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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1502407 SP 2019/0135755-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1502407 SP 2019/0135755-0

Publicação

DJ 02/12/2020

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1502407_af581.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1502407 - SP (2019/0135755-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE CARACO MANZANO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CUMPRIMENTODESENTENÇA. Improbidade Administrativa. Fraude à Execução. Caracterização, ante a ausência de boa-fé negocial por parte do adquirente do imóvel, que dispensou a apresentação das certidões dos distribuidores, indicativas da pendência de ações propostas contra o devedor. Inexistente ofensa ao artigo 1.997 do Código Civil, pois a alienação em fraude não dissolve o vínculo entre a execução e o bem, este que poderá ser alcançado com quem quer que esteja. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de terceiro rejeitado. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 221) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 687 e 688, inciso I, do CPC/15; e ao artigo 1.997, do CC/02. Sustenta que o negócio teria lastro em alvará judicial, expedido nos autos do inventário do executado, Jorge dos Santos. Defende a não configuração de fraude à execução, pois não teria conhecimento da ação promovida contra o devedor e ausentes as provas de que a alienação teria resultado insolvência do executado, ora agravado. Assevera a ausência de provas de que os herdeiros, que teriam recebido seus respectivos quinhões, não teriam recursos suficientes para arcar como valor do imóvel, em particular, Jorge dos Santos Júnior que auferiria rendimentos substanciais. Aduz, por fim, a existência de outro feito executivo, em que a agravada voltou-se contra os herdeiros, ignorando o limite dos quinhões recebidos. Contrarrazões apresentadas. (e-STJ, fls. 374/386). É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. De início, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso representativo da controvérsia referente ao tema afetado consistente nos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis. O acórdão restou ementado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. ( REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014 - grifou-se) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/73. Na espécie, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, afirmou existir prova da má-fé do devedor, verbis: O inventário foi distribuído em 30.11.2008.Em 11.1.2008, o embargante celebrou com os herdeiros de Jorge dos Santos, instrumento particular de compra de venda de bem imóvel localizado na Rua Gerson França nº 16-55, transcrição nº 47.485, matrícula nº 92.781, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru (fls. 23-25).Em 9.5.2008, antes do encerramento do inventário, foi expedido o competente alvará judicial autorizando fosse concretizada a transação, (fl. 20); em 11.8.2008 foi lavrada a escritura definitiva, tendo o embargante expressamente renunciado à apresentação das certidões negativas de débitos e dos distribuidores (fls.15-18); em 18.8.2008, a escritura foi levada a registro (fls. 13-14). A inda em maio de 2008, teve início o cumprimento de sentença; em 15.9.2015, a embargada requereu o reconhecimento da ineficácia da alienação; e em 1º.12.2006 foram opostos estes embargos. Jorge dos Santos, ex-presidente da embargada, falecido em 9.9.2007 (fl. 19), figurou como réu, entre 2001 e 2002,em pelo menos sete ações por atos de improbidade administrativa, acolhidas no todo ou em parte, tendo algumas transitado em julgado antes da celebração do negócio jurídico em tela. Ao MM. Magistrado que preside o cumprimento de sentença não foi dada ciência do óbito; a embargada, por seu turno, tomou conhecimento do fato somente em 2015, ao requerer as certidões de registro do imóvel, quando constatou a alienação. De outro lado, Jorge dos Santos Júnior, filho e advogado do de cujus e inventariante do espólio, omitiu nas primeiras declarações a existência das demandas e indicou apenas um único imóvel a inventariar, como mostra a sentença que extinguiu o inventário (fl. 128), e que foi adquirido pelo embargante. Esse cenário permite inferir, com segurança, que a alienação do imóvel provocou a insolvência do espólio. A demais, a omissão do inventariante induziu o juízo do inventário em erro, levando-o a expedir o competente alvará para a venda do bem, e impediu a habilitação da embargada nos autos do inventário e sua ciência quanto ao falecimento do devedor. Nessa perspectiva, a expedição viciada do alvará infirma a tese de que o negócio seria válido porque teria lastro em autorização judicial. Do mesmo modo, ante a deficiência das primeiras declarações, a embargada não teve conhecimento do óbito, frustrando, assim, a possibilidade de requerer a habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, de acordo com a previsão dos artigos 1.055 e 1.056, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Verifica-se, portanto, o atendimento aos três primeiros requisitos necessários à caracterização da fraude: a pendência de ações em que Jorge dos Santos, titular original do imóvel, ocupava o polo passivo; a alienação do único bem do espólio; e a instalação da insolvência, em virtude da venda do imóvel que poderia garantir a condenação. No tocante ao quarto requisito, a prova da má-fé do comprador, "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, repetido no artigo 375 do Código atual) informam que o adquirente de qualquer imóvel diligencia no sentido de obter certidões dos cartórios distribuidores para inteirar-se de eventuais demandas contra o alienante, justamente para resguardar-se de inconvenientes e prejuízos que possam advir do negócio. O embargante, entretanto, declinou das referidas certidões (fls. 15-16) Por esse motivo prevalece a presunção juristantum de que ele, ou sabia das ações pendentes e, assim, agiu de má-fé, ou decidiu, de forma consciente, arcar com os riscos de adquirir imóvel de devedor insolvente, cabendo-lhe, destarte, assumir as consequências de seu comportamento negligente. Na espécie, à segurança da transação seria suficiente singela pesquisa no distribuido cível; injustificadamente, entretanto, o embargante menosprezou a cautela. Esse cenário evidencia a presença do elemento subjetivo que qualifica a fraude à execução, a ausência da boa-fé negocial do adquirente. Reforçam a convicção de que o embargante não agiu em boa-fé os fatos de que: ele não é pessoa iletrada e desinformada, mas possui grau superior de engenheiro agrônomo; o compromisso de compra e venda foi celebrado em 11.1.2008, pouco mais de um mês após a distribuição do inventário em 30.11.2007, precipitação essa que causa estranheza, tendo em conta os inúmeros embaraços que esse processo poderia acarretar, como por exemplo, a existência de filhos não registrados que concorressem ao patrimônio do falecido; Jorge dos Santos era figura pública e ocupou cargo de relevância na Administração, tendo havido repercussão na imprensa quanto às ações por improbidade administrativa contra ele propostas; o imóvel adquirido situa-se na mesma comarca em que as demandas tramitavam (e-STJ, fls. 224/230- grifou-se) Tem-se que alterar tal conclusão do tribunal de origem e a pretensa configuração de fraude à execução encontra-se inviabilizada em sede especial, ante a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 1.245 do CC. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."( REsp 974062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 5/11/2007, p. 244) 3."A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. ( AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 24/2/2012) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 449.622/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014 - grifou-se) Portanto, o acórdão recorrido está em plena consonância com a orientação preconizada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, para suplantar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, da inexistência de boa-fé do adquirente, seria necessária a revisão da moldura fático-probatória dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula n.º 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura pública de aquisição do imóvel pelo adquirente, ficando, assim, comprovada a má-fé, ou pelo menos a assunção do risco pelo comprador, ciente de demanda capaz de reduzir a vendedora, então executada, à insolvência. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão objurgado demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1462384/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a boa-fé dos adquirentes, por isso descabe divergir desse entendimento, conforme teor do enunciado da Súmula 7 desta Corte. Agindo o adquirente do imóvel com boa-fé e não havendo registro da penhora anterior à alienação, não há como configurar a fraude à execução. 2. Incidência da Súmula 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. Recurso especial provido. ( REsp 809.760/RJ, Rel. Ministro LUIS Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011 - grifou-se) Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 146), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial, com majoração dos honorários. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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