhimento da tese recursal, sob pena de revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental da FUNASA desprovido. (AgRg no REsp 1.538.876/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/4/2016) De outro lado, segundo dispõem os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, tem a Administração o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de vício de ilegalidade, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Senão vejamos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Sucede que, com bem explicitado pelo Tribunal de origem, o caso concreto não cuida de hipótese de revogação por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração, ou, ainda, de anulação decorrente de ilegalidade, mas mera adequação da remuneração da servidora à legislação superveniente que instituiu novo regime jurídico-remuneratório estabelecido em lei, que deve ser obrigatoriamente aplicada em face ao princípio da legalidade. Ainda que assim não fosse, observa-se do trecho acima colacionado que a redução da VPNI se deu dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual, também por este ângulo, não resta configurada a decadência administrativa. Ilustrativamente, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. 2. Acontece que o acórdão recorrido concluiu que (e-STJ fl. 577): "Quanto à questão prejudicial colocada no primeiro grau de jurisdição, evidencia-se, no presente caso, a partir do confronto entre a data da notória suplantação da VPNI da Lei nº 10.483/2002 pela VPNI da MPv nº 301/2006 (convertida na Lei nº 11.355/2006) em junho de 2006 e a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade de seu pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária em abril de 2010 (cf. fls. 299-302 c/c 330/1) ainda que bem antes da efetiva supressão de seu pagamento , a não-ocorrência de decadência do direito de realizar a supressão de seu pagamento e a reposição ao erário mediante desconto estipendial da VPNI percebida, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável, em complementação do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, a partir de autorização dada por meio do art. 69 daquela Lei; e, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991)". 3. Isto é, pela análise das provas e fatos, nesse caso, o Tribunal a quo concluiu que não havia ocorrido a decadência, porquanto a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade do pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária se deu em abril de 2010, ou seja, antes dos cinco anos. 4. Já nos outros casos citados pela parte recorrente como conexos, analisando o acórdão, verifica-se que a revisão do ato administrativo se deu após os cinco anos e, portanto, haveria acontecido a decadência. Para melhor exemplificar, cita-se o que consta na decisão do REsp 1638356: "Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a revisão do ato administrativo se deu apenas em fevereiro de 2014, a partir de quando foram suprimidas as rubricas, por ocasião da vigência da Lei 11.355/06, que reestruturou a remuneração dos servidores. Portanto, entre a entrada em vigor da Lei 11.355/06, até a data da revisão do ato, em fevereiro de 2014, decorreu lapso temporal superior a 5 anos. Assim, configura-se a decadência do direito de a Administração rever o ato em questão". 5. Sendo assim, no presente caso, tendo em vista os argumentos trazidos pela acórdão recorrido, seria necessário rever os fatos e provas do processo, o que faz trazer à tona à súmula 7 desta Corte Superior. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.668.439/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/6/2018) Calha ressaltar, ainda, que não se presta o recurso especial ao exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Por fim, como cediço, "o desprovimento de recurso especial interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015 enseja a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados pelas instâncias ordinárias em desfavor do recorrente (art. 85, § 11, do CPC)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.740.765/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2020). In casu, o Juízo de 1º Grau condenou a parte ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) (fl. 288), os quais restaram mantidos pelo Tribunal de origem (fls. 361/371). Nesse contexto, mostra-se condizente com os princípios que norteiam o art. 85, caput, e§ 11, do CPC/2015, a majoração dos referidos honorários advocatícios de sucumbência em 20%. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária originalmente arbitrada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
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