jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 620070 SC 2020/0274183-3
Publicação
DJ 02/12/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_620070_fee92.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 620070 - SC (2020/0274183-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA - SC058452

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : OTAVIANO OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

OTAVIANO OLIVEIRA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n.

0000631-98.2020.8.24.0033).

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito de

retificação de cálculo de pena, mantendo a possibilidade de progressão de regime após

o cumprimento de 3/5 da sanção referente aos crimes hediondos e equiparados.

Irresignada, a defesa ingressou com recurso, tendo o Tribunal de origem

negado provimento ao agravo em execução nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl.

35):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA – MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA – FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

I – A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estendese sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015).

II – Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da

atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020.

RECURSO DESPROVIDO.

Nesta instância, a defesa alega que, "para preencher o requisito objetivo para progressão de regime no crime equiparado a hediondo, a nova lei (Pacote Anticrime), como não tem hipótese para o caso em tela, deve-se aplicar o inciso V do art. 112 com a referida alteração, que dispõe em 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)" – e-STJ fl. 9.

Pontua que "a pena aplicada ao Paciente foi de 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, sendo 1 ano e 2 meses por crime comum e 6 anos, 9 meses e 20 dias por crime equiparado a hediondo e utilizando a fração da nova Lei é de 40%, visto que o Paciente não é reincidente em crime hediondo e nem equiparado, logo, o requisito objetivo para o crime equiparado a hediondo será de 2 anos, e 7 meses e para o crime comum 2 meses" (e-STJ fl. 9).

Busca, inclusive liminarmente, sejam aplicadas "as novas frações introduzidas pelo Pacote Anticrime, na fração de 40% em relação ao crime do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006" (e-STJ fl. 12).

A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 44/46).

Informações prestadas às e-STJ fls. 52/70 e 71/75.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 79/83).

É o relatório.

Decido .

O Juízo da execução penal aprovou o cálculo das penas nos seguintes termos (e-STJ fls. 31/32):

Inicialmente, verifica-se dos autos que o apenado foi considerado reincidente na sentença condenatória dos autos n. 0001229-41.2019.8.24.0048, razão pela qual foi aplicada a fração de 3/5 e 1/6 da pena para progressão de regime.

Quanto a alegação de reincidência genérica, nada obstante o crime anteriormente praticado não tenha sido hediondo ou equiparado, a condenação por crime de tráfico de drogas, por pessoa reincidente, enseja a aplicação da fração de 3/5, no tocante à matéria de progressão do regime.

Portanto, correta a imposição da fração de 3/5, ao delito equiparado a hediondo, haja vista que, para aplicação das novas regras do art. 112 da LEP, não se analisa eventual distinção entre reincidente genérico e específico.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça vem decidindo:

[...]

Ademais, mesmo que fosse utilizada a nova lei (Lei n. 13.964/19), no caso dos autos, o sentenciado deveria cumprir a fração ideal prevista no inciso VII, 60% da pena imposta que, matematicamente, não teria diferença da fração já determinada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação do atestado de penas.

Por sua vez, o Tribunal de origem manteve incólume essa decisão com

esteio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 35/40):

Como é cediço, a reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

A respeito do tema, colhe-se da lição de Renato Marcão que "a reincidência dolosa determina, como se vê, a elevação do prazo mínimo imposto como requisito objetivo. Considera-se, acertadamente, que o condenado reincidente revela, em tese, maior periculosidade e está por merecer maior rigor penal, já que a condenação anterior não serviu de contraestímulo ao seu estímulo criminoso" (Curso de Execução Penal. 11. ed. rev. atual, e ampl. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 232).

No mais, é inegável que a nova Lei n. 13.964/19, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.270/44, revogando as disposições do art. 2 , § 2 , da Lei n. 8.072/90, ao dispor acerca do prazo para progressão de regime em crimes hediondos ou assim considerados, fez menção unicamente à reincidência como motivo para maior encarceramento. e não em reincidência em crime da mesma natureza, ou específica. Ou seja, o simples fato de uma pessoa ter sido considerada reincidente na condenação por crime hediondo ou equiparado já é o bastante para elevar a fração necessária para a progressão de 2/5 para 3/5

(nesse sentido: TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018056-2, rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 03/12/2015).

Aliás, se o legislador, ao realizar a alteração legislativa operada no denominado Pacote Anticrime, "realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3 , do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime"' (Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'lvanenko, j. em 10.07.2020).

Por sinal, em recente decisão monocrática, a Corte Superior já se posicionou que "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HCn. 583.751/SP, Rei. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).

Dessa maneira, diante da condição de reincidente do reeducando (reconhecida na sentença condenatória - fls. 15-24 dos autos originários), a

fração de 3/5 é a adequada para fins de progressão de regime no crime hediondo ou equiparado, como bem aplicou o juízo da execução.

À vista do exposto, o voto é pelo desprovimento do agravo.

Cumpre esclarecer que, com a nova redação dos incisos IV e VI do art. 112

da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, quedou omissa a situação

dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica.

Tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve

sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da

fração de 3/5 (ou 60%) realizada pelas instâncias ordinárias no caso em tela, por se

tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso ordenamento.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

4. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

(HC 605.783/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020, grifei)

Portanto, sendo os delitos anteriores não hediondos nem equiparados, de

rigor a aplicação da fração de 2/5 (ou 40%) para efeitos de progressão de regime.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena para ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244673853/habeas-corpus-hc-620070-sc-2020-0274183-3/decisao-monocratica-1244673878

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000720-63.2020.8.24.0020 Criciúma 0000720-63.2020.8.24.0020

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279374-39.2014.3.00.0000 RS 2014/0279374-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 605783 SP 2020/0205138-0